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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35786 BA - BAHIA XXXXX-07.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado, preventivamente, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região – AMATRA 5 contra ato do Superintendente da Polícia Federal no estado da Bahia. Na inicial, alega-se, em síntese, que: (a) os Magistrados trabalhistas possuem a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, conforme art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979; (b) a LOMAN não exige qualquer requisito para o exercício dessa prerrogativa; (c) o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003) trouxe condições mais rigorosas para o registro e porte de arma de fogo, a saber: (i) declaração de efetiva necessidade; (ii) comprovação de idoneidade, por intermédio de certidões criminais negativas; (iii) comprovação de ocupação lícita e residência fixa; e (iv) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica; (d) o referido Estatuto ressalvou expressamente da proibição do porte de arma de fogo, entre outras hipóteses, os casos previstos em legislação própria; (e) por meio do Decreto 5.123/2004 e da Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF, houve a regulamentação das condições exigidas para a obtenção de arma de fogo e do procedimento a ser seguido; (f) em Mandado de Segurança análogo ao presente writ (MS 2006.61.81.007482-8 – 26ª Vara da Circunscrição de São Paulo), foi concedida medida liminar, dispensando, pois, os Magistrados de comprovarem capacidade técnica e psicológica, bem como da revisão periódica do registro; (g) "ou porque a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, é hierarquicamente superior à Lei ordinária nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ou porque ambas as leis retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição da Republica Federativa do Brasil, porém em esferas normativas distintas, é definitivo que a Lei 10.826/03 não poderia atribuir nova disciplina ou modificar matéria de prerrogativas funcionais dos magistrados (que é de exclusiva competência de lei complementar, na consonância do art. 93, caput, da Constituição Federal). Destarte, resta evidente a impossibilidade de uma lei complementar ser revogada por uma lei ordinária" (fls. 10-11); e (h) a literalidade do art. 6º do Estatuto do Desarmamento garante, por si só, o direito ao porte de arma de fogo, pois ressalvou de sua incidência os casos previstos em legislação própria, como é o caso dos Membros da Magistratura. Requer, liminarmente, a ser confirmada no mérito, (i) a renovação simplificada dos registros de de armas de defesa pessoal, limitada à apresentação de requerimento, com dispensa dos testes psicológicos e de capacidade técnica; (ii) a dispensa de revisão periódica de registro; e (iii) a dispensa do pagamento de taxa pelo registro de mais de duas armas, pois não há qualquer limitação nesse sentido na LOMAN. A Juíza Federal da 7ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia - TRF1 concedeu a medida liminar, autorizando a renovação simplificada dos registros de armas de defesa pessoal (fls. 69-71, doc. 1). A autoridade coatora prestou informações (fls. 82-84, doc. 1). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 88-89, doc. 1). Na sentença, a segurança foi concedida, confirmando a medida liminar (fls. 109-111, doc. 1). Em novo parecer, o MPF manifestou-se pela reforma parcial da sentença para que fossem os Magistrados dispensados somente de se submeterem aos testes psicológicos (fls. 149-150, doc. 1). No julgamento da apelação interposta pela União, o TRF1 negou provimento à remessa oficial e à apelação (fls. 152-154 e 157-158, doc. 1). No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, o TRF1 reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, com base no precedente firmado por esta CORTE no Agravo Interno na Reclamação 11.323 (Rel. para Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 22/4/2015), remetendo os autos ao STF (fls. 175-177 e 179, doc. 1). É o relatório. Decido. Inicialmente, evidencia-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento desta ação, por envolver interesse da magistratura como um todo, com fundamento no artigo 102, I, n, da CF/1988. Em caso de idêntico objeto, o Plenário desta Corte já sedimentou tal posição: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DESTINADO A AFIRMAR PRERROGATIVA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Art. 102, I, n, da CF). 1.Insere-se na competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n da CF) a ação de mandado de segurança coletivo, impetrado por entidades associativas de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (art. 33, V, da LOMAN) de obter a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica e da revisão periódica do registro. 2. Agravo regimental a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação.(Reclamação 11.323, Rel. p/ acórdão: Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015). Ainda, assento a legitimidade ativa da impetrante, uma vez que atendidas as exigências do art. 21 da Lei 12.016/2009, segundo o qual "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial", conforme se extrai da análise das folhas 15, 20-23 e 65 do documento 1. No mais, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Quanto ao mérito, seguindo orientação já definida nesta Corte e por mim, recentemente, ratificada na Ação Originária 1930 (Dje de 18/9/2018), não se mostra razoável a pretensão deduzida nesta ação coletiva. O objeto deste processo está restrito à defesa dos direitos coletivos em sentido estrito dos Magistrados associados à impetrante de exercerem com plenitude a prerrogativa funcional de portar arma de fogo, garantida no artigo 33 da LC 35/1979 (LOMAN), supostamente violada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.823/2003), bem como por sua regulamentação (Decreto 5.123/2004 e Instrução Normativa 23/2005-DG/DPF). Mais precisamente, as exigências administrativas impostas pelas citadas normas para a obtenção do registro de propriedade de arma de fogo e para posterior renovação do respectivo certificado, com destaque para a necessidade de sujeição a testes psicológicos e de capacitação técnica, consistiriam, segundo a autora, em indevida restrição à prerrogativa funcional concedida aos Magistrados de portarem arma de fogo. A solução passa, portanto, pela aferição da compatibilidade da Lei Orgânica da Magistratura (mais precisamente do disposto no seu artigo 33, inciso V) com os preceitos do Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação, no caso direcionados aos Magistrados e relacionados à aquisição e registro de arma de fogo. O exame dos dispositivos legais invocados, feito de forma sistemática e teleológica, e sempre sob o manto dos princípios constitucionais, permite a harmonização de seus comandos, o que afasta a tese da inconstitucionalidade daqueles que sujeitam os Magistrados às exigências previstas no artigo 4º da Lei 10.826/2003, com as adaptações previstas no artigo 6º, § 7º, da instrução normativa DPF 23/2005. Não há dúvidas de que, entre as prerrogativas funcionais dos Magistrados, está a de portar consigo arma de fogo, o que vem expresso no inciso V do artigo 33 da LC 35/1979. Justifica-se o uso desse aparato justamente para defesa pessoal, dada a natural exposição do Magistrado a situações de risco que são inerentes à sua função. Também é certo que o mesmo dispositivo invocado não impõe qualquer restrição ou exigência ao porte de arma, senão o exercício do cargo de Magistrado. De outro lado, o Estatuto do Desarmamento veio ao sistema jurídico com a finalidade precípua de restringir o manuseio de arma de fogo pelo cidadão, de modo a conferir maior segurança social. E, nessa linha, ao regulamentar as condutas relacionadas a tal manuseio, distinguiu o registro da arma do seu porte. Em relação ao porte de arma, que autoriza a pessoa a ter consigo o aparato bélico, inclusive fora de sua residência, a regulamentação vem prevista no Capítulo III, artigos 6º a 11-A, do Estatuto do Desarmamento. No âmbito dessa regulamentação, em que se poderia cogitar de conflito legislativo, evidencia-se harmonização do texto com a vigente Lei Orgânica da Magistratura. Tanto é assim que, em seu artigo 6º, define "ser proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (...)". Tal ressalva vem justamente para abranger a legitimidade do porte de arma por Magistrado, tal como previsto no citado artigo 33, inciso V, da LC 35/1979. Ademais, ainda quanto à regulamentação do porte, não se introduziu na lei 10.826/2003 qualquer restrição ou exigência que pudesse cercear a prerrogativa funcional do Magistrado. Já a figura do registro de arma de fogo, que, frise-se, não se confunde com a do porte, vem minudentemente regulamentada no Capítulo II, artigos 3º ao , do Estatuto do Desarmamento. O ato de registro no órgão competente, tomado como obrigatório (artigo 3º da Lei 10.826/2003), surge como importante instrumento de controle da propriedade desse bem móvel e, expedido o respectivo certificado, autoriza seu proprietário a mantê-la "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa" (art. ,"caput", da Lei 10.826/2003). De outro lado, não autoriza o proprietário a portá-la sem que tenha o porte, tal como regulamentado no capítulo já mencionado. Assim, do contexto em que regulamentado o manuseio de arma bélica pelo Estatuto do Desarmamento, em cotejo com a prerrogativa de porte de arma de fogo garantida pela Lei Orgânica da Magistratura, já se extrai, em um primeiro plano, a compatibilidade dos diplomas legais, na medida em que, ao regulamentar o porte de arma em termos gerais, ressalvou-se a prerrogativa funcional do Magistrado. E, de outra banda, a Lei Orgânica da Magistratura nenhuma menção fez ao registro da arma, o que permite a conclusão de que, apesar de o magistrado estar autorizado a portar arma, deve-se sujeitar ao controle administrativo da propriedade desse bem, mediante o seu registro obrigatório. Resta, em um segundo plano, o exame da tese central da autora, segundo a qual a aplicação aos Magistrados das exigências para a aquisição e registro da arma de fogo, tal como previstas no citado artigo 4º e incisos do Estatuto do Desarmamento, atentaria, de modo reflexo, à garantia do porte de arma, prevista no artigo 33, inciso V, da LC 35/79. Vale transcrever o citado artigo da Lei 10.826/2003: "Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (…) Os requisitos previstos nos aludidos incisos, quando aplicados aos Magistrados, receberam mitigação em razão do exercício da função, nos exatos termos do disposto no artigo 6º, § 7º, da Instrução Normativa DPF 23/2005, também hostilizada nesta ação. Com efeito, ao se regulamentar o procedimento para expedição de autorização para aquisição de arma de fogo, houve simplificação de atos, com supressão de exigências, em compatibilização com as prerrogativas funcionais dos Magistrados. Eis o preceito contido no referido ato normativo: Art. 6º. Para o requerimento e expedição de Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes procedimentos: (...) § 7º. Os Magistrados e os membros do Ministério Público, em razão do contido nas suas respectivas leis orgânicas, deverão apresentar o formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3X4, cópia da identidade funcional e o comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo". Em rigor, com relação aos Magistrados, e segundo a regulamentação exposta, apenas remanesceu, como exigência significativa para a aquisição de arma de fogo e seu consequente registro, a comprovação da capacitação técnica para o manuseio adequado do bem. Diante da realidade atual, em que se busca a diminuição da violência e a preservação da incolumidade física do cidadão, inclusive daquele autorizado a ter e portar arma de fogo, mostra-se razoável exigir da pessoa que queira adquirir e se manter proprietário de arma de fogo conhecimento técnico mínimo das suas especificações e a aptidão para seu manuseio. Com efeito, não há razão jurídica para excepcionar os Magistrados desse requisito, porque, embora tenha a prerrogativa funcional de portar arma de fogo, não milita em seu favor a presunção de que tenha conhecimento e aptidão para manuseá-la, como acontece com outras carreiras, tomando-se como exemplo integrantes da segurança pública. Vale lembrar que, quando do ingresso na Magistratura, não se toma como requisito aptidão para o manuseio desse tipo de aparato bélico. Daí se inferir, inclusive, tratar-se de medida de proteção ao próprio Magistrado que, devidamente capacitado, poderá desempenhar com segurança a prerrogativa do porte. Nem cabe o argumento, ainda, de que essa exigência administrativa para o registro e renovação do certificado respectivo atinja, em intensidade significativa, o desempenho da prerrogativa de porte de arma de fogo, prevista na mencionada Lei Orgânica da Magistratura por lhe impor obstáculo de difícil transposição. O teste para aferição de capacitação técnica, insista-se, exigido para a aquisição e registro de arma de fogo, não se mostra de difícil realização, notadamente considerando o acesso a cursos com essa finalidade oferecidos aos Magistrados pelos órgãos da segurança pública. Focando esse específico tema, vale transcrever a seguinte passagem da decisão proferida pela Min. ELLEN GRACIE em caso similar: "Em que pesem as rigorosas exigências do certame para ingresso na Magistratura, os Juízes em geral, diferentemente dos policiais, não são submetidos a treinamento ou exame de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. O manuseio e o emprego de arma de fogo demandam habilidade de ordem motora, especialmente para o aprimoramento das técnicas de tiro e manutenção da respectiva arma, bem como acerca do conhecimento das normas de segurança. Acerca do assunto, juntamos em anexo cópia da cartilha de armamento e tiro nos moldes estabelecidos pela Polícia Federal. O domínio das referidas disciplinas legitima e credencia o proprietário de arma de fogo, sob a perspectiva da habilidade técnica, a mantê-la em sua residência ou empresa, se for o responsável legal. Ainda, se o proprietário for titular da prerrogativa de porte de arma, o exame de capacidade técnica legitima o manuseio e possibilita a utilização segura da arma de fogo, de acordo com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento. O exame de capacidade técnica proporciona ao proprietário de arma de fogo um conhecimento específico da arma que pretende adquirir ou renovar o respectivo certificado de registro. É a única oportunidade em que o Estado, através da Polícia Federal, tem contato com o proprietário de arma de fogo e, ao avaliá-lo, o habilita ao manuseio e emprego, com segurança, sob o ponto de vista técnico. Com efeito, os magistrados submetem-se a situações de risco, decorrentes do exercício de suas funções na diuturna atividade jurisdicional, sobretudo aqueles que enfrentam, na seara criminal ou cível, a criminalidade organizada. A decisão administrativa de condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo contida no artigo 6º, parágrafo 7º, da Instrução Normativa nº 23/2005 teve por fundamento proteger os Magistrados, na medida em que vislumbra o risco à integridade física decorrente do múnus que exercem, bem como reconhece que esse risco tende a aumentar se os Magistrados não se submeterem a periódico treinamento, ao menos, através da realização do exame de capacidade técnica. Na verdade, qualquer usuário de arma de fogo sem o devido treinamento, na falsa sensação de segurança, tem o risco de assistir a reversão, contra si próprio, das adversidades do potencial lesivo de sua própria arma. Nesse contexto, a Academia Nacional de Polícia Federal vem realizando convênios com Tribunais de todo o país com o objetivo de aprimorar os Magistrados nas técnicas de tiro, normas de segurança e manutenção de arma de fogo. Ainda, a Polícia Federal vem colocando à disposição dos Magistrados de todo o país, sem qualquer ônus, os policiais de seu quadro especializado em instrução de tiro para capacitá-los através de treinamentos de tiro e da realização de exame de capacidade técnica." (fls. 80-82 -ACO 1429/DF). Em arremate, não muda esse cenário em benefício da pretensão da autora a exceção prevista no § 8º do artigo 4º da Lei 10.826/2003, com a seguinte redação: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) § 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) O exame do conteúdo normativo desse parágrafo, à luz de exclusiva interpretação literal, poderia prestigiar o entendimento de que o Magistrado, titular de porte de arma de fogo de uso permitido por prerrogativa de sua função, estaria dispensado dos requisitos do inciso III do artigo 4º da mesma Lei Ordinária. No entanto, com escudo nos métodos de interpretação autêntica e teleológica, é razoável concluir que se visou, com tal exceção, a evitar a duplicidade desnecessária de procedimentos administrativos, tais como os testes psicológicos e de capacitação técnica, quando já realizados em etapas anteriores. Isto é, se já havia porte anterior de arma de idêntico calibre, pressupondo, sua aquisição e registro, tais exigências já se tinham por superadas, sendo desnecessário repeti-las. Evidente não ser essa a hipótese do porte com origem na prerrogativa funcional do Magistrado, salvo se já proprietário de arma, com o respectivo registro. Esse tópico foi abordado de forma específica em precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.327.796-BA, relatado pelo Min. Herman Benjamin, com destaque para a seguinte passagem: "(...) De outro giro, tem-se o § 8º do art. 4º da Lei 10.826/2003, expressamente dispensa a exigência da capacidade técnica do interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido, que comprove estar autorizado a portar arma. Senão vejamos: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) § 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Compulsando a tramitação da Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008, verifica-se que o art. , § 8º, da Lei 10.826/2003 teve como proposta de alteração 8 (oito) Emendas (EMC´s 3, 7, 22, 23, 24, 25, 26, 27). O relatório da Comissão Mista consignou: Acompanhamos o entendimento dos autores de que se deva evitar a duplicidade de procedimentos (comprovantes, certidões e exames) por aquele que já atendeu a essas exigências em aquisição anterior de arma de fogo. E vamos mais além, de modo que nos parece mais racional estender esse raciocínio para todas as armas de fogo de uso permitido, independentemente do calibre, pois, a título de exemplo, o manejo de um revólver .22 é igual ao manejo de um revólver .38, assim como há riscos no manejo e uso em revólveres de todos os calibres. (...) Portanto, acatamos esse dispositivo (§ 8º do art. 4º) na emenda 003 e as emendas 022, 023 e 024, 025, 026 e 027, na forma substitutiva que se apresenta. - Forma a ser apresentada no Projeto de Lei de Conversão: Art. 4º........................................................ § 8o Na forma do regulamento desta Lei, o interessado em adquirir uma arma de fogo de uso permitido e que comprove ter autorização para o porte de arma de fogo, dentro do seu prazo de validade, com as mesmas características de arma a ser adquirida, estará dispensado automaticamente das exigências constantes do inciso III deste artigo. (grifei) fonte: www.câmara.gov.br e www.senado.gov.br A mens legislatoris, na forma do substitutivo acima transcrito e o texto definitivo, data vênia, revela não guardar o alcance pretendido. Tem-se claramente a intenção do legislador de dispensar os requisitos da capacidade técnica e psicológica quando de nova aquisição de arma de fogo, para aqueles que já possuem arma registrada, com as mesmas características, independentemente da pessoa possuir porte de arma de fogo. Anote-se que é factível possuir arma de fogo, sem no entanto, ter porte de arma de fogo, prima facie, é o que dispõe o art. 5º: Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.(Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) A má técnica legislativa do § 8º, do art. 4º da Lei 10.826/2003, faz crer, em interpretação literal, que a mens legis dispensa os requisitos da capacidade técnica e psicológica para a pessoa que comprove estar autorizada a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. Essa não é a intenção da lei. O Superior Tribunal de Justiça, na Ação Penal 657/PB, teve a oportunidade de consignar que a Lei 10.826/2003"não dispensa o respectivo registro da arma de fogo, não fazendo exceções quanto aos agentes que possuem autorização legal para o porte ou posse de arma, vejamos: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.10.826/2003. 1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comandado do Exército, contrariamente ao que determina o art. , parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004. 2 - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo. 3 - Denúncia recebida por prática de delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. (APn 657/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 03/06/2011) Não se olvida que a mens legis do Estatuto do Desarmamento sempre foi restringir o porte e a posse de armas de fogo, estabelecendo regras rígidas para este fim. Há também procedimento rigoroso de registro e recadastramento de material bélico. Da mesma forma, não se está a permitir que membros do Ministério Público ou Magistrados portem arma de fogo à margem de lei, sem o necessário registro da arma nos órgãos competentes e sem cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Precedentes: APn 657/PB, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 18/05/2011, DJe 03/06/2011; Denun na APn 549/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/10/2009, DJe 18/11/2009; Apn 476/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 02/05/2007, DJe 19/11/2007, p. 177; HC 10.506/DF, Rel. Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 06/10/1999, DJe 07/02/2000, p. 109."Por conclusão, todos esses fundamentos conduzem à necessidade de sujeição dos magistrados, mesmo dotados de porte de arma de fogo por prerrogativa de função, aos requisitos previstos para a aquisição de arma de fogo, seu registro e renovação do respectivo certificado, da forma como definido no Estatuto do Desarmamento, com a simplificação procedimental prevista na Instrução Normativa DPF 23/2005. Esse exato desfecho já foi dado em casos análogos julgados nesta Suprema Corte, com destaque para as Ações Originárias 2.062/MG, relatada pelo Min. Dias Toffoli, 1.666/RS, relatada pelo Min. Gilmar Mendes e 2.280/DF, relatada pelo Min. Edson Fachin. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem (MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, conforme lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pela impetrante e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é inviável o presente mandado de segurança, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca (MS 21.865, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1º/12/06). Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DENEGO A SEGURANÇA. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/12/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872878137/mandado-de-seguranca-ms-35786-ba-bahia-0016482-0720181000000

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