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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0024756-31.2011.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0024756-31.2011.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) LEONARDO BIÃO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-214 08/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: "Execução - Incidência da Lei nº 11.960/09 - Possibilidade — Declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 — Modulação dos efeitos determinada pelo C. STF — Recurso provido". (eDOC 2, p. 98) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (eDOC 2, p 117) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação do artigo , XXXVI, do texto constitucional Nas razões recursais, sustenta-se que a utilização taxa referencial (TR) como índice de correção monetária afronta os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, bem como o direito de propriedade. (eDOC 2, p. 121) Argumenta-se que esta Suprema Corte, no julgamento da ADI 4.357, declarou expressamente a inconstitucionalidade da taxa referencial (TR) para fins de correção monetária. Nesse sentido, afirma-se a inexistência de fundamento legal para sua utilização, devendo prevalecer o índice anteriormente utilizado, a saber, o INPC. Em 6.11.2015, a Presidência da Seção de Direito Público sobrestou o processo por estar relacionado com o tema 810 da sistemática da repercussão geral, que aguardava julgamento. (eDOC 2, p. 160) O Presidente da Seção de Direito Público do TJSP, considerando o julgamento do mérito do Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947), devolveu os autos à Turma Julgadora, para eventual adequação do julgado. A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a decisão anterior. (eDOC 2, p. 174) Desta decisão, Leonardo Bião opôs embargos de declaração questionando a aplicação dos honorários sucumbenciais. (eDOC 2, p. 179). Os embargos foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, fixada em 50% para cada parte, ressalvada benefício da gratuidade de justiça. (eDOC 2, p. 190) Houve reiteração do recurso extraordinário interposto por Leonardo Bião. (eDOC 2, p. 193) O Presidente da Seção de Direito Público do TJSP, então, proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (eDOC 2, p. 196) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. Registro que a controvérsia quanto aos juros de mora corresponde ao tema 810 da sistemática da repercussão geral, que já teve tese fixada no julgamento do paradigma RE-RG 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, cuja tese restou assim fixada: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Deste entendimento não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

14/08/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872745514/recurso-extraordinario-re-1162628-sp-sao-paulo-0024756-3120118260053

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