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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0075070-07.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0075070-07.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0075070-07.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0075070-07.2018.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) SOLANGE DA SILVA GRANIERI OLIVEIRA, RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-220 16/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO – ELEMENTOS – ENVOLVIDO – ACESSO – VERBETE VINCULANTE Nº 14 DA SÚMULA DO SUPREMO – PEDIDO – PROCEDÊNCIA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso: Em 20 de agosto de 2018, ao implementar a medida acauteladora, Vossa Excelência consignou: PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO – ELEMENTOS – ENVOLVIDO – ACESSO – VERBETE VINCULANTE Nº 14 DA SÚMULA DO SUPREMO – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Solange da Silva Granieri Oliveira alega haver o Juízo da Nova Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no procedimento investigatório nº 0014624-23.2017.403.6181 (inquérito policial nº 228/17-3), olvidado o teor do verbete vinculante nº 14 da Súmula do Supremo. Consoante narra, figura como envolvida no aludido inquérito, surgido de denúncia anônima eletrônica recebida pelo "Disque Direitos Humanos", do Departamento de Ouvidoria Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da qual relatada suposta situação de trabalho escravo. Consoante indica, o mencionado inquérito deu origem à ação civil pública nº 1000125-39.2018.5.02.0292, em curso na Segunda Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Diz em tramitação, pelos mesmos fatos, investigação no campo criminal, ante o apontado enquadramento da referida conduta no delito de redução a condição análoga à de escravo, versado no artigo 149 do Código Penal. Revela o envolvimento nesta última considerado o recebimento de intimação para comparecimento à Delegacia de Defesa Institucional no dia 9 de maio de 2018, ocasião na qual procurador por si constituído teve negado o acesso aos autos, sob o argumento de que consistiam em reprodução do contido na citada ação coletiva. Relata constar do sítio eletrônico do Ministério Público Federal alusão segundo a qual o procedimento se destina à apuração do mencionado crime. Postulado o acesso ao Juízo reclamado, foi indeferido, surgindo daí o arguido desrespeito. Evoca jurisprudência. Frisa poder ser indiciada por prática delitiva. Ressalta o direito de acesso aos elementos já coligidos. Reporta-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim ao previsto nos artigos , inciso XIV, § 10º, da Lei nº 8.906/1994 e 133 da Constituição Federal. Sob o ângulo do risco, afirma em curso investigação contra si, sem a observância das garantias processuais penais. Requer, em sede liminar, a imediata vista dos autos, inclusive com obtenção de cópia dos atos já documentados. Busca, alfim, a confirmação da providência e a cassação do pronunciamento impugnado. Por meio da petição/STF nº 47.863/2018, pretende, com base no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, seja determinado o segredo de justiça e o sigilo relativamente aos documentos que acompanham a inicial, sublinhando o impacto da investigação na própria imagem e na das instituições envolvidas. A autoridade reclamada, nas informações, relata o histórico do caso. Diz em jogo, no inquérito policial, investigação relacionada à prática dos crimes definidos nos artigos 149 (redução a condição análoga à de escravo) e 149-A (tráfico de pessoas) do Código Penal por representantes do Ministério Evangélico Rhema, vinculado à igreja norte-americana Word Faith Felowship. Ressalta o indeferimento do pedido de vista, em 10 de julho de 2018, ante a pendência de diligências. Afirma a subsequente reconsideração da mencionada decisão, no que deferido parcial acesso ao que já documentado. Mediante as petições/STF nº 49.706/2018 e nº 50.547/2018, a reclamante esclarece que, embora reconsiderado o pronunciamento atacado, foi deferido apenas o parcial conhecimento dos autos, além de ter este ficado condicionado à indicação, pelo Ministério Público, dos documentos a serem disponibilizados. Insiste no deferimento da medida acauteladora visando o acesso integral aos elementos coligidos no procedimento investigatório. 2. Indefiro o pedido de tramitação desta medida sob segredo de justiça ante o alegado impacto na imagem da reclamante e das instituições religiosas envolvidas. O caso não se enquadra na previsão contida no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto direcionado unicamente a permitir o acesso a elementos reunidos no âmbito de certa investigação criminal. Descabe, pelo mesmo motivo, impor o sigilo no que diz respeito aos documentos que formam este processo eletrônico. Percebam as balizas. Da leitura das peças trazidas com a inicial, extrai-se que a reclamante, na condição de envolvida, postulou o acesso aos autos do procedimento. Embora inicialmente indeferida a pretensão, esta foi atendida, pelo Juízo criminal, no que permitido o acesso parcial aos elementos dele constantes e cujo conhecimento não prejudique o andamento das investigações. Confiram o seguinte trecho das informações prestadas pela autoridade reclamada: […] Assim, diante das informações constantes na presente Reclamação, de que a Reclamante pretende o acesso aos autos para que, diante do que consta no Inquérito Policial, poder prestar os esclarecimentos necessários à autoridade policial, em razão da intimação recebida para tal finalidade, este Juízo, na presente data, reconsiderou em parte da decisão proferida aos 10/07/2018 e deferiu acesso parcial aos autos pela defesa, apenas às provas já documentadas e cujo acesso não possa prejudicar o andamento das investigações, bem como requisitou o referido Inquérito Policial ao Ministério Público Federal, a fim de que este órgão indicasse os documentos já juntados, cujo acesso prematuro por Solange da Silva Granieri Oliveira e sua defesa, pudesse prejudicar as investigações, a fim de que em relação apenas a essas provas lhes seja vedado acesso, nos seguintes termos: […] (sic) Nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido – como é o caso da reclamante – dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado. Esse é o entendimento revelado no verbete vinculante nº 14 da Súmula do Supremo, cujo teor transcrevo: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Tendo em vista a expressão "acesso amplo", deve-se facultar à defesa o conhecimento da integralidade dos elementos resultantes de diligências, documentados no procedimento investigatório, permitindo, inclusive, a obtenção de cópia das peças produzidas. O sigilo refere-se tão somente às diligências, evitando a frustração das providências impostas. Em síntese, o acesso ocorre consideradas as peças constantes dos autos, independentemente de prévia indicação do Ministério Público. 3. Defiro a liminar para que a reclamante, na condição de envolvida, tenha acesso irrestrito e imediato, por meio de procurador constituído, facultada inclusive a extração de cópia, aos elementos constantes do procedimento investigatório nº 0014624-23.2017.403.6181 (inquérito policial nº 228/17-3). 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. O Ministério Público Federal opina pela perda do objeto da reclamação ante o adimplemento da medida acauteladora deferida por Vossa Excelência. Destaca o comparecimento de advogado constituído pela envolvida à Delegacia de Defesa Institucional, onde tramita o inquérito, em 23 de agosto último, quando obteve amplo acesso aos autos, inclusive mediante a extração de cópias. Por meio da petição/STF nº 64.607/2018, a reclamante, embora reconheça permitido o acesso ao inquérito em razão do que decidido na liminar, afirma persistir o objeto da medida uma vez ainda em curso os referidos autos. Assevera mantida restrição ao direito de defesa, transcrevendo reprodução da autuação do caso na qual consignado, quanto à identificação dos envolvidos e às movimentações dos autos, a tarja de segredo de justiça. Diz necessária a cassação do pronunciamento atacado visando assegurar, em caráter definitivo, o acesso postulado. 2. Afasto a alegação de prejuízo. Ante o curso do inquérito policial, cabe apreciar, de forma definitiva, a pretensão veiculada nesta reclamação. Procede a irresignação. Consoante fiz ver ao implementar a medida acauteladora, a reclamante, envolvida em investigação criminal, teve obstado o acesso integral aos autos do inquérito. Tendo em conta o verbete vinculante nº 14, mostra-se inadequado impedir o conhecimento pessoal dos registros reunidos e já documentados. 3. Julgo procedente o pedido para, ante a condição de envolvida, assegurar à reclamante, em caráter definitivo, por meio dos advogados constituídos, o acesso irrestrito aos elementos já documentados no procedimento investigatório nº 0014624-23.2017.403.6181 (inquérito policial nº 228/17-3), em tramitação no Juízo da Nova Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, garantida a obtenção de cópia. 4. Publiquem. Brasília, 11 de outubro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

28/08/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872661698/reclamacao-rcl-31213-sp-sao-paulo-0075070-0720181000000

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