jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1146403 SP - SÃO PAULO 2093564-09.2017.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) G.F.S., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-256 30/11/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Interposta apelação criminal, esta não foi conhecida devido a sua intempestividade. (eDOC 27, p. 67) Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJ/SP, que não conheceu do writ. Daí a interposição de recurso ordinário no STJ. Na ocasião alegou-se, em suma, cerceamento de defesa, haja vista a ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. O recurso foi desprovido nos termos da ementa a seguir transcrita: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1."Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório"(AgRg nos EDcl no HC 412.098/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017). 2. Sendo, no caso de réu solto, prescindível a intimação pessoal do acusado, tem-se como inexigível a sua intimação por edital, bastando para convalidação do ato a intimação do advogado constituído. 3. No caso em exame,"a despeito de terem sido intimados via imprensa oficial do édito condenatório aos 08 de fevereiro de 2017 (fls. 568), os nobres causídicos constituídos somente apresentaram Recurso de Apelação em 15 de fevereiro do mesmo ano (fls. 569). Ante a extemporaneidade da manifestação, a ilustre Magistrada a quo negou seguimento ao apelo e determinou a certificação do trânsito em julgado da r. sentença, com a conseqüente expedição de mandado de prisão em desfavor de Genivaldo Felix."4. Recurso ordinário desprovido". (eDOC 28, p. 7) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente aponta afronta ao art. , III, XLIX, LIV e LV, do texto constitucional. (eDOC 28, p. 43-70) No mérito alega a fragilidade do conteúdo probatório que lastreou a condenação do réu, tendo em vista ilegalidade das provas colhidas no curso da instrução. Argui, ainda, que o réu não teria sido intimado pessoalmente da sentença condenatória, violando, assim os princípios da ampla defesa e contraditório. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, cumpre registrar que é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Isso porque o recorrente limitou-se a apontar artigos da Constituição Federal sem, contudo, fundamentar possível violação aos aludidos dispositivos pelo Tribunal de origem. Desse modo, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Aplicável a Súmula 284 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido. (RE 569.131-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.6.2013) Ademais, verifica-se que o juízo de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que estaria suficientemente comprovada a autoria e a materialidade do delito, de modo condenar o réu pelo delito de tráfico de entorpecentes. Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia o caso, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória do recorrente pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, em concurso material com o art. 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.069/1990. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. 3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. 4. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. 5. O recurso não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento" . (ARE 1045513 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 23.3.2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE-AgR 934.121, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 8.4.2016) Do mesmo modo, também não merece acolhimento a tese de nulidade na intimação a advogado de réu solto. A propósito, destaco do bem fundamentado acórdão proferido no RHC 400.363/PE, do STJ: "Daí o presente recurso ordinário, em que se busca o reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela defesa. A jurisprudência de ambas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do disposto no art. 392, inciso II, do CPP,"tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. Sentença condenatória"(RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 10/6/2016). No mesmo sentido: HC 356.028/RJ, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2016. No caso em exame, conforme consignado no acórdão recorrido:"A despeito de terem sido intimados via imprensa oficial do édito condenatório aos 08 de fevereiro de 2017 (fls. 568), os nobres causídicos constituídos somente apresentaram Recurso de Apelação em 15 de fevereiro do mesmo ano (fls. 569). Ante a extemporaneidade da manifestação, a ilustre Magistrada a quo negou seguimento ao apelo e determinou a certificação do trânsito em julgado da r. sentença, com a conseqüente expedição de mandado de prisão em desfavor de Genivaldo Felix."(e-STJ, fl. 621). Desse modo, sendo, no caso de réu solto, prescindível a intimação pessoal do acusado, tem-se como inexigível a sua intimação por edital, bastando para convalidação do ato a intimação do advogado constituído. Se, mesmo assim, houver a intimação, a determinação no edital de prazo inferior ao previsto no § 1º do art. 392 do Código de Processo Penal não terá o condão de desconstituir o trânsito em julgado da sentença penal, por se tratar, como dito, de medida que sequer seria exigível. (…) Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a reforma do acórdão recorrido com a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto". (eDOC 28, p. 9-11) Deste modo, considero acertada e, por conseguinte, não configuradora do alegado constrangimento ilegal, a conclusão objeto do acórdão em apreço, do STJ, no sentido de que, tendo o réu respondido solto ao processo, e ocorrida a regular intimação do causídico que o patrocinou em Juízo, o qual chegou a recorrer da sentença condenatória, embora a destempo, não se constata qualquer mácula que também poderia ser reparada por esta Suprema Corte. Aliás, sobre o assunto, destaco a recente decisão proferida no RHC 144.674/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.6.2017: "8. De início, observo que o artigo 392 do Código de Processo Penal não impõe a intimação pessoal em caso de réu solto: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II- ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança (...) - Sem grifos no original. 9. Por outro lado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 73.341, da Relatoria do Ministro Moreira Alves, decidiu que A intimação pessoal da sentença ao réu, que, no caso, estava preso , é exigida pelo artigo 392 do C.P.P., para que este, tomando conhecimento dela, dela possa recorrer... Ao interpretar o referido dispositivo, o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 130.086, deixou consignado que A norma não compele à dupla intimação do réu e do advogado constituído quando solto o primeiro. Tem-se no preceito a disjuntiva ou. Verificada, no caso, a intimação do profissional do Direito, do defensor técnico, atendido foi o ditame legal... 10. Na hipótese de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada, não se verificou a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu, uma vez que o defensor constituído pelo paciente foi devidamente intimado para apresentar as contrarrazões da apelação, garantindo-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório." Por fim, no tocante à suposta violação ao devido processo legal, verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/11/2019 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872879284/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1146403-sp-sao-paulo-2093564-0920178260000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0004669-52.2000.4.05.8300 PE 0004669-52.2000.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 569131 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 412098 PB 2017/0200764-1