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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1164690 SC - SANTA CATARINA 030XXXX-08.2016.8.24.0090

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) PEDRO PAULO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Publicação

DJe-220 16/10/2018

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Pedro Paulo dos Santos. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XXXVI, e 40, § 10, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral."(RE 657.871-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014)"PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. , XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (ARE 808.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 1º.8.2014) Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: "[...] Infere-se dos autos que o autor/apelante, no dia 06/01/1984, após ter sido aprovado em concurso público, tomou posse no cargo de Técnico Judiciário Auxiliar do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, com lotação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nos períodos de março a junho de 1993; janeiro a março de 1994;agosto de 1994 a agosto de 1996 e fevereiro de 1997, ao apelante, com base no art. 77,caput, da Lei Estadual n. 6.745, de 28/12/1985, foram concedidas licenças, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, tendo o servidor recolhido ao IPESC (atual IPREV) trinta e três (33) contribuições previdenciárias individuais e patronais relativas aos períodos de afastamento Por isso, o servidor/apelante pretende agora, após o indeferimento administrativo, a averbação desse tempo de contribuição (relativo aos períodos de afastamento sem remuneração), para fins de aposentadoria voluntária. Pois bem!A Lei Estadual n. 6.745, de 28/12/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, no que interessa,prevê o seguinte:[...] A Lei Estadual n. 3.138, de 11/12/1962 (com alterações), quere organizou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado para Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), depois revogada pela Lei Complementar Estadual n, 412, de 26/06/2008, no seu art. 6º, dizia:[...] A Lei Complementar n. 36, de 18/04/1991, que alterou disposições de Estatutos dos Servidores do Estado, acerca da licença, sem remuneração,para tratar de interesses particulares, estabelece:[...] Note-se que, de acordo com a legislação estadual, o servidor, ainda que em licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, deveria continuar recolhendo, obrigatoriamente, as contribuições, tanto individuais quanto patronais, ao Instituto de Previdência do Estado, para não perder a qualidade de segurado, mas não previu a averbação desse tempo de contribuição, sem efetiva prestação de serviço público, para fins de aposentadoria, porque isso implicaria em computar um tempo de serviço fictício,o que sempre foi rechaçado pela jurisprudência. É verdade que o art. 82, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, diz que"será computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, o tempo em que o segurado esteve: [...] II – em licença sem remuneração ou subsídio, observado o disposto no art. 4º, § 4º, desta Lei Complementar".O art. 4º, § 4º, aí referidos, têm a seguinte redação: [...] O servidor/apelante, no entanto, não atentou para o que determina o inciso I do art. 81 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, segundo o qual"é vedada a contagem de tempo fictício ou em condições especiais,ressalvado o previsto na Constituição Federal"(art. 81, inciso I, da LCE n. 412/2008), ou seja, repete, como se verá a seguir, a norma inserta no § 10 do art. 40 da Constituição Federal. [...]" Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida e na legislação local para firmar seu convencimento. Aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, procedimentos vedados em sede extraordinária. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos enunciados das Súmulas 279 e 280/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000036 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LCP-000412 ANO-2008 ART-00004 PAR-00004 ART-00006 ART-00082 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LEI-003138 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA, SC
  • LEG-EST LEI-006745 ANO-1985 ART-00077 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

04/09/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872710425/recurso-extraordinario-re-1164690-sc-santa-catarina-0303210-0820168240090

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