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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-67.2012.8.26.0071

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR VENAL. AO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMAS 339 E 181. RECURSO PARA O STF CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL OU DE TURMA RECURSAL QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO QUE SE REFERE ÀS MATÉRIAS ÀS QUAIS FOI APLICADA, NA ORIGEM, A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO NO QUE SE REFERE À QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. IPTU. BASES DE CÁLCULO. VALOR VENAL. 1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; e AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2009. 2. No caso, a aplicação do direito à espécie não demanda nenhuma incursão no contexto fático-probatório dos autos, de modo que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fica afastada a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que as conclusões alcançadas na apreciação do especial vislumbram apenas a aplicação de direito infraconstitucional - arts. 33 e 38 do CTN - questão já decidida reiteradas vezes por esta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 5º, LV; 93, IX; 102, III, c e d; 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, bem como às Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, "O recurso extraordinário sustenta que o caso dos autos possui repercussão geral e que duas situações devem ser analisadas, a saber: (tema 1) o processamento e julgamento do recurso especial interposto pela parte Recorrida e (tema 2) o critério utilizado pelo ente municipal para a fixação da base de cálculo do ITBI. Quanto ao tema 1, a parte Recorrente alega que a apreciação do recurso especial interposto pela municipalidade contrariou o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como os entendimentos consagrados nas Súmulas ns. 126 desta Corte Superior e 283 do Supremo Tribunal Federal. Afirma, no particular, que o acórdão de apelação se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, por si sós, suficientes para embasar a decisão, razão por que caberia ao ente público interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário, e não apenas o recurso especial, como ocorreu na espécie. Argumenta que a Segunda Turma – ao dar seguimento ao apelo especial, sem atentar para a referida hipótese que excepciona o princípio da unirrecorribilidade recursal – incorreu em omissão, negando-lhe a devida prestação jurisdicional. Além disso, defende que o caso dos autos abrange o conflito potencial entre a lei local e a lei federal, motivo pelo qual não caberia ao Superior Tribunal de Justiça examinar o recurso, prática que violou o disposto no art. 102, inciso III, alínea c e d, da Carta Magna. Em relação ao tema 2, a parte Recorrente pondera que o critério adotado pelo Município de Bauru/SP, para a fixação da base de cálculo do ITBI, violou o disposto nos arts. 5.º, inciso LV; 146, inciso III, alínea a; 150, inciso I, todos da Constituição da República. Alega, em suma, que a parte Recorrida fixou o valor de mercado dos imóveis, como base de cálculo do imposto, procedimento arbitrário, em desacordo com o disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional e a própria legislação municipal. Postula, assim, a reforma dos acórdãos proferidos por esta Corte Superior de Justiça, com o restabelecimento do julgado proferido pelo Tribunal de origem. Contrarrazões às fls. 390/401. É o relatório. Decido. Quanto ao tema 1, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (grifo nosso) (STF – AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93, da Constituição Federal – e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima – exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. (...) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão do agravo regimental afastou a alegação de que a Súmula n.º 126 desta Corte Superior deveria ser aplicada na espécie, in verbis: ‘[...] De outra parte, também fica afastada a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que as conclusões alcançadas na apreciação do especial vislumbram apenas a aplicação de direito infraconstitucional - arts. 33 e 38 do CTN – já analisada reiteradas vezes por esta Corte Superior. [...]’ (fl. 325) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado – que analisou o recurso especial da parte Recorrida com base apenas no direito infraconstitucional – revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal. Já a alegada ofensa ao art. 102, inciso III, alíneas c e d, da Carta Magna demanda, em última análise, o exame dos pressupostos de admissibilidade necessários à apreciação dos recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o tema, o Pretório Excelso entendeu não haver repercussão geral, in verbis: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010, leading case do Tema n.º 181 do sistemática da Repercussão Geral). Relativamente ao tema 2, a Suprema Corte, ao analisar caso similar, concluiu que ‘[a] jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local.’ (RE 644.563 AgR/RS, 1.ª Turma, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe-239 DIVULG 25/11/2015 PUBLIC 26/11/2015.) Ante o exposto: a) quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do novo Código de Processo Civil; b) relativamente à pretensa violação ao art. 102, inciso III, alíneas c e d, da Carta Magna, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do novo Código de Processo Civil; e c) em relação às demais alegações, NÃO ADMITO o apelo extremo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal."É o Relatório. DECIDO. O presente agravo não pode ser conhecido no que se refere às questões relativas à fundamentação do acórdão recorrido e aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (Temas 339 e 181 da Repercussão Geral), pois não compete ao Supremo Tribunal Federal rever as decisões dos Tribunais e Turmas Recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Referidas decisões, inseridas na competência própria dos Tribunais e Turmas Recursais, estão sujeitas apenas a recursos internos. Nesse sentido, AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19/2/2010, e ARE 761.661-AgR, Rel. Min. Presidente, Plenário, DJe de 28/4/2014, assim ementados, respectivamente:"Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.""AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento."(grifos originais) Confiram-se, ainda: ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, esse último assim ementado:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."Quanto à questão relativa aos critérios de fixação da base de cálculo do ITBI, notadamente a equiparação do valor venal ao valor de mercado dos bens imóveis, verifica-se que a controvérsia se restringe ao âmbito infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa. Assevere-se que a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que" Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário "e"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"(Súmulas 280 e 636 do STF). Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 644.563-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015)"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 883.352-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/8/2015)"Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo. Poder regulamentar. Decreto Municipal nº 46.228/05 e Lei Municipal nº 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 636/STF. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto Municipal nº 46.228/05 em relação à Lei Municipal nº 11.154/91 demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. 4. Agravo regimental não provido."(AI 834.010-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/2/2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(ARE 828.996-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014)"DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI E IPTU. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 02.3.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na esteira da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Agravo regimental conhecido e não provido."(AI 837.858-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/6/2013) Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo no que se refere às matéria às quais foi aplicada, na origem, a sistemática da repercussão geral; DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, quanto à questão relativa à base de cálculo do ITBI; e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

27/10/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873760011/recurso-extraordinario-com-agravo-are-999948-sp-sao-paulo-0046036-6720128260071

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