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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4127 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-93.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Cuida-se de inquérito instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, atribuído, em tese, ao Deputado Federal Benedito Roberto Alves Ferreira, que, agindo em conluio com Fabrício Alberto Correia e Sebastião Pereira Nascimento, entre abril e julho de 2009, teria utilizado notas fiscais frias, em nome de jornal inativo Jornal Capital do Vale Ltda., para justificar o recebimento indevido de verbas indenizatórias pagas pela Câmara dos Deputados, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Com a ultimação das diligências deferidas, a Procuradora-Geral da República apresentou manifestação, em que descreveu o conjunto dos elementos reunidos ao longo das investigações, que indicariam a efetiva prática do delito mencionado, mas, considerando a interrupção do mandato parlamentar ao longo das legislaturas, pugnou pela devolução dos autos à origem. (fls. 476/481) É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, entendo assistir razão ao Ministério Público ao pugnar pela devolução dos autos ao Juízo de origem, ante a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os fatos em apreço. Com efeito, é assente nesta Suprema Corte o entendimento de que a prerrogativa de foro vincula-se às funções exercidas e não às pessoas que o ocupam. Nessas circunstâncias, cessado o exercício do mandato, não mais subsiste a competência desta Suprema Corte prevista no art. 102, I, b, da Constituição Federal. Ademais, cumpre registrar que, ao final do julgamento de Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso na Ação Penal 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, restringiu a interpretação do art. 102, I, b e c, da Constituição da República. O resultado dessa assentada foi proclamado nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses:(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Cabo Frio, e (iii) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal. Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item (ii); em parte, o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal; e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que assentou que a prerrogativa de foro alcança todos os delitos imputados ao destinatário da prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o ofício, e, ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Súmula Vinculante em que restasse assentada a inconstitucionalidade de normas de Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II,d, e,f, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93." (grifei) Na presente hipótese, os fatos atribuídos ao Deputado Federal Benedito Roberto Alves Ferreira teriam ocorrido em meados do ano de 2009, no curso da 53ª Legislatura (2007/2011), sendo certo que o parlamentar não fora reeleito para exercer o mandato no período subsequente (54ª Legislatura - 2011/2015), retornando à Câmara dos Deputados somente em 2015, na 55ª Legislatura (2015/2019). Verificou-se, assim, quebra da necessária e indispensável continuidade do exercício do mandato político para fins de prorrogação de competência desta Suprema Corte. Isso porque, somente no caso de equivaler-se à unidade de legislatura, em que os diferentes mandatos são exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, é que se tem a continuidade da competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de parlamentares. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa de recente julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DA AÇÃO PENAL 937. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. MANDATOS DISTINTOS EXERCIDOS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ASSUNÇÃO A CARGO PARLAMENTAR VAGO NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. 2. Em se tratando de mandatos políticos distintos, exercidos sem solução de continuidade, não remanesce a unidade de legislatura dos cargos parlamentares para fins de prorrogação de competência. Ao lado disso, a condição de suplente não confere ao assim nomeado as prerrogativas decorrentes ao regime jurídico constitucional próprio dos congressistas, que decorre da efetiva diplomação e posse no cargo. Precedentes. 3. À míngua das balizas estabelecidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não subsiste a competência de foro no âmbito da Corte, sendo imperativo o declínio de competência do INQ 3.444 para o juízo responsável. 4. Agravo regimental desprovido." (Pet. 7.734, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, v.u., j. 30/10/2018) Destarte, apesar de o investigado Benedito Roberto Alves Ferreira encontrar-se investido, atualmente, no cargo de Deputado Federal, o exercício dessa função pública não alcança a solução de continuidade com o cargo para o qual foi eleito em legislatura passada, contemporânea aos fatos a si imputados. Vale dizer, in casu, não se tem a aludida continuidade de legislatura que autoriza seu processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Isso posto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, e considerando a expressa manifestação da Procuradoria-Geral da República no sentido da declinação da competência ao Juízo de primeiro grau para o processamento e julgamento do presente feito, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal e determino o retorno dos autos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal para regular prosseguimento. Intimem-se e cumpra-se. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

07/10/2019 Legislação feita por:(ALS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872894348/inquerito-inq-4127-df-distrito-federal-0006505-9320151000000

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