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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1020323 MG - MINAS GERAIS 0178899-42.2012.8.13.0105

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-028 13/02/2017
Julgamento
3 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem reformou o entendimento do Juízo quanto à legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis, a exemplo do direito à vida e à saúde. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigo 134 da Constituição Federal. Argui não ser a ação civil pública a via adequada para o caso, pois utilizada para resguardar direito individual. Diz que a atuação da Defensoria não deve ser confundida com a do Ministério Público. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Com advento da Lei 11.448/2007, que alterou a Lei 7.347/85, restou sedimentado a legitimidade ativa da Defensoria para propositura da Ação Civil Pública, que por oportuno transcrevo: Art. 1o Esta Lei altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública. Art. 2o O art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (...) Assim, considerando que, à época da propositura da ação, a citada legislação já se encontrava em vigor, nítida é a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da presente demanda. Dito isso, não se pode restringir a esfera de atuação da Defensoria Pública por meio da Ação Civil Pública, sob pena de se negar vigência ao texto constitucional, que dispõe, em seu artigo 134, que referido Órgão"é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.". Nesse diapasão, deve, sim, o direito à vida e à saúde ser tutelado por meio da ação civil pública, em razão de sua relevância não somente em relação ao indivíduo que se visa preservar, mas, também, por ser tal via a mais adequada para sua defesa. A viabilidade de propositura da ação civil pública vem sendo, ao longo dos anos, ampliada pela legislação específica, sendo possível, hoje, falar em sua adequação à tutela de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde e à vida. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. No mais, o pronunciamento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Em sessão realizada em 7 de maio de 2015, o Pleno, julgando a ação direta de inconstitucionalidade nº 3943, relatora a ministra Cármen Lúcia, decidiu a matéria alusiva à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Eis a síntese do quanto decidido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 3 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

23/10/2017 Legislação feita por:(HTR).
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