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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 163334 SC - SANTA CATARINA 010XXXX-35.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ROBSON SCHUMACHER, RECTE.(S) VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER

Publicação

DJe-262 02/12/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Referente às petições 7726/2019, 8593/2019, 10196/2019, 10299/2019, 10322/2019, 11461/2019, 15165/2019, 26802/2019, 28474/2019, 28549/2019, 32626/2019, 37172/2019, 47200/2019, 47800/2019, 61994/2019, 70088/2019, 72376/2019 1. A maioria das petições enumeradas acima consiste em pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae. Tais pedidos foram formulados por: Conselho Federal da OAB; Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CMC); Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador; Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia; Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa); Angela Maria da Motta Pacheco; Confederação Nacional do Transporte ( CNT); Instituto de Garantias Penais (IGP); Instituto dos Advogados de Santa Catarina; Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro (Sindrio); Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul); Associação Comercial da Bahia (ACB); e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA). O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes ("Sindicom"), de sua parte, apresentou simplesmente uma "petição colaborativa", com o objetivo de fornecer argumentos jurídicos e técnicos para o exame da controvérsia. 2. Há, ainda, outras petições pendentes de apreciação. O Estado de Santa Catarina pretende seu ingresso no feito como assistente de acusação. Os outros requerimentos foram formulados por pessoas físicas – Roland Arnold, Ilario Arnold, Marli Schovinder e Tácito Eduardo Oliveira Grubba – que alegam se encontrar em situação processual semelhantes àquela dos recorrentes nestes autos. 3. Inicio pelo exame dos pedidos de ingresso no feito na qualidade de amici curiae. Tal figura tem sido cada vez mais prestigiada no nosso ordenamento jurídico. Ao permitir a influência de diversos setores da sociedade interessados no resultado da controvérsia jurídica, o instituto promove maior transparência e democratização da justiça. Dada a sua importância, o art. 138 do Código de Processo Civil, que o regulamenta, aplica-se por analogia ao processo penal ( CPC, art. ), especialmente quando a questão discutida possua grande repercussão social (cf., v. g., HC 143988 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. O art. 138 do CPC prevê, como pressupostos para a admissão do amicus curiae, a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. Não há dúvida acerca da presença conjunta de todos esses pressupostos no caso concreto, pois a discussão sobre a tipicidade penal da conduta de não recolhimento do ICMS próprio pelos comerciantes tem gerado ampla controvérsia entre a comunidade empresarial e os Ministérios Públicos dos diversos estados, prejudicando a segurança jurídica. Além disso, exige-se que os amici curiae tenham representatividade adequada para se manifestar sobre o objeto da demanda, requisito também preenchido pela maioria dos postulantes. 5. Destaco, entretanto, que a finalidade última da admissibilidade de amici curiae é a coleta de argumentos especializados, dados técnicos e outros subsídios que facilitem a formação da convicção dos julgadores. Após admitido um número determinado de amici curiae, é preciso limitar o ingresso de novos requerentes, sob pena de serem gerados transtornos processuais que acabam, contrariamente à finalidade do instituto, prejudicando o julgamento da questão. 6. Por outro lado, entendo necessário estabelecer uma relação de equilíbrio entre os amici curiae que defendem pontos de vista opostos na demanda, em respeito ao princípio da isonomia processual. 7. Diante dessas premissas, constato que já foram admitidos, como amici curiae interessados no reconhecimento da atipicidade da conduta, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel (Sinditelesbrasil), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) e a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). De outro lado, defendendo a tipicidade da conduta, tem-se apenas o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). 8. Dada a notória relevância do Conselho Federal da OAB na discussão de questões de interesse nacional, admito seu ingresso no feito como amicus curiae. Assim, já são cinco amici curiae admitidos para defender a atipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS próprio. Sem desmerecer a importância e a representatividade dos demais postulantes, sua admissão geraria apenas transtorno processual, dada a ampla participação de diversos setores sociais já constatada neste processo. Indefiro, portanto, o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CMC); Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador; Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia; Centro de Estudos das Sociedades de Advogados; Angela Maria da Motta Pacheco; Confederação Nacional do Transporte ( CNT); Instituto de Garantias Penais (IGP); Instituto dos Advogados de Santa Catarina; Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro (Sindrio); Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul); Associação Comercial da Bahia (ACB); e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA). 9. Admito, entretanto, manifestações escritas desses postulantes, que serão examinadas com atenção e levadas em consideração no julgamento. 10. Para equilibrar, ao menos parcialmente, o número de amici curiae interessados no reconhecimento da tipicidade da conduta, admito, também, o ingresso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – que não poderia ser admitido como assistente de acusação, por se tratar o presente feito de ação constitucional de habeas corpus ( HC 84022 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 03.08.2004). 11. O tempo da sustentação oral será dividido igualitariamente para cada conjunto de amici curiae defensores das teses contrapostas neste recurso. Desse modo, cada grupo deve se organizar da melhor forma para o aproveitamento eficiente do tempo, já que não será admitida a concessão de tempo extra em razão do maior número de participantes. 12. Com relação aos demais pedidos, formulados por pessoas físicas que alegam se encontrar em situação processual semelhante àquela dos recorridos nestes autos, indefiro-os, por evidente falta de legitimidade. Tais pedidos devem ser formulados nos autos em que tais pessoas respondem às ações penais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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