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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 542 SC - SANTA CATARINA 0078984-79.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS

Publicação

DJe-019 01/02/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2018

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de questionar interpretação judicial alegadamente violadora do preceito fundamental que contempla o regime constitucional dos precatórios, cuja suposta transgressão decorreria de decisões proferidas em desfavor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que resultaram no sequestro, bloqueio e penhora de bens da empresa estatal em questão. Alega-se, na presente sede de controle normativo abstrato, que a exegese observada por órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, no âmbito de procedimentos de execução por quantia certa instaurados contra a CIDASC, estaria em desacordo com o texto constitucional (CF, art. 100), eis que a empresa pública em questão, além de integrar a administração pública indireta do Estado de Santa Catarina, presta serviço público essencial, exercido com exclusividade, sem concorrência com entidades do setor privado, motivo pelo qual sujeitar-se-ia ao regime de pagamento de dívidas por meio da sistemática dos precatórios. Eis, em síntese, as razões subjacentes à pretensão ora formulada pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina: "Para se concluir que a CIDASC é uma empresa pública prestadora, exclusivamente, de serviço público e, portando, merecedora de tratamento diferenciado daquelas que prestam atividade econômica, convém trazer à tona alguns conceitos administrativos importantes. …................................................................................................... (…) além de pertencerem à administração pública no seu sentido formal, as empresas públicas podem pertencer também no seu sentido material (objetivo ou funcional), que representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, exercidas sob regime predominantemente de direito público, tais como as atividades de serviço público, de polícia administrativa, de fomento e de intervenção. E é nesse âmbito que se enquadra a CIDASC, pois, conforme a legislação do Estado de Santa Catarina, presta vários serviços considerados como atividades próprias da administração. É o que dispõe a Lei Completar Estadual 284/05 no seu art. 106, cujo teor foi reproduzido no artigo do Estatuto Social da empresa: …................................................................................................... Da análise dos incisos pode-se constatar que as atividades sob competência da CIDASC se enquadram nas modalidades de atividades administrativas acima enumeradas, porquanto as atividades descritas nos incisos I e III são enquadráveis como de polícia administrativa; as dos incisos II e V como de fomento e as dos incisos IV, VI e VII como serviços públicos, estando dentro do âmbito da competência concorrente outorgada pelo art. 23 da CF, incisos II, VI, VII, pois são serviços que se enquadram na área de proteção a saúde, proteção ao meio ambiente e fomento a produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar. Como um dos critérios para operar essa classificação em atividade econômica ou serviço público em sentido amplo usa-se a existência de finalidade de lucro ou não, por ser um critério razoavelmente objetivo. Além desse, há o critério formal, concernente ao regime jurídico de execução da atividade. Dessa forma, somente se enquadram como serviços públicos atividades realizadas sob o regime jurídico de direito público. Os serviços públicos são todas as atividades de administração pública em sentido material exercidas pelo Estado, sob o regime de direito público, tais como o exercício de polícia e outras atividades exclusivas do Estado e também as prestações que representem, em si mesmas, uma utilidade ou comodidade material para a população em geral. Dessa forma, diante das atividades que a CIDASC exerce, não há como deixar de aplicar-lhe o regime jurídico de direito público, pois o nosso ordenamento constitucional atribui relevância ao objeto da entidade, isto é, à atividade que ela exerce." (grifei) O autor da presente arguição de descumprimento, sustentando a cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica do pedido e ao "periculum in mora", postula o deferimento de medida liminar, para que esta Suprema Corte ordene as seguintes medidas que por ele foram assim expostas: "b) a concessão, ‘inaudita altera pars’, de liminar para determinar a devolução dos valores sequestrados ou, sucessivamente, para suspender a transferência de valores até julgamento final; c) que seja determinado, liminarmente, em todos os processos em que é parte a CIDASC e outras entidades da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina dependentes do Tesouro Estadual, a impenhorabilidade de seus bens, devendo ser determinado o regime de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor;" (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar, inicialmente, a admissibilidade da presente ação constitucional. E, ao fazê-lo, assinalo que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, instituída pela própria Constituição da República (art. 102, § 1º) e disciplinada pela Lei nº 9.882/99, qualifica-se como típica ação constitucional destinada a proteger e a preservar a integridade de preceitos fundamentais revestidos de um claro sentido de essencialidade, configurando, em decorrência de sua natureza mesma, "modalidade de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal" (ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES). No sistema constitucional brasileiro, há, como sabemos, duas modalidades de arguição de descumprimento: uma de caráter autônomo (Lei nº 9.882/99, art. ,"caput") e outra de natureza incidental ("lex cit.", art. 1º, parágrafo único), como esclareceu esta Suprema Corte em precedente sobre a matéria (ADPF 3-QO/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). Impõe-se destacar, de outro lado, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto de impugnação tanto ato estatal impregnado de conteúdo normativo quanto ato do Poder Público despojado de qualquer atributo de normatividade, valendo relembrar, no que se refere a esse específico ponto, valioso precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. (…) 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. (…). 6. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser ‘ato do Poder Público’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não (…)."(ADPF 1-QO/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) Impende verificar, a seguir, se se revela admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental nos casos em que se impugnam decisões judiciais reputadas lesivas em razão de interpretação nelas veiculada e que transgrediriam – segundo sustenta o arguente – preceitos fundamentais consagrados no texto da Constituição da República. Tenho assinalado, na linha de orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte (ADPF 33/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 47/PA, Rel. Min. EROS GRAU – ADPF 81-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 101/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que se mostra processualmente viável a impugnação, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de interpretações judiciais alegadamente violadoras de preceitos fundamentais – como aquele que contempla o regime constitucional de pagamento de precatórios –, cuja suposta transgressão decorreria de decisões emanadas de órgãos diversos da Justiça do Trabalho (em primeira e em segunda instâncias), desde que tais decisões judiciais ainda não tenham transitado em julgado (ADPF 249-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), considerado o que dispõe o art. 5º, § 3º, "in fine", da Lei nº 9.882/99: "Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente." (ADPF 79-AgR/PE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa compreensão da matéria – que sustenta a viabilidade da utilização da arguição de descumprimento contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental (excluídas, no entanto, as decisões impregnadas da autoridade da coisa julgada material)– encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES,"Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", p. 2.280, item n. 5.1, 8ª ed., 2011, Atlas; FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", p. 144/145, item n. IV.2, 2004, Lumen Juris; GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ, "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Lineamentos Básicos e Revisão Crítica no Direito Constitucional Brasileiro", p. 99, item n. 5.7.1, 2011, Malheiros; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, "Curso de Direito Constitucional", p. 885, item n. 10, 2007, Elsevier, v.g.), valendo destacar, por relevante, a lição expendida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES ("Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3.12.1999", p. 72, item n. 6, 2007, Saraiva):"Pode ocorrer lesão a preceito fundamental fundada em simples interpretação judicial do texto constitucional. Nesses casos, a controvérsia não tem por base a legitimidade ou não de uma lei ou de um ato normativo, mas se assenta simplesmente na legitimidade ou não de uma dada interpretação constitucional. No âmbito do recurso extraordinário essa situação apresenta-se como um caso de decisão judicial que contraria diretamente a Constituição (art. 102, III, ‘a’). Não parece haver dúvida de que, diante dos termos amplos do art. 1º da Lei n. 9.882/99, essa hipótese poderá ser objeto de arguição de descumprimento – lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público –, até porque se cuida de uma situação trivial no âmbito de controle de constitucionalidade difuso. Assim, o ato judicial de interpretação direta de um preceito fundamental poderá conter uma violação da norma constitucional. Nessa hipótese, caberá a propositura da arguição de descumprimento para afastar a lesão a preceito fundamental resultante desse ato judicial do Poder Público, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.882/99."(grifei) Cabe analisar, ainda, em face da situação ora exposta, se se revela admissível, ou não, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerado o que prescreve o art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe:"Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade." (grifei) O diploma legislativo em questão, tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.), consagra o princípio da subsidiariedade – ou, como sustenta LUÍS ROBERTO BARROSO ("O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, Saraiva), regra da subsidiariedade –, que rege a instauração do processo objetivo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: "– O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. – A norma inscrita no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado." (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal desse instrumento processual, previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política, estabeleceu, no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, como anteriormente assinalado, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, "quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade" (grifei). Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a indevida aplicação do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e assim tem interpretado!) a regra inscrita no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público, inclusive por decisões emanadas do Poder Judiciário. E essa é exatamente a situação que se registra na presente causa, eis que o ora arguente não dispõe de meio processual idôneo capaz de afastar, de maneira efetiva e real, a situação de suposta lesividade que por ele é denunciada neste processo: "Nos destacados atos judiciais (…) foi realizado sequestro de valores das contas da empresa pública CIDASC em 01.08.2018. O valor sequestrado foi de R$ 2.798.882,73 (dois milhões setecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). …................................................................................................... Foram opostos embargos à execução, tendo sido os mesmos julgados improcedentes (Doc. 4), estando, portanto, na iminência de se transferir o dinheiro bloqueado. Certo, ademais e por relevante, que já se arguiu em outras oportunidades a necessidade de que os pagamentos de débitos judiciais da CIDASC sejam feitos através de precatórios, não alcançando, contudo, êxito em tal defesa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 12ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho (Doc. 5), de modo que é clarividente o desfecho desfavorável e inconstitucional perante as Cortes Trabalhistas. …................................................................................................... Assim, estando na iminência de poder serem transferidos os valares sequestrados da conta da empresa pública, não podendo, quiçá, reverter essa transferência, além de ofender a ordem cronológica de pagamentos devidos pela Fazenda Pública e restando a Companhia estatal sem recursos para continuidade de seus serviços públicos, é que se propõe essa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido liminar." (grifei) Sendo esse o contexto, passo, desde logo, a analisar o pedido de medida cautelar. A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), segundo a Lei Complementar Estadual nº 381/2007, possui natureza jurídica de empresa pública, "prestadoras de serviços públicos e sujeita a regime especial", constituída, sob a coordenação e orientação da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, com o objetivo de executar serviços de inspeção e fiscalização da produção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, fomentar o desenvolvimento da agropecuária catarinense e coordenar políticas públicas destinadas às áreas rurais do Estado. Cabe enfatizar, por relevante, que a CIDASC qualifica-se, em razão de sua específica condição institucional, como entidade delegatária de serviços públicos essenciais, prestados com exclusividade, sem concorrência com entidades do setor privado. O aspecto que venho de ressaltar acha-se impregnado de inquestionável relevo jurídico, eis que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (ARE 698.357-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 225.011/MG, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 592.004-AgR/AL, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 627.242-AgR/AL, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.067.478-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.) firmou-se no sentido de reconhecer que as normas especiais que regem o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, estendem-se, nos termos do que prescreve a própria Constituição, às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais que exercem, à semelhança da CIDASC, atividade de natureza não concorrencial, como se depreende do teor de decisão emanada da colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (RE 852.302-AgR/AL, Rel. Min. DIAS TOFFFOLI – grifei) Cabe assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com pretensão jurídica idêntica à ora em exame (ADPF 387/PI, Rel. Min. GILMAR MENDES), julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, cassando decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho no âmbito da 22ª Região, que haviam determinado o bloqueio, a penhora e a liberação de valores decorrentes de dívidas trabalhistas de ente da administração pública indireta, reafirmando o entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, ao exercerem atividades estatais de natureza não concorrencial, submetem-se ao regime constitucional de pagamento de precatórios, fazendo-o em acórdão assim ementado: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente." (grifei) Esse mesmo entendimento veio a ser observado, uma vez mais, em recentíssimo julgamento ocorrido em 17/10/2018, cabendo transcrever, por inteiramente pertinente, a ementa do acórdão em questão: "CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, ‘caput’, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente." (ADPF 275/PB, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei) Impende referir, por relevante, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, "initio litis", medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (ADPF 405-MC/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ADPF 437-MC/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – ADPF 484-MC/AP, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 530-MC/PA, Rel. Min. EDSON FACHIN – ADPF 549-MC/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se postula nesta sede processual. Entendo, desse modo, que a cumulativa ocorrência, na espécie, da plausibilidade jurídica da pretensão cautelar e da configuração objetiva de situação caracterizadora do "periculum in mora" torna imperiosa a outorga do provimento cautelar ora requerido. Sendo assim, e em face das razões ora expostas, defiro o pedido de medida liminar, para suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, quaisquer medidas de constrição judicial proferidas por Varas do Trabalho sediadas no Estado de Santa Catarina (inclusive o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC) ou pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, consubstanciadas em bloqueio, penhora e/ou liberação de valores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para efeito de pagamento de condenações trabalhistas, desde que com inobservância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ordenando, também, a devolução, para as respectivas contas de onde provieram, dos valores que eventualmente já tenham sido objeto de referidas medidas de constrição, contanto que ainda se encontrem disponíveis à conta de cada Juízo. Transmita-se, com urgência, para cumprimento imediato, cópia da presente decisão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que também deverá, por sua vez, cientificar, para conhecimento e pronta execução deste ato decisório, todas as Varas do Trabalho sediadas no Estado de Santa Catarina (inclusive o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC). Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

19/11/2019 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873433862/medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-mc-adpf-542-sc-santa-catarina-0078984-7920181000000