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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1140784 PB - PARAÍBA 0002384-09.2011.4.05.8201

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, RECTE.(S) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, RECTE.(S) TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Publicação

DJe-223 19/10/2018

Julgamento

8 de Outubro de 2018

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. LEI N. 6.766/1979: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos por Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Transnordestina Logística S/A com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: "REINTEGRAÇAO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇAO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NAO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇAO. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇAO DE DIREITOS E INTERESSES. 1. Apelação da Transnordestina Logística S/A em face da sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura que seria afeta por limitação administrativa, área não edificável, na qual não se poderia construir por questões de interesse público, art. 4º da Lei n. 6.766/79. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração/demolição manejado pela apelante por entender que o trânsito de trens na malha objeto dos autos se encontra totalmente desativado e sem perspectivas de reativação, dada à ausência de manutenção das linhas e equipamentos, prevalecendo o direito à moradia da parte apelada. 2. A situação posta nos autos é bastante peculiar. Observa-se que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos às margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeito à moradia de pelo menos 335 famílias. As construções estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi, mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono ha muitos anos, não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em total estado de abandono. 3. Diante das especificidades do caso, constata-se que estão em analise de um lado o interesse público da limitação administrativa e, de outro, o direito à moradia de mais de 330 famílias. Como no caso esta se tratando de área às margens de ferrovia que esta inativa ha anos e não existe indícios de reativação da malha ferroviária, entende-se que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve prevalecer, enquanto não aparecer fato novo. 4. Apelação a que se nega provimento" (fls. 19-20, vol. 5). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 76-77, vol. 5). Contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Transnordestina Logística S/A interpuseram recursos extraordinários. 2. A Transnordestina Logística S/A alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o § 3º do art. 183 e o parágrafo único do art. 191 da Constituição da República e a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que, "não obstante se reconheça a relevância do direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como a necessidade de se dar efetividade ao mesmo, não merece prosperar a argumentação posta na decisão recorrida. Isto porque a controvérsia posta nos autos transcende aos direitos individuais da parte ré (que habita faixa de domínio), devendo ser confrontados com os direitos da União, do DNIT e dos demais administrados, sendo certo que as faixas marginais, prestam-se, também, à segurança da ferrovia. Desta feita, ainda que se reconheçam os supostos prejuízos que podem ser causados ao morador, deve ser demolida a construção irregular, com o intuito de se resguardar a integridade dos motoristas, passageiros e comunidade que por ali circulam diariamente, garantindo-se, portanto, o interesse público da coletividade e o direito à vida" (fl. 133, vol. 5). Ressalta que, "diante o fato incontroverso de que os recorridos invadem área non aedificandi, os termos da decisão recorrida não contemplam adequadamente as nuances que envolvem o litígio, notadamente em relação à impossibilidade de convalidação da posse de terras públicas, o que é imprescritível, se entende que a decisão recorrida contrariou os dispositivos constitucionais aplicáveis ao tema, mais precisamente arts. 183, § 3º e 191, § único da CF/88, além da Súmula 340 do STF e do Princípio da segurança jurídica, sendo medida que se impõe a apreciação e provimento do presente recurso extraordinário"(fl. 134, vol. 5) Assevera que"a Lei 6.769/79, assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013 não podem ser interpretados no sentido de alterar aquilo que o legislador constituinte originário estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena, de ter-se uma manifestação teratologicamente violadora da segurança jurídica, ultima ratio do direito" (fl. 144, vol. 5). Requer seja "conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida no sentido de julgar totalmente procedente a ação reintegratória, especialmente quanto ao pedido de reintegração de posse da recorrente no terreno esbulhado, sem quaisquer indenizações em favor dos invasores, determinando-se, outrossim, a demolição as edificações irregulares promovidas pelos recorridos junto ao bem esbulhado" (fl. 144, vol. 5). 3. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT asseveram ter o Tribunal de origem contrariado o art. 6º e o § 3º do art. 183 da Constituição da República. Argumentam que "o direito constitucional à moradia não pode servir de fundamento para justificar a ocupação e invasão de imóveis público. Não é demais lembrar que o art. 183, § 3º da CF/88 expressamente prevê a impossibilidade de usucapião do imóveis públicos, mesmo para fins de moradia (fl. 157, vol. 5). Salientam que"por força desse dispositivo constitucional não se pode permitir que um particular se aposse de um bem público. Na prática, o acórdão recorrido assegura que o particular goze de um bem público como se fosse legítimo possuidor desse bem, o que representa uma evidente burla a regra insculpida no art. 183, § 3º da Carta Política"(fl. 157, vol. 5). Ressaltam que"não não [há] que se falar em boa-fé no caso em tela, pois os recorridos construíram edificações muito próximas aos trilhos e sempre tiveram pleno conhecimento de que as áreas por eles ocupadas nunca lhes pertenceram"(fl. 159, vol. 5). Requerem seja provido o" presente recurso extraordinário para reformar o acórdão regional, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial e invertendo o ônus da sucumbência "(fl. 162, vol. 5). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste aos recorrentes. 5. O Tribunal Regional Federal da Quinta Região negou provimento à apelação nos termos seguintes:"O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções já existentes da área de trilhos e do seu entorno, faixa de 15 metros de largura que seria afeta por limitação administrativa, área não edificável, na qual não se poderia construir por questões de interesse público. O art. 4º da Lei n. 6.766/79 reza: ‘Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei n. 10.932, de 2004)’ A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando o Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. A sentença recorrida entendeu pela improcedência da ação, em face das peculiaridades do caso em comento, que fugiriam à regra geral por entender que o trânsito de trens na malha objeto dos autos se encontra totalmente desativado e sem perspectivas de reativação, dada à ausência de manutenção das linhas e equipamentos. Ademais, sopesou os valores em debate e concluiu pela ausência de interesse público a justificar a limitação administrativa, prevalecendo o direito à moradia da parte apelada. Entendo não merecer reparos a sentença recorrida. Apesar de a jurisprudência dominante entender pela impossibilidade de construção às margens das ferrovias, sujeita à limitação administrativa, já se vê um movimento em sentido contrário dos julgados, dada às especificações do caso concreto. Verifica-se que a situação posta nos autos é bastante peculiar. Observa-se que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis construídos às margens da malha ferroviária, ruas 24 de Maio, Guilhermino Barbosa, Rua Nova e Rua Juá dizem respeitosa moradia de pelo menos 335 famílias (fl. 719). As construções estão (parcialmente) dentro da área non aedificandi (fl. 717, quesito ‘E’), mas a linha ferroviária encontra-se desativada e em situação de abandono há muitos anos (fl. 720), não havendo indícios de reativação da linha férrea que se encontra em total estado de abandono (fl. 717, quesito ‘4’). Diante dessas especificidades, constata-se que estão em análise de um lado, o interesse público e, de outro, o direito à moradias de mais de 330 famílias. Como no caso está se tratando de área às margens de ferrovia que está inativa há anos e não existe indícios de reativação da malha ferroviária, entendo que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas deve permanecer, enquanto não aparecer fato novo. Assim, diante das especificidades do caso concreto e não se verificando risco para os moradores em permanecerem no local, já que constatada a inativação da malha ferroviária e ausência de indícios de reativação do tráfego de trens na ferrovia objeto dos autos, entende-se que o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à moradia das famílias ali instaladas devem prevalecer em relação à limitação administrativa imposta, enquanto não aparecer fato novo. Diante do exposto, nego provimento à apelação"(fls. 12-16, vol. 5). A apreciação do pleito recursal exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como contido na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.766/1979). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:"DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E AO PRINCÍPIO VETOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXV, 183, § 3º, E 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido"(RE n. 1.127.358-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2018)."Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Faixa de domínio e área non aedificandi. Construção irregular. Demolição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça"(RE n. 1.042.648-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1.8.2017)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO À MORADIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLA 279. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 230 da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, o que atrai a incidência da Súmulas 279 ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III – Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE n. 999.069-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.4.2017)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO"(ARE n. 826.639-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E ÁREA NON EDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.766/1979. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2014. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento"(RE n. 900.701-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9.12.2015). Nada há a prover quanto às alegações dos recorrentes. 6. Pelo exposto, nego provimento aos recursos extraordinários (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10 %, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

23/09/2019 Legislação feita por: (ALS)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872671923/recurso-extraordinario-re-1140784-pb-paraiba-0002384-0920114058201