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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1133024 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1133024 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) ANTONIO CARLOS DA SILVA, RECDO.(A/S) MADALENA MARIA FACHINI
Publicação
DJe-248 22/11/2018
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Compulsando os autos, verifica-se que o recurso extraordinário é intempestivo. Com efeito, a publicação do acórdão foi realizada no dia 25.8.2009, terça-feira (eDOC 26, p. 49). Entretanto, a petição recursal foi protocolada no Tribunal de origem em 23.9.2009, quarta-feira (eDOC 26, p. 76), quando já havia fluído o prazo legal, contado nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da publicação do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação da tempestividade do recurso, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Nesse sentido: (ARE 978.277AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016, e RE 454239 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma DJe 14.10.2005). Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

07/11/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872894387/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1133024-sp-sao-paulo