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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0081793-42.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0081793-42.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0081793-42.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0081793-42.2018.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) ELSO CORREA DE BRITO, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 472.658 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-253 28/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, em benefício de Elso Correa de Brito, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 472.658. O caso 2. O paciente foi condenado à pena de vinte e oito anos de reclusão "pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, por meio de asfixia e com recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP)". 3. A defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n. 0051153-43.2018.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pretendendo a anulação do julgamento realizado na origem. Em 20.9.2018, o Relator daquele habeas corpus, Desembargador Paulo Rangel, proferiu decisão monocrática julgando "improcedente o pedido, para manter hígida a decisão proferida pelo juízo, ora apontado como coator". 4. Impetrado no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 472.658, o Relator, Ministro Felix Fischer, liminarmente indeferiu a ordem requerida em 2.10.2018. Confira-se excerto dessa decisão: "No que concerne à alegada nulidade por ausência de defesa, consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a absoluta falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa. (…) No presente caso, não se verifica a alegada ausência de Defesa. Com efeito, segundo se depreende dos autos, o Ministério Público, em sua sustentação oral, realizada por quase uma hora e trinta minutos, requereu ao Conselho de Sentença a absolvição do paciente. Diante disso, a Defesa técnica, nomeada por esponte própria pelo paciente, requereu igualmente a absolvição, em manifestação que, segundo a impetrante, teria durado apenas três minutos a configurar ausência de defesa. Considerando a longa e fundamentada manifestação do Parquet, pela absolvição do paciente, a Defesa, repita-se, nomeada por livre escolha pelo paciente, entendeu por fazer uso de estratégia com a qual não concorda a Defensoria Pública. Ocorre que o próprio paciente não se insurgiu contra a atuação de seu advogado, tanto assim que com ele permaneceu, inclusive para fins de apelação criminal. (…) Em se tratando de nulidade relativa, não se verifica comprovado o prejuízo, neste exame perfunctório, sendo certo a condenação, por si só, não configura prejuízo, nos termos do entendimento desta Corte de Justiça. (…) Por fim, afastada a alegada nulidade da sentença, não há como reconhecer excesso de prazo para a prisão preventiva. Por outro lado, restou assentada na decisão a necessidade da cautela, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime praticado pelo paciente – feminicídio". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 5. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a impetrante alega que "não cabe ao Paciente autodeclarar-se indefeso, tampouco a manutenção do advogado após o Julgamento é empecilho ao reconhecimento da nulidade absoluta ou mesmo hipótese de afastamento da regra positivada no art. 497, V, CPP, mesmo porque cabe ao magistrado declarar o réu indefeso e não o contrário". Sustenta que "manter na assistência do réu um patrono que desempenhou uma defesa simbólica por 3 (três) minutos é tornar morta a garantia insculpida no art. 5º, XXXVIII, a, da Carta Maior". Afirma que "todo questionamento proposto na presente ordem de habeas corpus cinge-se à legitimidade, à luz da nossa Constituição, da sustentação da Defesa Técnica por 3 (três) minutos, num feito em que a acusação requereu a absolvição e que a Defesa Técnica livremente constituída não atuou de forma mínima, efetiva ou substancial". Argumenta que, "tendo em vista que o feito padece de nulidade absoluta, fica evidenciado o excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, uma vez que está recolhido ao cárcere, desde 23.03.2016, e em nada contribuiu para mácula ocorrida no Julgamento". Requer medida liminar "para que seja imediatamente relaxada a prisão do paciente (…) ou, caso assim não entendam V. Exas., o que admite apenas por amor ao debate, requer seja revogada a custódia do Paciente, ante a total ausência dos requisitos autorizadores para tal, bem como para que seja imediatamente anulado o julgamento realizado". No mérito, pede a "liberdade do Paciente, anulando-se o Julgamento realizado e determinando a intimação do Paciente para a constituição de novo patrono, a fim de que seu novo julgamento seja realizado, com a observância do da garantia fundamental da plenitude de defesa". Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 472.658. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a "não interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por est[e Supremo Tribunal]" (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Confiram-se também os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC n. 162.129-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 19.10.2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer. III – Agravo regimental a que se nega provimento" (HC n. 159.880-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 11.10.2018). 7. O pedido apresentado pela impetrante é manifestamente contrário à jurisprudência dominante neste Supremo Tribunal. 8. Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa do paciente e manter a decisão objeto da presente impetração, o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: "No caso, resta cristalino que o réu pretende continuar sendo assistido pelo advogado que o acompanhou no plenário do Júri, tanto assim que outorgou nova e atual procuração em seu nome (fl. 78). Além disso, protocolou pedidos de responsabilização do Defensor que subscreveu a apelação e recurso em sentido estrito interpostos pela Defensoria Pública, por conduta antiética, que teria violado o art. 133 da Constituição Federal, o Estatuto da OAB, teria desrespeitado seu advogado constituído e faltado com urbanidade (fls. 63-69). Por fim, cabe ressaltar não ser possível imputar de ausente ou deficiente a atuação de advogado quando exerceu o munus dentro da autonomia concedida pelo mandato que lhe foi outorgado, nos termos da Lei n. 8.906/94. Tampouco se pode classificar como insatisfatória a atuação do causídico apenas porque a Defensoria Pública não concorda com a linha de defesa exercida". 9. Não se há cogitar de nulidade na espécie. Consta dos autos que o paciente foi "acompanhado pela sua Defesa na pessoa do Dr. Vinícius Coutinho de Oliveira" (fl. 2, vol. 3) na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri realizada na origem, tendo reiterado o mandato conferido ao seu defensor na interposição da apelação (doc. eletrônico n. 15). Como decidido pelo Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, não houve a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa do paciente, sem o que não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo. Como se dispõe no art. 563 do Código de Processo Penal, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade (HC n. 133.955-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 19.10.2018, HC n. 158.107-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 5.10.2018, HC n. 156.616-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.9.2018, entre outros), não se declarando "nulidade por mera presunção" (HC n. 127.050-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.10.2018)). 10. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental" (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: HC n. 162.549, de minha relatoria, DJe 17.10.2018; HC n. 127.306, de minha relatoria, DJe 26.3.2015; HC n. 121.660, de minha relatoria, DJe 25.3.2014; HC n. 120.758, de minha relatoria, DJe 7.2.2014; HC n. 119.127, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; HC n. 118.962, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 26.8.2013; HC n. 118.869, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.8.2013; HC n. 118.662, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 12.8.2013; HC n. 113.904, de minha relatoria, DJe 27.5.2013; HC n. 117.663, de minha relatoria, DJe 10.5.2013; HC n. 117.689, de minha relatoria, DJe 20.5.2013; HC n. 118.438, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 9.8.2013; HC n. 118.477, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2013; HC n. 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC n. 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; HC n. 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 4.4.2008; HC n. 93.983, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC n. 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC n. 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 31.10.2007; HC n. 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; HC n. 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; HC n. 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; HC n. 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.8.2007; HC n. 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.4.2007; HC n. 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.2.2006; HC n. 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 30.11.2005; HC n. 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC n. 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; e HC n. 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008. 11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Intime-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

19/11/2019 Legislação feita por:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872914205/habeas-corpus-hc-164535-rj-rio-de-janeiro-0081793-4220181000000

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