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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0070004-46.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0070004-46.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0070004-46.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0070004-46.2018.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) A.A.F., PACTE.(S) C.N.F., PACTE.(S) D.P.N., PACTE.(S) H.J.S.
Publicação
DJe-220 16/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, a mim distribuído por prevenção ao HC nº 142.171/PR, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial nº 1.705.609/PR, que da ementa destaco a parte referente aos ora pacientes: "RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR A A DE F, C N F, D P DO N, H J DA S, J L DE O, O M N e R A P. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES (R A P). AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALORAÇÃO NEGATIVA EXCLUÍDA. VIOLAÇÃO DO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO VALOR DO DIA-MULTA. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTO BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a fixação da pena-base – com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal – não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. 5.1. Não há interesse no pleito de exclusão da valoração negativa dos antecedentes do recorrente R A P, pois a Corte de origem já acolheu o recurso nesse aspecto. 5.1.1. No que se refere à suposta ilegalidade na fixação do dia-multa, o recurso é inadmissível, pois a Corte de origem não debateu o tema sob o enfoque suscitado no recurso (Súmulas 282 e 356/STF). 5.2. A jurisprudência desta Corte não reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de"importar"e" exportar ", pois se trata de tipo penal de ação múltipla e o simples fato de o agente" trazer consigo "a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico" (HC n. 217.665/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 20/2/2015). 5.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. 6. Conclusão: recursos especiais de A C da C e A L da S não conhecidos; recurso especial de V K parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; recurso especial de M S improvido; recurso especial de A A de F, C N F, D P do N, H J da S, J L de O, O M N e R A P parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido". (RESp 1.705.609/PR, DJe 16.4.2018 - grifei) Sobre o caso colho do relatório do STJ as seguintes informações:"A L da S, V K, A A de F, C N F, D P do N, H J da S, J L de O, O M N, R A P, A C da C e M S foram denunciados com outros corréus, pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (fls. 15/35). A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba – SJ/PR. Segundo a peça acusatória, os acusados teriam se associado para a prática de tráfico de drogas. A droga seria trazida do Paraguai pelo grupo dirigido pelo acusado V K para venda ao grupo dirigido pelo acusado M S, sendo que o último detentor do controle do tráfico de drogas nos bairros Cajuru e Pilarzinho em Curitiba/PR e, ainda, em Almirante Tamandaré/RS, cidade da região metropolitana. Além do crime de associação, a denúncia abrange quatro atos específicos de tráfico de drogas e que resultaram em apreensões policiais efetivadas no período de 17/6/2009 e 6/11/2009 (fls. 28/40): (…) A denúncia foi recebida e ação penal teve curso regular até que sobreveio sentença que acolheu parcialmente a denúncia para (fls. 4.977/5.130): a) condenar M S, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (duas vezes – apreensões 1 e 3); art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (apreensão 2); e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 28 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 3.190 dias-multa; b) condenar A A de F, como incurso no crime tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 650 dias-multa; c) condenar C N F, como incurso no crime tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 800 dias-multa; d) condenar D P do N, como incurso no crime tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, além do pagamento de 850 dias-multa; e) condenar O M N, como incurso no crime tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 800 dias-multa; f) condenar R A P, como incurso no crime tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 800 dias-multa; g) condenar V K, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (duas vezes – apreensões 2 e 4); e art. 35, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 26 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, além do pagamento de 2.900 dias-multa; h) condenar A L da S, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (apreensão 4); e art. 35, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 14 anos de reclusão, além do pagamento de 1.600 dias-multa; i) condenar H J da S, como incurso no art. 35, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 750 dias-multa; j) condenar J L de O, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (apreensão 2); e art. 35, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 1.550 dias-multa; e k) condenar A C da C, como incurso no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 180 dias-multa. Inconformados, os réus apelaram. No julgamento da Apelação Criminal n. 5008070-35.2011.404.7000/PR, a Corte de origem deu parcial provimento aos apelos, apenas para reduzir as penas. Eis a ementa do acórdão (fls. 6.879/6.880): "PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ARTIGOS 33, 35, C/C ARTIGO 40, INCISO I, E ARTIGO 37, TODOS DA LEI 11.343/03. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. CONFIGURAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º. COLABORAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS. APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A escuta telefônica autorizada judicialmente e executada nos termos da Lei n.º 9.296/96 pode e deve ser admitida como prova da acusação. Possibilidade de demonstração da autoria através da interceptação telefônica, mormente em se tratando de tráfico de drogas, crime de difícil apuração. O STF já decidiu pela possibilidade de prorrogação da medida por mais de uma vez, desde que devidamente necessárias e fundamentadas. Afastada a declaração de nulidade. 2. Não é inepta a denúncia que, observados os requisitos do artigo 41 do CPP, descreve detalhadamente a ação delitiva, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade e com base nos elementos colhidos em sede policial. 3. Incorre nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 o agente que pratica as condutas de importar, adquirir, vender, ter em depósito, oferecer à venda e transportar drogas, em desacordo com determinação legal e regulamentar. 4. Os sujeitos que se associam entre si para o fim de praticar, reiteradamente, o crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 incorrem no tipo penal do artigo 35, caput, da Lei. O delito de associação para o tráfico caracteriza-se por um vínculo associativo com características de estabilidade e permanência, cujo conjunto probatório deve ser induvidoso quanto a ser integrado pelos réus. 5. Materialidade e autoria do delito do artigo 37 da Lei nº 11.343/06 comprovadas pela demonstração de ter o réu avisado e assim impedido a ação policial para reprimir atos de tráfico de drogas. 6. Comprovado o porte ilegal de armas de munições de uso restrito pelo réu, é de rigor a manutenção da condenação do acusado às penas cominadas no artigo 16 da Lei 10.826/03. 7. Incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, ao passo que é ônus da defesa, a teor do artigo 156 do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. 8. Consistentes e fartos elementos indiciários constituem elemento hábil a dar suporte à formação de convicção. 9. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado, desde que, fundamentadamente, pode decidir pela condenação, ante a presença de indícios veementes de prática delituosa. 10. Em se tratando de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade de narcótico retido autorizam o agravamento da pena-base, porque a própria Lei nº 11.343, no art. 42, as erigiu como circunstâncias preponderantes na fixação das reprimendas 11. Para fins de incidência da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa (agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Não estando todos presentes, não há como se operar a redução das reprimendas. 12. É de se reconhecer a um dos acusados o benefício da colaboração premiada, previsto no artigo 41 da Lei Antidrogas, uma vez que o réu revelou de forma espontânea informações eficazes para a apreensão de drogas e identificação do coautor do crime, contribuindo, no interesse da Justiça, para a elucidação do crime e prisão de outro delinquente. 13. Inviável o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas, quando o tempo que medeia cada uma das condutas for largo. A expressiva quantidade e a gravidade dos crimes de tráfico de drogas demonstrados nos autos, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva, quando as condutas são praticadas em diferentes lugares e com largo espaço temporal entre uma e outras. 14. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas serão observados os requisitos do artigo 33 do CP, atentando-se, à luz do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, para a natureza e a quantidade de droga, bem como às circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP). 15. Não atendidos os requisitos do artigo 44 do CP, é incabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. 16. Tendo em conta que os réus permaneceram segregados durante toda a instrução processual por força da prisão preventiva, já tendo sido determinada a execução provisória da pena, e não verificada qualquer mudança na situação fática, deve em tal condição permanecer após a prolação de sentença penal condenatória". (em destaque as informações em relação ao pacientes desta impetração) Opostos embargos de declaração, estes rejeitados. Opostos embargos infringentes pelo réu M S, que não integra o polo ativo da presente impetração, desprovidos. Informada a defesa interpôs recurso especial em nome dos pacientes relacionados neste writ. O recurso especial foi julgado pelo STJ nos termos da ementa, transcrita na parte que interessa. Em consulta ao andamento processual do referido RESp no STJ, há notícia que somente o réu V K teria interposto recurso extraordinário, pendente sua admissibilidade pela Corte Superior, e que não é parte nesta impetração. Na presente impetração a defesa sustenta que os pacientes se encontram submetidos a constrangimento ilegal nos seguintes termos: "Da ilegalidade na fixação da pena-base (todos os pacientes) Na fixação da pena-base, o julgador deve fundamentar de forma clara a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal, além de utilizar a proporcionalidade ao valorar negativamente cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal. A sanção penal não pode ser arbitrária, devendo ser suficiente para cumprir sua função social. Caso a razoabilidade e a proporcionalidade não sejam observadas na fase de estabelecimento da pena, estaremos diante de grave violação aos direitos dos acusados. In casu, a respeitável decisão da Corte Superior entendeu ser admissível certa discricionariedade na fixação da pena (e-STJ fl.7932). Ora, Exmos senhores Ministros, não deve ser admitido um critério subjetivo na fixação da reprimenda sem estar vinculado aos ditames legais sob pena de flagrante arbitrariedade." (…) Ademais, o julgador só levou em consideração apenas os vetores estabelecidos no art. 59, não levando em conta as circunstâncias particulares estabelecidas na Lei de Drogas para saber o valor médio de cada vetor". (eDOC 1, p. 5-6) (…) Da ilegalidade na fixação da pena de multa (todos os pacientes) O art. 60 do Código Penal preceitua:"Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, ou seja, o magistrado deve observar não apenas as circunstâncias do crime, mas também qual o grau de punição adequada para um condenado em determinada situação financeira, dado a gravidade de seus atos. (…) Levando-se em consideração a condição de hipossuficiência dos pacientes, a multa foi fixada de maneira desproporcional, haja vista que o julgador estabeleceu os seguintes patamares: de 1/5 até um salário mínimo vigente na época dos fatos. Tratando-se de réus assistidos pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente pobres, faz-se necessária a redução da pena de multa no mínimo legal."(eDOC 1, p. 8 e 10) (…) Da violação ao princípio do"bis in idem"pela aplicação simultânea do art. 33, caput e art. 40, inciso I da Lei 11.343/2006 (paciente Jefferson) No caso em comento, os verbos importar e exportar, contido no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, já indica a transnacionalidade do delito, a configurar a ocorrência de indevido bis in idem quando da aplicação da causa de aumento de pena de que trata o art. 40, I, da referida lei. Diante disso, não há como aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, I, da lei 11.343/06, haja vista que, quando se cuida da importação de droga ilícita, a causa de aumento ensejaria bis in idem, ou seja, a pena estaria sendo agravada por circunstâncias inerentes ao crime". (eDOC 1, p. 11) Requerem seja suspensa a ação penal em curso até o julgamento do mérito da presente impetração e no mérito sejam reformadas as penas imputadas aos pacientes. É o Relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. I - Quanto à alegação de ilegalidade na fixação da pena base (art. 59 CP) para todos os pacientes. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se debruçar sobre a discussão acerca da "valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da pena-base pelo juízo sentenciante", conforme título do Tema 182 da sistemática de repercussão geral, cujo processo paradigma é o AI-RG nº 742.460, Rel. Min. Cézar Peluso, DJe 25.9.2009, ementado nos seguintes termos: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de Instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional". (eDOC 6, p. 138 do AI 742.460/RJ, DJe 25.9.2009) Ademais, em sede de habeas corpus,"a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ‘ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)" RHC nº 119.894/BA-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10.6.14. E conforme consignado pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 137.532/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. p. Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 17.8.2017: "(...) 2. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal e consideradas na sentença condenatória (HC nº 120.146/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/4/14)". Nesse sentido cito jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO EM"HABEAS CORPUS"– FIXAÇÃO DA PENA BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO"HABEAS CORPUS"– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. – Refoge ao âmbito estreito do" habeas corpus "o exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o" quantum "penal imposto ao réu condenado. Precedentes". (RHC-AgR 128.552/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.11.2016) Além disso o entendimento desta Suprema Corte é no sentido de se reconhecer que a dosimetria da pena é sujeita à revisão apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o RHC-AgR n.º 131.640/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.2.2017: "Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Penal. 3. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/76). 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, tema 339. 5. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (grifei) No presente caso não verifico teratologia ou ilegalidade na fixação da pena base a qual foram apenados os pacientes, por envolvimento no tráfico de drogas, e/ou tráfico internacional de drogas, e/ou organização criminosa, conforme cada um foi individualmente responsabilizado e condenado, o que não justifica a concessão da presente ordem. II – Quanto à alegada ilegalidade na fixação da pena de multa (todos os pacientes) Quanto ao ponto destaco que o STJ entendeu aplicar as Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que o debate sobre a suposta ilegalidade na fixação do dia-multa no mínimo legal por serem os pacientes assistidos pela Defensoria Pública, não foi debatido pelo Tribunal local (TRF 4ª Região), inviabilizando a análise também por esta Suprema Corte acerca do tópico. O entendimento jurisprudencial é o de que não tendo o juízo de origem analisado a questão veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexiste, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema versado no recurso, nos termos da ementa do ARE-AgR 896.946/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.9.2018. Acrescente-se a este óbice, o fato de que o exame da alegada desproporcionalidade do valor fixado a título de multa (pena pecuniária) demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não tem lugar em sede de habeas corpus. Assim como exposto quanto à alegação da aplicação do art. 59 do CP a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105.802/MT, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 4.12.2012; HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 6.2.2009; HC 102.966 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 21.3.2012; HC 110.390/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22.10.2012), o que não justifica a concessão da presente ordem. III - Da violação ao princípio do "bis in idem" pela aplicação simultânea do art. 33, caput e art. 40, inciso I da Lei 11.343/2006 (paciente Jefferson) O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça neste ponto não destoou do entendimento adotado por esta Suprema Corte quanto à aplicação simultânea do art. 33, caput e art. 40, inciso I da Lei 11.343/2006. Consoante consignado pelas instâncias inferiores, a incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) foi aplicada, concluindo-se, a partir das provas dos autos, pela transnacionalidade da conduta criminosa. Para se chegar à pretendida decisão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. De acordo com o entendimento da Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 4.5.12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 12.5.14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11.3.14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3.5.12. De qualquer modo, este Supremo Tribunal registra julgados no sentido de que, "para configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações" (HC nº 108.716/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 21.11.13). No mesmo sentido: "Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Bis in idem não caracterizado. Precedentes. Pretendido afastamento da majorante. Questão que demanda o reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido" . (HC-AgR 149.954/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 12.12.2017 - grifei) "A incidência da majorante, que tem como objetivo apenar com maior severidade a atuação do traficante direcionada para além das fronteiras do País, não exige o transporte efetivo para o exterior, basta que se identifique a intenção. Precedentes" (HC nº 127.221/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9.9.15). Torno a consignar que a tese de bis in idem, no tocante a incidência do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, também não vinga. Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus. (art. 21, § 1º do RISTF) Publique-se. Int.. Brasília, 11 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00049 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" ART-00035 "CAPUT" ART-00040 INC-00001 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

27/08/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872661962/habeas-corpus-hc-156216-pr-parana-0070004-4620181000000