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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0004396-89.2011.8.26.0210 SP - SÃO PAULO 0004396-89.2011.8.26.0210

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ANA MARIA SOUSA SILVA, RECTE.(S) JOSE MARIO AVILA REZENDE FILHO, RECTE.(S) FERNANDA SILVA REZENDE
Publicação
DJe-251 26/11/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 4, p. 129): "AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Mantida a decisão de reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que"O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)"(AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016). 2. Agravo interno não provido." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p. 165). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II; 24; 37; e 225 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que "conforme o princípio do ¨tempo regit actum¨ não se pode cogitar que os atos administrativos necessários ao cumprimento da decisão judicial a ser proferida nestes autos sejam cumpridos com base em lei revogada." (eDOC 4, p. 188). Acrescenta-se, ainda, que "Impossível, portanto, extrair da Constituição Federal qualquer raciocínio que aponte para a inconstitucionalidade ou inaplicabilidade da Lei Federal nº 12651/2012, seja de seu artigo 15 ou de qualquer outro preceito. O legislador constituinte determinou que se fizesse a proteção ambiental nos termos da lei, de modo que o Congresso Nacional tem competência para assim deliberar." (eDOC 4, p. 193). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal Superior, quando do julgamento do agravo, asseverou que (eDOC 4, 131-134): "Quanto à matéria de fundo, tem razão o MP/SP. É que o acórdão recorrido permitiu a compensação da reserva legal em área de preservação permanente em outro imóvel de sua propriedade. No que interessa ao exame do presente recurso, as instâncias ordinárias autorizaram o cômputo das áreas de preservação permanente no percentual destinado à reserva legal, nos termos do art. 15 da Lei 12.651/2012. Em resposta aos argumentos do MP/SP, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 508-e): (...) independentemente de a ação ter sido ajuizada na vigência do código anterior, perfeitamente incidente o atual código, porquanto as normas de direito ambiental têm aplicação em casos novos e nos preexistentes, dada a sua natureza de norma cogente e de aplicação imediata, pois voltada à proteção de bem metaindividual. Isso sem olvidar que os bens aqui discutidos tiveram mantidas a sua proteção na Lei nº 12.651 de 2012. Ocorre que, a despeito do esforço argumentativo dos agravantes, não é cabível a aplicação do novo Código Florestal para permitir a compensação da reserva legal com área de preservação permanente, pois, conforme bem esclarecido no parecer do Ministério Público Federal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. (…) Como o acórdão recorrido não se coaduna com essa orientação jurisprudencial, correta se mostra a decisão agravada, que proveu o recurso especial do MP/SP, a qual de ser mantida, uma vez que os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a sua fundamentação. Por fim, a pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal das ações em que se discute a constitucionalidade de dispositivos no novo Código Florestal não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam nesta Corte. De qualquer forma, o que se discute no presente caso é a retroatividade, e não a constitucionalidade do art. 15 do novo Código Florestal." Como se depreende dos fundamentos que constam no acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 12.651/2012 – Código Florestal). Dessa forma, resta demonstrado a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido: "DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973."(ARE 811.411-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe 16.9.2016)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL E REFLORESTAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(RE 933.936-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 15.3.2016). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/09/2019 Legislação feita por: (ALS)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872882625/recurso-extraordinario-re-1170071-sp-sao-paulo-0004396-8920118260210