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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-89.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS. NOVA PRONÚNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA: PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. LIMINAR DEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA À PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Alberto Zacharias Toron e outros, advogados, em benefício de Adriano Morita Borri, contra decisão do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.11.2018, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 479.487. O caso 2. Em 19.10.2000, o paciente foi "denunciado pela prática de 01 (um) crime de homicídio qualificado e de 04 (quatro) tentativas de homicídio, nos termos do art. 121, § 2º, incs. I e III, por 01 (uma) vez, e art. 121, § 2º, incs. I e III c.c. o art. 14, inc. II, por 04 (quatro) vezes, c.c. os arts. 29 e 70 do mesmo diploma legal" (fl. 4, doc. 1). Em 26.9.2002, o juízo de origem desclassificou "as acusações para aquelas previstas como homicídio culposo e lesões corporais culposas em relação aos ocupantes que sofreram ferimentos e à vítima que faleceu (arts. 121, par.3º e 129, par.6º, c.c. os arts. 29 e 70, do Código Penal)" (fl. 10, doc. 3) Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX.3/9-0000-000, tendo a Primeira Câmara A da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, em 31.3.2006, dado "em parte provimento ao recurso interposto pela Justiça Pública para pronunciar os réus e determinar que eles sejam submetidos a julgamento por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e III e ao artigo 121, § 2º, incisos I e III, c.c. o artigo 14, inciso II (quatro vezes), todos do Código Penal c.c. os artigos 29, caput, e 70, do mesmo estatuto repressivo" (fl. 1, doc. 4). Esse julgado foi o objeto do Habeas Corpus n. 101.610 no Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Og Fernandes, que tramitou paralelamente à Ação Penal n. 001/07-Júri, da Terceira Vara da Comarca de Adamantina/SP, ajuizada contra o paciente na origem. Em 20.6.2007, na Ação Penal n. 001/07-Júri, "o Paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado à pena (mínima) de 12 (doze) anos de reclusão (...). Destaca-se que a pena foi acrescida de 1/6 em razão do concurso formal — que não entra no cálculo da prescrição —, haja vista que o eg. Conselho de Sentença afastou as 04 (quatro) tentativas de homicídio imputadas inicialmente na denúncia, reconhecendo a existência, então, e apenas, de quatro crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor" (fl. 5, doc. 1). Em 17.4.2009, posteriormente à condenação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 101.610, Relator o Ministro Og Fernandes, reconheceu a nulidade do julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX.3/9-0000-000, desconstituindo a pronúncia que determinara o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri e determinando novo julgamento do recurso "por Câmara constituída de acordo com o disposto na Constituição Federal/88 e/ou na Lei Complementar Estadual nº 646/90" (fl. 6, doc. 7). Em 21.7.2009, a Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação n. 993.07.021349-3, da defesa, deu "parcial provimento ao recurso do Ministério Público, com a finalidade de pronunciar os recorridos Adriano Morita Borri e Edmilson Guerra, por infração do artigo 121 ‘caput’ e art. 129, ‘caput’, por quatro vezes, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri" (fl. 2, doc. 8). Em 31.10.2018, o juízo de origem afastou pedido de reconhecimento de prescrição apresentado pela defesa do paciente e designou "audiência em sessão plenária do júri para o dia 05 de dezembro de 2018, às 09:00 horas"(fl. 4, doc. 11). 3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. XXXXX-12.2018.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo o Desembargador Luís Soares de Mello indeferido o requerimento de medida liminar em 9.11.2018. 4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 479.487 no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro em 14.11.2018, aplicando à espécie a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. 5. Contra essa decisão, impetra-se o presente habeas corpus, no qual os impetrantes alegam que, "mesmo no Tribunal do Júri, se o acusado é novamente condenado pelos mesmos tipos penais a que tinha sido condenado no julgamento anterior, o quantum da pena deve respeitar os limites impostos na primeira condenação à qual somente a Defesa recorreu" (fl. 8, doc. 1). Argumentam que "a questão posta no presente writ, portanto, não diz respeito à soberania dos jurados, mas apenas à proibição imposta ao juiz presidente do Tribunal do Júri, segundo a qual o juiz do segundo júri, em apelação exclusiva da defesa, não pode fugir dos critérios da fixação da pena tomados pelo primeiro juiz" , pelo que, "no caso, a pena fixada no primeiro julgamento funciona como um teto, que não pode ser superado no segundo julgamento" (fl. 10, doc. 1). Sustentam que, "no caso, o que se tem é uma pena máxima já fixada em 12 (doze) anos e que não pode, em hipótese alguma, ser superada (...). Em assim sendo, nos termos do art. 109, II, do CP, implica num prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos. Entretanto, nos termos do art. 115, do CP, tal prazo é reduzido pela metade, para 08 (oito) anos, em razão da menoridade do Paciente (...). E no caso existem dois interstícios temporais superiores a 08 (oito) anos que impõem a declaração da extinção da punibilidade do Paciente. O primeiro, entre a data do recebimento da denúncia, em 31.10.00 (doc. 16), até a prolação do novo v. Acórdão que pronunciou o Paciente, em 21.07.09 (doc. 07). E o segundo interstício, também superior a 08 (oito) anos, ocorreu entre a data da prolação do novo v. Acórdão que pronunciou o Paciente, em 21.07.09 (doc. 07), e a presente data" (fl. 11, doc. 1). Requerem medida liminar "para suspender o julgamento em plenário até decisão final deste writ". No mérito, pedem "a concessão da presente ordem de habeas corpus para o fim de reconhecer a prescrição dos crimes de homicídio e de lesão corporal, declarando, consequentemente, a extinção da punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, IV, do CP" (fl. 13, doc. 1). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. Este caso patenteia, mais uma vez, a gravidade das consequências da mora judiciária. Mais que lamentável, chega a ser vexatório para o sistema de justiça num Estado de Direito, que crime supostamente cometido e denunciado há dezoito anos, com autoria do fato identificada e materialidade comprovada, não tenha tido a finalização do julgamento devido. Envergonha cada integrante do poder judiciário vermos o não funcionamento devido do sistema, impedindo que se conclua julgamento como resposta punitiva ou absolutória, mas a prestação devido do serviço da jurisdição. Entretanto, é o que se revela neste caso. A presente impetração – de 22 de novembro de 2018 – tem como objeto a busca de se impedir um júri-espetáculo, sem razão porque parece que inócuo em seu resultado, pois se teria comprovada a prescrição. Questiona-se a higidez de decisão monocrática do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 479.487. Seria caso de aplicação da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que "a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte" (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018). Confiram-se também os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(HC n. 161.456-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018)."’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ‘WRIT’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – É incognoscível o remédio constitucional de ‘habeas corpus’, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse ‘writ’ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa" (HC n. 158.065-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.10.2018). 7. Entretanto, este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, superar-se a aplicação daquele entendimento jurisprudencial. Essa excepcionalidade é demonstrada em situações de flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que se tem na espécie vertente. 8. No caso agora apresentado, o paciente foi denunciado em 2000 e inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Adamantina/SP pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e quatro lesões corporais culposas em 2007. Com base na decisão do conselho de sentença, o juízo de origem fixou a pena-base no mínimo legal pelo crime de homicídio, exasperando a reprimenda em um sexto "em função do reconhecimento por parte dos jurados de duas qualificadoras", atingindo, assim, o montante de quatorze anos de reclusão. Na segunda etapa de fixação da pena, aplicou-se circunstância atenuante genérica reconhecida pelos jurados, pelo que a pena foi reduzida para doze anos. Na sequência, houve a exasperação da pena em um sexto, "pois reconhecida a autoria do crime de lesão corporal culposa em quatro vítimas, no mesmo acidente, caracterizando-se o concurso formal de delitos", totalizando, assim, a pena de quatorze anos de reclusão (fl. 5, doc. 5). Entretanto, aquela decisão foi objeto de apelação exclusiva da defesa. No julgamento do Habeas Corpus n. 101.610, Relator o Ministro Og Fernandes, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento que havia pronunciado o paciente, determinando que outro fosse realizado, pelo que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 21.7.2009, dando provimento à Apelação n. 993.07.021349-3, pronunciou novamente o paciente, porém por capitulação menos grave, a saber, "por infração do artigo 121 ‘caput’ e art. 129, ‘caput’, por quatro vezes, ambos do Código Penal" (fl. 2, doc. 8). Em 31.10.2018, o juízo da Terceira Vara da Comarca de Adamantina/SP, asseverando que "os lapsos temporais entre a data do recebimento da denúncia (31/10/2000) e a data da pronúncia (21/07/2009), e a data desta e a data atual não superam o decurso do prazo prescricional", designou "audiência em sessão plenária para o dia 05 de dezembro de 2018" (fl. 4, doc. 11). 9. No caso, a pena inicialmente fixada pelo juízo de origem, apesar de desconstituída por acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, partiu da valoração dos aspectos atinentes aos elementos do art. 59 do Código Penal quanto aos fatos praticados pelo paciente, que passaram a fundamentar nova pronúncia, com a indicação de tipos penais menos graves dos que utilizados para a primeira condenação. 10. No julgamento do Habeas Corpus n. 89.544, Relator o Ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal assentou que a soberania relativa do veredito do conselho de sentença não enseja o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo tribunal do júri em consequência de recurso exclusivo da defesa: "AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in peius indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação consequente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao art. , incs. LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior" (DJe 15.5.2009). No mesmo sentido: "Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processual Penal. 4. Tribunal do júri. Recurso exclusivo da defesa. Segundo julgamento que impõe pena mais gravosa que a do anterior. Vedação de reformatio in pejus indireta. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE n. 647.302-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.11.2013). "Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 26 anos de reclusão por duplo crime de homicídio simples. Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inclusão de qualificadora como circunstância agravante da pena. Recurso exclusivo da defesa. Exasperação da pena determinada pelo Juiz-Presidente. Inadmissibilidade. Ocorrência de reformatio in pejus. Ordem concedida de ofício. 3. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando de terceiro julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu por ocasião do primeiro julgamento, não pode incluir e quesitar circunstância agravante que per se qualificaria o crime de homicídio pelo qual o réu foi denunciado sem que tivesse ela sido mencionada na denúncia, na pronúncia e no libelo-crime acusatório. Impossibilidade de aplicação de pena mais grave do que aquela que resultou de anterior decisão anulada, uma vez que presentes os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se ao Juiz-Presidente a vedação imposta pelo art. 617 do CPP. Precedentes. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício"(RHC n. 103.170, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.5.2011)."HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes - reconhecidos pelo novo Júri - os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação, aplica-se, ao Juiz-Presidente, a vedação imposta pelo art. 617 do CPP" (HC n. 73.367, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 29.6.2001). Na espécie, tem-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheceu da Apelação n. 993.07.021349-3, interposta exclusivamente pela defesa, como reanálise do recurso em sentido estrito inicialmente interposto pelo Ministério Público contra a decisão do juízo de origem que havia, num primeiro momento, desclassificado "as acusações realizadas contra os acusados (…) para aquelas previstas nos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º, c.c. Arts. 29 e 70, todos do Código Penal" (fl. 4, doc. 8). Assim, tem-se que o Ministério Público não recorreu da condenação do paciente. 11. Este Supremo Tribunal tem admitido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva derivada de contagem de prazo adstrito a pena fixada em condenação posteriormente anulada quando questionada exclusivamente por recurso da defesa: "Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, CP). Absolvição sumária (art. 397, III, do CPP). Crime impossível (art. 17, CP). Reforma dessa decisão, em sede de recurso especial, para o fim de se condenar, desde logo, a paciente. Inadmissibilidade. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, CF). Anulação dessa condenação em sede de habeas corpus. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica da paciente. Precedente. Vedação da reformatio in pejus indireta. Prescrição que passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, uma vez que não mais poderá ser majorada. Ordem concedida. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente a paciente e condená-la desde logo, determinando o retorno dos autos"ao Tribunal a quo para a fixação da dosimetria da pena", violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, CF). 2. A proibição da reformatio in pejus, princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao habeas corpus, cujo manejo jamais poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca, exatamente, favorecer. (HC nº 121.907/AM, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/10/14). 3. Anulada, em habeas corpus, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que condenou a paciente, a pena concretamente fixada não mais poderá ser agravada, razão por que passa a constituir o referencial para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva. 4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão que proveu o recurso especial e julgar extinta a punibilidade da paciente, pela prescrição da pretensão punitiva" (HC n. 126.869, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21.8.2015). "Habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado tentado (CP, arts. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II). Paciente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Recurso exclusivo da defesa. Anulação do decisum. Designação de novo julgamento. Agravação da reprimenda. Impossibilidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta. Prescrição. Cômputo pela pena concretamente dosada no primeiro julgamento. Extinção da punibilidade reconhecida. Ordem concedida. 1. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não considerada no julgamento anterior (HC nº 89.544/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 15/5/09). 2. O paciente foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, por motivo que dificultou a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, inciso IV), na modalidade tentada (CP, art. 14, inciso II), tendo-se afastado a qualificadora do motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, inciso II). 3. Portanto, em caso de nova condenação do paciente pelo Júri popular, ainda que reconhecida a presença de ambas as qualificadoras, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada de 8 (oito) anos reclusão, sob pena de se configurar a reformatio in pejus indireta, a qual não é admitida pela Corte. 4. Fixada esta premissa, a prescrição, então, deve regular-se, na espécie, pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja, 8 (oito) anos de reclusão, cujo lapso prescricional é de 12 (doze) anos, com esteio no art. 109, inciso III, do Código Penal. 5. Assim, em vista das circunstâncias peculiares do caso, o último marco interruptivo presente, nos termos do art. 117, inciso III, do Código Penal, foi a decisão confirmatória da pronúncia, datada de 27/8/96. Nesse contexto, considerando que, até o momento da impetração, não houve um novo julgamento do paciente pelo delito em questão, é forçoso concluir que o decurso do lapso temporal de 12 (doze) anos foi alcançado em 26/8/08, levando-se em conta o último marco interruptivo. 6. Ordem concedida" (HC n. 115.428, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.8.2013). 12. O paciente foi condenado à pena de quatorze anos de reclusão. Entretanto, considerado o art. 119 do Código Penal, tem-se que a pena inicialmente fixada para o crime de homicídio duplamente qualificado foi de doze anos. Assim, a prescrição da pretensão punitiva passou a regular-se com base nesse lapso temporal, notadamente se se considerar que a capitulação imposta na nova pronúncia é menos grave do que aquela que subsidiou a condenação inicial pelo Tribunal do Júri. Verifica-se no documento juntado pela defesa (doc. 9) que o paciente nasceu em 28.12.1981, contando, ao tempo do crime, com dezoito anos de idade, pelo que aplicável o art. 115 do Código Penal na espécie: "Art. 115. - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Considerada a pena fixada pelo juízo de origem na primeira condenação, doze anos, e a inviabilidade de exasperação desse montante no segundo julgamento, marcado para o dia 5.12.2018, tem-se que o prazo prescricional a ser observado na espécie é de oito anos (inc. II do art. 109 do Código Penal). Ao afastar o pleito de prescrição formulado pela defesa naquela instância, o juízo de origem indicou os seguintes marcos interruptivos do curso da prescrição da pretensão punitiva no caso: "Assim, os lapsos temporais entre a data do recebimento da denúncia (31/10/2000) e a data da pronúncia (21/07/2009), e a data desta e a data atual não superam o decurso do prazo prescricional" (fl. 4, doc. 11). Vislumbra-se, nesta sede precária, que entre a data do recebimento da denúncia, 31.10.2000, e a data da pronúncia, 21.7.2009, e entre essa data e o dia de hoje já transcorreram dois prazos superiores a oito anos, pelo que se revelaria plausível o direito postulado na presente impetração. 13. Parece configurar-se o perigo de maior demora na prestação jurisdicional a demandar a atuação, ainda que em sede precária e sem conteúdo definitivo, deste Supremo Tribunal. Consta do sítio do Superior Tribunal de Justiça que a decisão contra a qual se impetra o presente habeas corpus também foi objeto de agravo regimental, estando os autos "conclusos para julgamento ao (à) Ministro (a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)" desde 23.11.2018. No sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo registra-se andamento processual de "Processo encaminhado para o MP – Parecer" no dia 21.11.2018. Assim, considerada a designação da nova sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 5.12.2018, reconheço o perigo da demora. Houve um júri com condenação não subsistente. Houve interposição de sucessão de recursos que alteraram os resultados jurídicos: júri com conclusão não aproveitada, apelação simultânea a recurso em sentido estrito com resultados opostos; julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo tida por inválida; cidadania perplexa... Mais um júri que pode conduzir a nada! Tudo pela sucessão irracional de recursos que conduzem apenas à frustração da jurisdição e, principalmente, do desejo de se ter resposta definitiva do Estado-juiz. 14. Configura-se, na espécie vertente, situação excepcional a justificar a atuação deste Supremo Tribunal Federal, considerada a plausibilidade jurídica para o deferimento da medida liminar. Na decisão do Tribunal de Justiça paulista não há fundamento concreto para o indeferimento da medida liminar lá requerida, tendo aquele órgão judicial limitado-se a afirmar ser "impossível verificar prazos, à míngua de elementos precisos, datas e fatos, além dos demais elementos probatórios que tanto indiquem". A Constituição da República impõe a necessária motivação de decisão judicial, principalmente em providência restritiva de direito, não se admitindo exceção à observância desse dever. Novo júri a conduzir a nonada jurídico é mais uma atitude agressiva ao direito e manifesto do déficit do Estado juiz! Antes que tanto ocorra e sem segurança da eficácia de julgamento há que se examinar, com urgência e prioridade, o caso em exame. 15. Pelo exposto, sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar para suspender a realização da sessão plenária do júri, designada pelo juízo da Terceira Vara da Comarca de Adamantina/SP para o dia 5.12.2018 nos autos da Ação Penal n. XXXXX-94.2000.8.26.0081, até o julgamento de mérito desta impetração que terá prioridade e urgência. Comunique-se ao juízo da Terceira Vara da Comarca de Adamantina/SP, na qual tramita a Ação Penal n. XXXXX-94.2000.8.26.0081, para ter ciência desta decisão e prestar informações pormenorizadas e urgentes, no prazo máximo de quarenta e oito horas, quanto ao alegado neste habeas corpus. Remeta-se, com o ofício, cópia da inicial e da presente decisão. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus n. 478.497, e ao Desembargador Luís Soares de Mello, Relator do Habeas Corpus n. XXXXX-12.2018.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltando a inexistência de prejuízo dessa impetração, por ser esta liminar medida precária e não ser possível a supressão de instância para o julgamento dos processos. 16. Prestadas as informações, vista à Procuradora-Geral da República. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00059 ART-00070 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00002 ART-00115 ART-00119 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00003 PAR-00003 ART-00129 PAR-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-EST LEI-000646 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

03/12/2019 Legislação feita por:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873470512/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-165376-sp-sao-paulo-0082734-8920181000000

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