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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-85.2012.8.26.0052

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso da defesa e manteve sentença que pronunciou a ora recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV; e 211, ambos do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. , XXXVIII, a, LIV, LV, LVI, LVII, XXXV e LXXXV, da CF. Sustenta que, "logo após o oferecimento e recebimento da denúncia, dando início à ação penal, a i. Autoridade Policial deu prosseguimento às investigações, procedendo a inúmeras oitivas e diligências dentro de um inquérito policial que não mais existia, já que a ação penal iniciada estava". Afirma que "não poderia a Autoridade Policial, após a elaboração de seu relatório final e, principalmente, do oferecimento e recebimento da exordial acusatória, ter dado continuidade às investigações". Afirma que nenhum dos requisitos para a decretação da prisão cautelar, previstos nos arts. 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, estão presentes. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). No caso, para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: "[...] Inicialmente convém analisar as preliminares arguidas. Sustenta a recorrente haver mácula ao contraditório e ampla defesa pelo prosseguimento das investigações pela Autoridade Policial, quando já iniciada a ação penal, sem que houvesse pedido do Ministério Público ou determinação Judicial. Sem razão a defesa,todavia. Por ocasião da confecção do relatório final do inquérito policial, o Delegado de Polícia, Dr. Mauro Gomes Dias, fez constar expressamente que persistiam pontos importantes a serem solucionados, de modo que prosseguiriam as diligências, muitas delas de fora da terra, esclarecendo, ao final, que os laudos faltantes seriam encaminhados posteriormente (fls. 483/514). Tal conduta do Delegado encontra absoluto respaldo na lei processual penal, precisamente no art. 13, I, do Código de Processo Penal, segundo o qual:"Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;". […] Dessa forma, a despeito de ter relatado o inquérito, nada obstava o prosseguimento das diligências, mesmo porque muitas das provas a serem produzidas já haviam sido requisitadas previamente ao relatório (fls. 483/514); ao revés, em prestígio à busca da verdade real, determina a Lei Penal Adjetiva que o Delegado de Polícia deve remeter ao Juízo qualquer informação que obtenha, com o fito de instruir o processo. Note-se, por oportuno, que o dispositivo trata de" processo ", de modo que em nada interfere jé ter havido deflagração da ação penal, ressaltando -se que a lei não traz palavras inúteis. Relevante dizer, também, que a prova produzida e encartada aos autos não é destinada a uma ou outra parte, mas ao Juízo, para a formação de convicção e, in casu, do Conselho de Sentença; razão pela qual não se vislumbra prejuízo à defesa ou mesmo afronta ao contraditório, pois à ré foi oportunizada manifestação acerca de tudo quanto amealhado ao caderno processual, inclusive ofertando a pertinente resposta à acusação. […] De qualquer forma, não logrou a recorrente, nem de longe, demonstrar qualquer prejuízo advindo do prosseguimento das investigações, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade, à luz do brocardo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563, do Código de Processo Penal. […] (...) impossível atender ao pleito defensivo de revogação da prisão preventiva, pois persistentes os motivos que ensejaram a medida extrema, ainda mais agora que admitida a acusação. Com efeito, pronunciada a ré, significa dizer haver prova da materialidade e indícios de autoria, pressupostos da segregação cautelar, estabelecidos no art. 312, do Código de Processo Penal. Presente, ainda, o requisito elencado no art. 313, I, do Diploma Processual Penal, haja vista se tratar de crime doloso, cuja pena extrapola 04 anos de reclusão. Finalmente, fundamenta-se a necessidade da prisão preventiva, sobretudo, na garantia da ordem pública. Ora, sobre a recorrente recai gravíssima e sórdida imputação: a de ceifar a vida de seu então marido, por torpe vingança, utilizando-se, além de disparo de arma de fogo, de asfixia causada pelo seccionamento da cabeça do ofendido; para, após, prosseguir com a mutilação do corpo, separando seus membros do tronco; tudo isso em sua própria casa, onde dormia a filha infante do casal, revelando frieza anormal. Em seguida, demonstrando tratar-se de pessoa dissimulada, teria enviado e-mails passando-se por Marcos, dizendo que estava tudo bem, além de trocar o cano da arma utilizada e espalhar as peças anatômicas do ofendido em distantes locais, tudo com o escopo de dificultar as investigações na apuração de sua responsabilidade. […] E não poderia ser diferente, pois o contexto acima apresentado revela a potencial periculosidade da recorrente, dada sua frieza e dissimulação, de onde aflora a necessidade da manutenção da prisão preventiva, sobretudo para a garantia da ordem pública. Soma-se a isso o enorme clamor social causado pelos fatos, que abalaram sobremaneira a sociedade paulistana e, mais do que isso, tamanha a comoção pública, alcançaram incomensurável repercussão midiática nacional; fato este notório. Nessa conjuntura, a ordem pública não pode encerrar conceito engessado, meramente prognóstico relativamente à possibilidade de reiteração delituosa, pela agente, como argumenta a defesa, o que aqui, conforme acima delineado, já lastrearia com segurança o cárcere processual. [...] Mais do que evidenciada, portanto, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, o que, reflexamente, afasta o pleito de fixação de medidas menos gravosas e a alegação de que a segregação constitui antecipação de pena, haja vista cuidar-se de fundamentos eminentemente processuais. [...]" Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

20/11/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872918969/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1174120-sp-sao-paulo-0003475-8520128260052

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