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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1019020 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1019020 PE - PERNAMBUCO
Partes
RECTE.(S) MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE, RECDO.(A/S) RONALDO JOSE DE SANTANA
Publicação
DJe-038 01/03/2017
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, p. 141): "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Honorários advocatícios fixados em consonância com os princípios da Razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O direito a percepção de férias acrescidas do terço constitucional estende-se aos servidores em exercício de cargo em comissão. 2. Jurisprudência STJ. 3. Serviços prestados pelo agravado ao Município de São Joaquim do Monte nos anos de 2011 e 2012. 3. Agravante não se desincumbiu do ônus probante do pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. 4. Verbas trabalhistas devidas. 5. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento, por si só, constitui o devedor em mora (art. 397, CC/02), razão pela qual são devidos os juros e correção monetária a partir da época em que deveriam ter sido pagas as parcelas, e não o foram. 6. Não se afigura excessivo os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, estando em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4o do CPC e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Recurso de agravo improvido por unanimidade." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, pp. 177-180). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, c e d, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, II e V, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que "não há previsão legal de direito ao gozo de férias aos servidores ocupantes de cargos comissionados" (eDOC 1, p. 199). A 2ª Vice-Presidência do TJ/PE inadmitiu o recurso extraordinário entendendo deficiente a fundamentação da preliminar de repercussão geral e, por outro lado, verificando que a suposta ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria por via oblíqua ou reflexa. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na espécie, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer aos servidores ocupantes de cargo em comissão o direito a férias, bem como à sua indenização quando dela não mais podem usufruir. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Confiram-se os seguintes precedentes: "EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Cargo em comissão. Indenização de férias vencidas não gozadas. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 324.656 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 2.3.2007)"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 324.880 AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/11/2017 Legislação feita por:(ELP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873759041/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1019020-pe-pernambuco

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