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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-45.2014.6.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fl. 177): "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL (PHS). CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. NÃO ATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. Histórico da demanda 1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial eleitoral que interpôs – em face de acórdão do TRE/SP pelo qual desaprovadas suas contas referentes às eleições de 2014 –, manejou agravo de instrumento Victor Alexandre Perina. 2. Negado seguimento ao agravo, monocraticamente, não impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial – i) a mera transcrição de ementas de julgados não é apta à demonstração do dissenso; e ii) vedado o revolvimento da matéria fático-probatória (Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF)–, aplicada a Súmula nº 26 do TSE. Do agravo regimental 3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar o fundamento lançado na decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 26/TSE. Precedentes. Conclusão Agravo regimental não conhecido." Os embargos declaratórios foram rejeitados (Fl. 200). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e ao art. , inciso LV, da Constituição Federal. Nas razões recursais discorre acerca da prestação de contas, sustentando a inconstitucionalidade do procedimento de circularização adotado pelo TRE/SP. Alega, ainda, que "A falha no presente caso representa apenas 3,18% do total dos recursos, o que seria suficiente para justificar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aprovar as contas em diversos outros Tribunais Regionais Eleitorais (…)" (Fl. 212) O Presidente do TSE inadmitiu o recurso em virtude da ausência de prequestionamento e de ofensa direta ao texto constitucional (Fls. 222-226). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, constata-se que as razões recursais não demonstram o ponto em que o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos constitucionais evocados, o que torna aplicável ao caso a Súmula 284 desta Corte. Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em sede de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. A matéria de fundo, ora impugnada – irregularidade na prestação de contas de candidato – não foi decidida pelo acórdão recorrido, mas objeto de acórdão anterior, na prestação de contas julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário traz à discussão matéria relativa ao mérito do processo de prestação de contas referente à eleição de 2014, enquanto que o acórdão recorrido, prolatado em sede de agravo regimental, não adentrou no mérito do conteúdo impugnado pelo presente recurso extraordinário. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

25/11/2019 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873470463/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1168155-sp-sao-paulo-0006663-4520146260000

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