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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 851421 DF - DISTRITO FEDERAL 001XXXX-34.2012.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, RECDO.(A/S) CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJe-039 02/03/2017

Julgamento

22 de Fevereiro de 2017

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMPEDIMENTO – PERCEPÇÃO SUPERVENIENTE – PRESIDÊNCIA – REMESSA. 1. O Supremo, no âmbito do denominado Plenário Virtual, reconheceu, em 22 de maio de 2015, a repercussão geral da controvérsia veiculada neste extraordinário, sob o Tema nº 817: Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Observo ter atuado como julgadora, quando da apreciação da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2012.00.2.014916-6, processo originário deste recurso, no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a desembargadora Sandra De Santis Mendes de Farias Mello, com quem mantenho vínculo conjugal. 2. Ante o quadro, declaro-me impedido. 3. À Presidente do Tribunal, que melhor dirá. 4. Publiquem. Brasília, 22 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

16/11/2017 Sem legislação citada:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873757044/recurso-extraordinario-re-851421-df-distrito-federal-0014969-3420128070000

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