jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-87.2009.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Instituto de Defesa Coletiva, associação civil sem fins lucrativos, requer seu ingresso no feito, na condiçao de amicus curiae. 2. Em decisões anteriores, admiti o ingresso, na qualidade de amici curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), da União e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP). 3. Indeferi, por outro lado, o ingresso do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). 4. O artigo 138 do Código de Processo Civil prevê como um dos requisitos para o ingresso de terceiros no processo, na condição de amici curiae, a representatividade adequada. A entidade ora postulante não possui essa qualidade, dada a amplitude de sua área de atuação, que não se restringe à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas, estendendo-se à tutela de direitos de contribuintes, consumidores e até mesmo à proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. 5. Diante da ausência de representatividade adequada, indefiro o requerimento. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

30/10/2017 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873759765/recurso-extraordinario-re-661256-df-distrito-federal-0003328-8720094047205

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-96.2012.4.04.9999 RS XXXXX-96.2012.4.04.9999