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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003328-87.2009.4.04.7205 DF - DISTRITO FEDERAL 0003328-87.2009.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) VALDEMAR RONCAGLIO
Publicação
DJe-033 20/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Instituto de Defesa Coletiva, associação civil sem fins lucrativos, requer seu ingresso no feito, na condiçao de amicus curiae. 2. Em decisões anteriores, admiti o ingresso, na qualidade de amici curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), da União e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP). 3. Indeferi, por outro lado, o ingresso do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). 4. O artigo 138 do Código de Processo Civil prevê como um dos requisitos para o ingresso de terceiros no processo, na condição de amici curiae, a representatividade adequada. A entidade ora postulante não possui essa qualidade, dada a amplitude de sua área de atuação, que não se restringe à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas, estendendo-se à tutela de direitos de contribuintes, consumidores e até mesmo à proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. 5. Diante da ausência de representatividade adequada, indefiro o requerimento. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

30/10/2017 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873759765/recurso-extraordinario-re-661256-df-distrito-federal-0003328-8720094047205