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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006214-75.2010.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0006214-75.2010.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA
Publicação
DJe-024 07/02/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO INADIMPLENTE NO CAUC/SIAFI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE ACESSO A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. O Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar na demanda, tendo em vista que detém apenas a responsabilidade pelo repasse dos recursos provenientes do Poder Público Federal ao convênio em discussão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Com efeito, tratando-se de ação em que se objetiva a exclusão ou suspensão do nome do Município do cadastro do SIAFI e do subsistema CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas com o Poder Público Federal, a União é que detém legitimidade para compor o polo passivo da relação processual, uma vez que é a responsável pela manutenção do referido cadastro, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, e tem competência para cumprir eventual ordem judicial de modificação das restrições cadastrais, bem como de efetuar o repasse, por intermédio do Agente Operador (Banco do Brasil), de verbas públicas federais. 3. A jurisprudência firmou entendimento de que a municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da suspensão de transferências de recursos federais e da vedação de celebração de novos convênios em razão do registro da inadimplência nos cadastros mantidos pelo Governo Federal, em decorrência de irregularidades perpetradas pelo ex-gestor, se a administração atual comprova haver tomado as providências ao seu alcance para regularizar a situação. Tal posicionamento decorre das disposições da Instrução Normativa STN 01/1997. 4. No caso dos autos, a restrição no CAUC atribuída à municipalidade é relativa a administração passada, não podendo por ela responder o atual prefeito. Se não há resistência do atual gestor na prestação de contas a que está obrigado por lei, não pode a administração municipal – e, por consequência, a comunidade local – ser afetada com a suspensão das transferências financeiras federais e com o impedimento à celebração de novos convênios. 5. O Município-autor encontra-se amparado pelo art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei nº 10.522/2002, que excepcionam da vedação de transferências financeiras da União os recursos destinados, respectivamente, à execução de" ações de educação, saúde e assistência social "e de" ações sociais ou ações em faixa de fronteira ". 6. No projeto apresentado pelo Município de Santa Terezinha/BA, fica claro que os recursos federais que o autor pretende receber são relativos à execução de" ações sociais ", pois se trata de implantação de núcleos esportivos, que fazem parte de programa socioeducativo ofertado para crianças e adolescentes afastados do trabalho precoce, evidenciando-se o seu caráter de assistência social, uma vez que atrelada à melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 7. O STF decidiu que a inscrição de entidades políticas nos cadastros de inadimplentes sujeita-se ao devido processo legal (Questão de Ordem em Ação Civil Originária 1.048-6/RS; AC 2156 REFMC). 8. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. 9. Apelação do Banco do Brasil a que se dá provimento apenas para excluí-lo do polo passivo da presente ação" (fls. 15-16, doc. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXV do art. 5º e o inc. Ido parágrafo único do art. 160 da Constituição da República. Requer-se o provimento do recurso extraordinário "para declarar a violação aos dispositivos constitucionais epigrafados, reformando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal para reconhecer a legitimidade e a constitucionalidade da restrição imposta em nome do Município ora recorrido, julgando-se, consequentemente, improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo-se os encargos advindos da sucumbência, notadamente os honorários advocatícios" (sic). 3. Em 13.5.2018, o Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário pela incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. No agravo, sustenta-se que "o CPC/2015 adotou entendimento já consolidado no âmbito do STF por meio do enunciado da Súmula 356, a qual, a contrário sensu, reconhece que, havendo a oposição de embargos de declaração sobre determinado ponto omisso, estará prequestionada a matéria, sendo, viável, portanto a interposição de recurso extraordinário" (sic, fl. 84, doc. 2). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à agravante. 6. A alegação de contrariedade ao inc. XXXV do art. 5º e ao inc. Ido parágrafo único do art. 160 da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes" (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)" (ARE n. 930.522-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem, em 10% (§ 11 do art. 85 e § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

28/01/2020 Legislação feita por:(VBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873358574/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1177822-df-distrito-federal-0006214-7520104013400