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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-86.1999.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 70.149/2017 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – JURISDIÇÃO – SUSPENSÃO – ARTIGO 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALCANCE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Ernst & Young Auditores Independentes S.C., mediante a petição/STF nº 70.149/2018, protocolada por advogada regularmente credenciada, postula seja determinada a suspensão de todos os processos pendentes em território nacional nos quais discutida a mesma questão, aludindo ao artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Assevera a importância da medida tendo em vista a segurança jurídica e a unificação da jurisprudência. O Tribunal, em 20 de outubro de 2017, assentou configurada a repercussão geral da questão atinente aos limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições. Vossa Excelência admitiu o ingresso, como interessado, do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON. O processo é eletrônico, não foi liberado para inclusão na pauta dirigida do Pleno, e está concluso. 2. A regra sobre a jurisdição está no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tomar o versado no artigo 1.035 do Código de Processo Civil de forma linear implica o maltrato à garantia constitucional, valendo notar que o Supremo está praticamente inviabilizado, em termos de julgamentos no Plenário, ante a sobrecarga de processos e a ausência de otimização do tempo, no que se deve conciliar celeridade e conteúdo. Os cidadãos em geral teriam obstáculo à busca da jurisdição, projetando-se no tempo o desfecho de inúmeros conflitos de interesse, permanecendo abalada a paz social. Então, se tanto – e tenho sérias dúvidas em relação à higidez constitucional do descrito no § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil –, há de reservar-se a suspensão dos processos a situações excepcionais. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Publiquem. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

28/08/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872666295/recurso-extraordinario-re-902261-sp-sao-paulo-0029964-8619994036100