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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-47.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) FELIPE PAULA DA ROSA DA SILVA, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União – DPU, em favor de Felipe Paula da Rosa da Silva, contra acórdão do Superior Tribunal Militar – STM. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente, por ter supostamente se ausentado do quartel em 21/9/2016, sem estar autorizado, foi preso em 30/9/2016 sob a acusação da alegada prática do crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar. A denúncia foi oferecida em 05/10/2016. Em 19/10/2016, o Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM concedeu liberdade provisória ao paciente, tendo sido a denúncia recebida no dia seguinte. Em 3/1/2017, o paciente novamente se apartou da atividade militar, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Deserção, o que em consequência representou sua exclusão do "serviço militar ativo". Além disso, foi instaurada nova instrução provisória de Deserção. A DPU, na sessão de julgamento realizada pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, requereu a suspensão da ação penal até a captura ou apresentação voluntária do ex-soldado, ao fundamento de que não ostentava mais a condição de militar da ativa, ou seja, alegou a ilegitimidade passiva superveniente do paciente. O Conselho Permanente, todavia, decidiu pela continuidade da ação penal militar. A defesa, então, impetrou HC no STM que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte castrense que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, que o paciente deixou de possuir a condição de militar da ativa, o que se exige para o prosseguimento da ação penal. Requer, ao final, o deferimento da ordem monocraticamente, nos termos do art. 192 do Regimento Interno do STF, a fim de suspender o curso da ação penal militar por ausência de condição de procedibilidade. Na eventualidade de não se entender que a situação permite o julgamento monocrático, pugna pelo deferimento de liminar com o mesmo fim. Deferi a liminar "para suspender os efeitos da ação penal até o julgamento de mérito deste writ". A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório suficiente. Decido. Registre-se, inicialmente, que o art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Por este motivo, passo ao exame do mérito desta impetração. O caso é de concessão da ordem. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento da ação penal e, existindo condenação, a execução da reprimenda imposta. Nessa esteira, colaciono, entre outros, os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. DESLIGAMENTO DO PACIENTE DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A condição de militar é elemento estrutural dos crimes militares próprios, razão pela qual o desligamento do paciente das fileiras das Forças Armadas impede o prosseguimento da ação. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar, tendo sido posteriormente excluído das fileiras do Exército por ocasião do término do serviço militar obrigatório. 3. Habeas Corpus concedido para determinar a extinção da ação penal militar 4.22.2016.7.01.0401"(HC 149.092/DF, Rel. Min. Luiz Fux)."HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. […] II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal" (HC 115.754/RJ, de minha relatoria). "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena imposta pelo crime de deserção. Precedentes. II – Ordem concedida de ofício" (HC 108.197/PR, de minha relatoria). "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Em razão da ausência de condição de procedibilidade, o art. 457, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e a Súmula n. 8 do Superior Tribunal Militar impedem a execução da pena imposta ao réu incapaz para o serviço ativo do Exército, que não detinha a condição de militar no ato de julgamento do recurso de apelação. 2. Ordem concedida" (HC 90.838 /SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ve-se, portanto, que a decisão ora atacada destoa da jurisprudência desta Suprema Corte, pois ausente a condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal por suposta prática do crime de deserção. Isso posto, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal Militar e determinar a suspensão da ação penal militar em curso. Intime-se. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

07/11/2019 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873416689/habeas-corpus-hc-142826-rs-rio-grande-do-sul-0003697-4720171000000

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