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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-53.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Valter Augusto Kaminski em favor de Julia Graciela Alves Borges e Daniel Antonio Godoy, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RHC 69.993/RS. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS recebeu a denúncia oferecida em desfavor dos pacientes, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Irresignada com a suposta inépcia da peça acusatória, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RHC 69.993/RS. No presente writ, o Impetrante alega inépcia da denúncia em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas. Sustenta que a peça inaugural acusatória é genérica e desprovida da exposição do fato criminoso e das circunstâncias fáticas do delito, em afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal. Requer, em medida liminar, o sobrestamento da ação penal até o julgamento final da presente impetração. No mérito, pugna pelo trancamento da Ação Penal XXXXX-30.2013.8.21.0013. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO TÍPICA QUE AUTORIZA A AMPLA DEFESA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A denúncia atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelos acusados, descrevendo as circunstâncias em que se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado aos recorrentes o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória. A descrição do crime de associação, no caso dos autos, guarda íntima relação com o crime de tráfico de drogas, também imputado aos agravantes sem que se considere inepta a denúncia neste ponto. Dessa forma, já se encontrando devidamente descrito o crime de tráfico, revela-se suficiente a descrição da estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação. 2. Agravo regimental improvido". O magistrado de primeiro grau recebeu a denúncia oferecida em desfavor dos paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). O Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de habeas corpus lá impetrado, destacou que 'a denúncia aponta, de forma clara, as condutas perpetradas pelos pacientes, consistentes em eventual prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico'. Acrescenta, ainda, a Corte Estadual que 'restou demonstrada a prática de tráfico pelos acusados, tendo sido apreendidos, ao todo, com usuários, 287 gramas de maconha e três buchas de cocaína, pesando 11,40 gramas', que, 'no segundo fato, foi imputado aos réus que, até a data do primeiro fato (abril a julho de 2013), associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de entorpecentes', e que 'por ocasião dos fatos, os denunciados, que são unidos estavelmente entre si, associaram-se para o fim de mercancia de substâncias entorpecentes'. Naquela assentada, concluiu o Tribunal que 'os fatos descritos na denúncia amoldam-se perfeitamente ao tipo penal previsto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, não autorizando, assim, o trancamento antecipado da ação penal'. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso ordinário, enfatizou que 'o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Além disso, a Corte Superior, consignou que, no caso concreto, 'a denúncia atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo penal, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelos acusados, descrevendo as circunstâncias em que se deram os fatos', de modo que 'tem-se assegurado aos recorrentes o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória'. Nesse contexto, entendo haver lastro probatório mínimo para processamento e julgamento da ação penal, porquanto a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao qualificar os acusados, expor os fatos criminosos e, ao fim, imputar aos pacientes os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Segundo as Cortes anteriores, os fatos descritos na denúncia recomendam o processamento da ação penal e não o seu trancamento, este admitido somente diante de situações excepcionalíssimas, quando "pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade" (RHC 115.044/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014), hipóteses não evidenciadas no caso. Entender de modo diverso demandaria o exame aprofundado das provas, o que não é possível na via estreita dessa ação constitucional. A propósito, não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Inexistente, pois, ilegalidade e/ou arbitrariedade no ato hostilizado passíveis de correção na via do habeas corpus. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

26/01/2018 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873760868/habeas-corpus-hc-141918-rs-rio-grande-do-sul-0002843-5320171000000

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