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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-44.2007.8.26.0050

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto por Rodrigo de Moraes Cavalheiro contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal XXXXX-44.2007.8.26.0050, que negou provimento aos recursos apresentados pelo recorrente e pelo MP/SP (eDOC 5, p. 23-34). No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o artigo , inciso LVI, da Constituição Federal. (eDOC 5, p. 61-80) Em síntese, sustenta-se que a condenação imposta ao recorrente foi feita com base em provas obtidas mediante tortura, portanto ilícitas. O Tribunal de Justiça estadual não conheceu do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, por deficiência em sua fundamentação e por demandar revolvimento de fatos e provas. (eDOC 5, p. 112-114) Contra a referida decisão, foi interposto agravo nos próprios autos, no qual se repisa a tese exposta no recurso extraordinário, refutando os fundamentos da decisão recorrida. (eDOC 5, p. 116-125) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas, testemunho e laudo dos autos, consignou como incontestável a autoria do recorrente e a materialidade como incurso no art. 316, caput, do Código Penal (concussão). Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "(...) Diante da prova ora resumida, repita-se, não há como emprestar credibilidade à alegação de Gisele de que suas primeiras declarações foram obtidas mediante ‘tortura’, ressaltando-se que seu depoimento é respaldado pelos diálogos contidos na gravação dos telefonemas constantes do monitoramento efetuado no telefone do traficante ‘Neguinho’. Demais disso, a autoridade policial acusada de tortura (Glauce) sequer sabia quem seria o réu Rodrigo, tendo sido necessária diligência feita pela Corregedoria para identificá-lo (fls. 34) (…) Por fim, como já apontado pelo Ministério Público, se Gisele estivesse apenas ‘dando um passeio’ com o carro do marido, após discutir com ele e tivesse sido detida injustamente e agredida fisicamente, restando machucada, deveriam, por óbvio, ela e o marido, além de terem procurado atendimento médico, denunciado, de imediato, o fato à Corregedoria da Polícia Civil, o que não ocorreu, tendo ela prestado seu depoimento naquela repartição somente após notificada para tanto. Enfim, o laudo de fls. 262/273, que demonstra inquestionavelmente a exigência de vantagem indevida a um traficante para liberação das moças que foram detidas na boate mencionada, o depoimento do agente policial Márcio confirmando que dois indivíduos fugiram a pé do veículo Fiat/Palio, de propriedade do corréu Oziel, no momento da abordagem, a localização do veículo, inclusive de ordens de serviço falsas do DENARC (fls. 176/178), e as primeiras e detalhadas informações dadas por Gisele dão a certeza da responsabilidade penal do réu". (eDOC 5, p. 31-33) Assim, observa-se que o recorrente intenta demonstrar a sua inocência, mediante afastamento do entendimento fixado pelas instâncias precedentes, com fundamento no acervo probatório dos autos. Todavia, inviável o conhecimento da pretensão nesses termos, porquanto a reanálise de toda a instrução probatória, para a dedução das alegações do recorrente, é vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279 do STF. Nesse mesmo sentido, cito as ementas de julgados das Turmas do STF: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Lei Maior. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia viabilizadora da medida. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 3. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição 4. O reexame da causa não prescinde de uma reinterpretação dos fatos e das provas constantes do processo, o que, como se sabe, é de insuscetível ocorrência na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 279 da Corte. 5. O caso não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia viabilizadora da concessão de habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE-AgR 796.178/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.12.2016)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE-AgR XXXXX/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 8.4.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

08/11/2017 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873759512/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1017861-sp-sao-paulo-0079919-4420078260050

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