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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 163334 SC - SANTA CATARINA 010XXXX-35.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ROBSON SCHUMACHER, RECTE.(S) VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER

Publicação

DJe-251 26/11/2018

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Referente às petições 73088/2018 e 74356/2018. 1. Trata-se de pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, formulados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) em conjunto com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP); e pelo Distrito Federal em conjunto com os estados do Acre; Amapá; Amazonas; Ceará; Espírito Santo; Maranhão; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Roraima; Santa Catarina; e Sergipe; e Tocantis. 2. Tendo em vista os critérios previstos no art. 138 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia ao processo penal ( CPC, art. ), reconheço excepcionalmente possível a admissão de amici curiae no âmbito criminal, quando a questão discutida possua grande repercussão social (cf., v. g., HC 143988 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). No caso concreto, a discussão sobre a tipicidade penal da conduta de não recolhimento do ICMS próprio pelos comerciantes tem gerado uma ampla controvérsia entre a comunidade empresarial e os Ministérios Públicos dos diversos estados, prejudicando a segurança jurídica. 3. De todo modo, a participação dos amici curiae tem por objetivo auxiliar o Tribunal na compreensão dos pontos controvertidos, e não criar transtorno processual. Por essa razão, reputo suficiente admitir, como amici curiae, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) ou o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e um único estado da Federação, que representará todos os demais. 4. Assim, indiquem os requerentes das petições 73088/2018 e 74356/2018 qual será o amicus curiae respectivamente indicado, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Aguarde-se o prazo concedido. Após, à Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

26/09/2019 Legislação feita por: (ALS)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872883331/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-163334-sc-santa-catarina-0106798-3520173000000

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