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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 868081 MG - MINAS GERAIS 0010967-90.2010.4.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0010967-90.2010.4.01.0000 MG - MINAS GERAIS 0010967-90.2010.4.01.0000
Partes
AGTE.(S) PRO UNIQUE INFORMÁTICA LTDA, AGDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-020 04/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR: ENTRADA DA MERCADORIA ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTACÃO. CÂMBIO APLICÁVEL. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. PORTARIA MF N. 06/99. 1. Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na edição da Portaria n. 06/99, de 25/01/1999, pelo Ministro da Fazenda, que alterou a taxa de câmbio para efeito dos tributos incidentes na importação com base na cotação diária para vendada respectiva moeda, pois foi expressamente autorizado a tanto pelo Poder Executivo, a teor do art. 106 da Lei n. 8.981/95 e do Decreto 1.707/95. 2."Portaria MF 06/99, publicada em 26/01/1999, é aplicável a produtos cujo registro da Declaração de Importação na repartição competente tenha ocorrido posteriormente à sua vigência, ainda que a entrada física da mercadoria tenha sido anterior à sua publicação."(AMS 1999.38.00.012561-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 13/03/2009, p. 423) 3. Apelação e remessa oficial providas. (…) A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação na repartição competente e não na da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, nos termos do Decreto-lei 37/66. (…) Assim sendo, a Portaria n. 06/99 é aplicável a partir de sua vigência aos produtos de procedência estrangeira cuja Declaração de Importação tenha sido registrada na repartição competente, mesmo que a entrada física da mercadoria no país haja ocorrido anteriormente" (fls. 19-25, vol. 1). 2. A agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II, XIII, XXII e XXXVI do art. 5º e a al. a do inc. III do art. 146 da Constituição da República e sustenta que "se rompe com o princípio da irretroatividade das leis, quando se pretende a aplicação retroativa da norma administrativa, além disso, inferior à LEI VIGENTE, pois a mercadoria, objeto da importação dos presentes autos foi contratada, embarcada e chegou ao Brasil antes do dia 26 de janeiro, data da malsinada norma ilegítima de alteração da sistemática mensal, desde 1995, de fixação do dólar, para efeitos da tributação, prejudicando a seus destinatários, inviabilizando suas atividades, em razão da repentina exorbitância dos encargos que se lhes exigem, fugindo completamente de sua previsão orçamentária e financeira para honrarem seus compromissos" (sic, fl. 42, vol. 1). Pede "seja dado provimento ao presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, para reformar o v. Acórdão recorrido e declarar as INCONSTITUCIONALIDADES da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conforme expresso no subitem V.9, dessa petição, ao usurpar a competência de Lei Complementar; da Portaria MF nº 06. de 26/01/1999; da Portaria MF 087, de 27 de janeiro de 1995, que alteraram de forma ilegítima a cotação do dólar, de mensal, para a variação do dia a dia, faltando apenas 4 dias, para o fechamento da sistemática mensal, em janeiro de 1999, violando, ainda, o art. 146, inciso III, alínea ‘a’; e ainda, os princípios constitucionais, vistos no art. 5º, inciso II; art. 5º, inciso XXXVI; art. , inciso XXII, e art. , inciso XIII, todos da Constituição da República, além de, é claro, julgar válida norma simplesmente administrativa, contestada em face de nossa LEX MATER" (fls. 43 -44, vol. 1). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 124-125, vol. 1). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste à agravante. 5. A matéria referente ao fato gerador do imposto de importação está prequestionada e independe de análise prévia de legislação infraconstitucional. 6. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de o fato gerador do imposto de importação ser a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR: ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO DO PODER EXECUTIVO – DECRETO N. 1.427/1995. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE n. 594.832-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual é aplicável a majoração de alíquota prevista no decreto n. 1.427/95, se o fato gerador do imposto - entrada da mercadoria no território nacional - for posterior à vigência do diploma legal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE n. 441.537-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 29.9.2006). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. 1. Entrada de mercadoria importada no território nacional em data posterior à vigência do Decreto nº 1.427, de 29 de março de 1995. Incidência do imposto com a alíquota majorada, tendo em vista o fato gerador do tributo. 2. Constitucionalidade do diploma legal editado pelo Poder Executivo Federal. Matéria dirimida pelo Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido" (RE n. 252.008-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 16.2.2001). "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II. II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio. III. - Fato gerador do imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R.. IV. - O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. V. - R.E. conhecido e provido"(RE n. 225.602, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.4.2001). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário (al. a do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

11/11/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873435378/agravo-de-instrumento-ai-868081-mg-minas-gerais-0010967-9020104010000

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