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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018199-25.2018.4.04.7107 RS - RIO GRANDE DO SUL 5018199-25.2018.4.04.7107

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) SOTRIMA AGRICOLA LTDA., RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-248 22/11/2018
Julgamento
19 de Novembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04 RESTRITO AO REPORTO. 1 - A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. 2 - Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. 3 - Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. 4 - Mesmo nas situações em que há incidência do PIS e da COFINS com alíquota zero persiste a tributação monofásica pela técnica da"alíquota concentrada", vigendo o regime jurídico não-cumulativo pela adoção da técnica do tributo monofásico. 5- O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 6 - A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica."(eDOC 17, p. 285) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 195, § 12º, do texto constitucional. (eDOC 17, p. 299) Nas razões recursais, alega-se que a vedação ao crédito do PIS e da COFINS na aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica ofende o princípio da não-cumulatividade. (eDOC 17, p. 297-298) Decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.033/2004), consignou que a recorrente, sujeita à incidência monofásica do PIS e da COFINS, não terá direito ao creditamento dessas contribuições. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "A questão debatida nestes autos tem como cerne a possibilidade ou não de creditamento, pela revendedora de máquinas agrícolas, tratores e implementos agrícolas, dos valores pagos pelo fabricante/importador do produto a título de PIS e COFINS, considerando o sistema monofásico de incidência de tais contribuições sobre a receita das vendas da fábrica e o regime de alíquota zero a que está submetida a concessionária. Em relação à matéria controvertida, tenho que o voto de relatoria do eminente Juiz Federal Roger Raupp Rios, condutor do acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, quando do julgamento da AMS 2006.71.00.036668-2/RS, publicado no D.E. de 28/05/2008, analisou a questão com propriedade, solvendo o mérito de forma impecável, de modo que permito-me adotar, como razões de decidir, os fundamentos nele expostos: ‘(...) A primeira - e mais simples - é a tributação monofásica. Ela, conceitual e concretamente, não abre espaço para a incidência tributária em cascata. Da sua adoção decorre a pura e simples extinção dos tributos plurifásicos. Nesse contexto, portanto, não há sentido falar-se em creditamento. (...) Aclarado o regime jurídico aplicável à espécie (não-cumulatividade pela adoção da técnica do tributo monofásico), resta examinar o argumento segundo o qual, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, surgiria o direito ao creditamento. Tenho que este dispositivo legal não sustenta o direito invocado. Com efeito, o âmbito de incidência do artigo 17 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", conforme anuncia a ementa da aludida lei ordinária e se confirma pelo exame da integralidade do instrumento normativo referido. (…)’ Observa-se que antes da edição da Lei nº 10.865/04, o regime monofásico do PIS e da COFINS se dava pelo sistema de incidência única. Após, com a exclusão dos produtos submetidos à incidência monofásica do art. 1º, § 3º, inciso IV, das Leis do PIS e da COFINS, instituiu-se a tributação monofásica de alíquota concentrada, pois foi instituída alíquota zero para as demais fases, ou seja, para as receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas dos referidos produtos. (...) As alíquotas majoradas do PIS e da COFINS abarcam todos os fatos geradores posteriores da cadeia de comercialização, dispensando todas as fases subsequentes de distribuição e venda de tais produtos, impedindo incidências múltiplas em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade." (eDOC 17, p. 275-282) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO" . (RE-AgR 762.892, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.4.2015)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTO MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. LEI 11.033/2004. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. Dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei nº 11.033/2004 às atividades prestadas pela agravante demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE- AgR 635645, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.3.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

06/11/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872896421/recurso-extraordinario-re-1173779-rs-rio-grande-do-sul-5018199-2520184047107

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