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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001209-33.1991.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001209-33.1991.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001209-33.1991.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-055 21/03/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO LIBERADO PARA PAUTA. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. Relatório 1. Em 11.1.2018, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu ingresso neste processo como amicus curiae (Petição/STF n. 613/2018). 2. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, este Supremo Tribunal decidiu que "o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta" (DJe 15.10.2009). Confiram-se os seguintes julgados: ADI n. 2.435-AgR/RJ, de minha relatoria, Plenário, DJ 10.12.2015; MI n. 833/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.6.2015; ADI n. 2.825/RJ, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 3.6.2014; RE n. 574.706/PR, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.4.2015; ADPF n. 153-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 7.5.2012; ADI n. 4.203, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n. 631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011; RE n. 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática; RE n. 608.482, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 7.2.2014; e RE n. 511.961, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. 3. Não obstante aquela orientação, tem-se, no caso, prazo impróprio, não havendo prejuízo na presença do postulante como amicus curiae. O tema discutido na ação é relevante, como também de inegável importância o órgão postulante. Ademais, a presente ação direta de inconstitucionalidade foi liberada para a pauta dirigida em 5.9.2016, mas até a presente data não foi julgada, não obstante pautada algumas vezes, sem que tenha sido possível apregoá-la para ensejar o julgamento. 4. Pelo exposto, defiro o ingresso do postulante como amicus curiae. À Secretaria Judiciária para incluir o postulante na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

05/03/2020 Sem legislação citada:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872885745/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-558-rj-rio-de-janeiro-0001209-3319911000000

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