Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-98.2008.4.03.6100

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 3ª Região, assim ementado: "AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 17 DA MP Nº 413/2008. CONVERSÃO NA LEI Nº 11.727/2008. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO". (eDOC 3, p. 43) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º; 62; 145, § 1º; 150, II e III, a e b; 152; 170; 194, V; e 195, §§ 5º, 6º e 9º; e 246 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a Medida Provisória 413/2008 teria violado o princípio da anterioridade, pois a majoração de alíquota por ela introduzida alcançaria fatos geradores já ocorridos – os lucros apurados nos meses anteriores. (eDOC 4, p. 81) Afirma-se que a alteração da alíquota apenas para instituições financeiras e equiparadas violaria também os princípios da referibilidade, pois uma maior contribuição apenas poderia ser exigida do setor que mais onerasse a Previdência Social (eDOC 4, p. 86), e da isonomia, pois não haveria elementos que demonstrassem uma maior capacidade contributiva de sua parte. (eDOC 4, p. 89) Por fim, argui-se a inconstitucionalidade da MP 413/2008 por contrariar a vedação de regulamentação de artigo da Constituição por medida provisória (art. 246) e pela ausência de relevância e urgência de sua matéria. (eDOC 4, p. 94) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a constitucionalidade das alterações trazidas pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, à tributação da CSLL, instituindo novas alíquotas aplicáveis apenas a instituições financeiras e equiparadas, sem ofensa ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MP 413/2008. LEI 11.727/2008. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES" . (ARE 1.103.059 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.6.2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II – Agravo regimental a que se nega provimento" . (ARE 1.104.958 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2018) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFERIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. À luz do princípio da solidariedade, não ofende o princípio da referibilidade a ausência de uma correspondência estrita entre o tributo e o dispêndio a que se destina. 3. A reedição da MP 413/2008 e posterior conversão em lei não violou o princípio da anterioridade nonagesimal. (...)". (RE 1.081.290 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.4.2018) Tampouco reconhece a jurisprudência desta Corte a existência de vício formal em medida provisória que aumenta alíquotas de tributos já instituídos, como se percebe das seguintes ementas: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA A SER APRECIADA NO RE 599.309. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 4.101. IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. (…) 3. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a legitimidade da alteração da alíquota da CSLL por meio de medida provisória, tendo em vista que a alteração do art. 195 da Carta pela Emenda Constitucional 20 não versou, especificamente, sobre a alíquota de contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Dessa forma, a referida medida provisória não regulamentou o art. 195, § 9º, da Constituição Federal, o que afasta a alegada contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. (...)"(ARE 949.005 AgR, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.9.2016)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - LEI Nº 7.689/88 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - MP Nº 1.807-02/99 E REEDIÇÕES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (AI XXXXX AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.4.2009) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

29/11/2019 Legislação feita por:(JMP).