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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-81.2016.6.26.0095

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: "ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO VICE-PREFEITO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA. INVESTIMENTO MÍNIMO. EDUCAÇÃO. ART. 212 DA CF. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO REGIONAL E DEFERIR PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO AO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS/SP. 1. No processo de Registro de Candidatura, admite-se o ingresso do Vice-Prefeito na condição de assistente simples, considerada a unicidade da chapa e os reflexos advindos do eventual indeferimento do pedido de registro do candidato titular. Precedentes. 2. Hipótese em que a recorrente, no exercício de 2002, quando era Prefeita do Município de Reginópolis/SP, aplicou, no setor primário da educação, percentual superior ao mínimo previsto no art. 212 da CF, respaldada sobretudo, o entendimento absolutamente razoável – então firmado por órgãos técnicos tando do Tribunal de Contas quanto da Câmara Municipal – de que as despesas com transporte escolar e tratamento dentário dos alunos da rede pública de ensino guardam, em sentido lato, pertinência com os investimentos em educação. 3. Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o fato de o Tribunal de Contas ter posteriormente glosado parte dessa aplicação – nos referidos subsetores de transporte e assistência dentária - , fazendo com que o percentual ficasse apenas 0,58% abaixo do mínimo exigido, não possui o condão de ensejar a restrição ao jus honorum da candidata eleita, dada a peculiaridade do caso concreto, apta a descaracterizar a prática de ato doloso de improbidade que configura a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90. 4. Pedido de assistência formulado por JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO deferido e Recurso Especial interposto por CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO provido, a fim de que seja reformado o acórdão regional e deferido o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de Prefeito do Município de Reginópolis/SP." Os embargos declaratórios opostos pela Coligação Unidos Por Reginópolis foram rejeitados. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º e 212 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) existência de ofensa reflexa à Constituição; e (ii) incide, no caso, o óbice da Súmula 279/STF. A parte agravante rebate as razões da decisão agravada e reitera os argumentos do recurso extraordinário. O recurso não merece acolhida. Com base nas circunstancias do caso concreto, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu que não estão presentes as hipóteses de inelegibilidade da parte recorrida. Decidiu, com base em laudos técnicos, que a recorrida, quando exercia o cargo de Prefeita de Reginópolis, no exercício de 2002, aplicou na educação percentual superior ao mínimo previsto constitucionalmente, descaracterizando a prática de ato doloso de improbidade. Em casos como o presente, em que se discutem as hipóteses de inelegibilidade, essa Corte tem decidido que não há questão constitucional a ser analisada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTS. , XXXV, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE. LC 64/90. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(ARE 868.513-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. , I, G , DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo , necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III O dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. IV Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 756.074-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de outubro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

23/09/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872847412/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1161784-sp-sao-paulo-0000248-8120166260095

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