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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 163661 RS - RIO GRANDE DO SUL 0080192-98.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0080192-98.2018.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0080192-98.2018.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) JOSÉ ISIDORO KOVALSKI, IMPTE.(S) RODRIGO TORRES (51761/RS), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-223 19/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, DESACATO, DANO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 157, § 2º, I, II, 180, 331, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido de liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no habeas corpus lá impetrado, HC nº 450.872, in verbis: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCHA REGULAR. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 3. Embora o apelo criminal esteja pendente de julgamento, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal quando o recurso, recebido em 11/9/2017, esteve em constante movimentação, estando atualmente concluso ao relator para julgamento, evidenciando a sua marcha regular. 4. Habeas corpus denegado, com a recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal n. 0002133-08.2016.8.21.0159/RS." Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (catorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I, II, 180, 331, 163, parágrafo único, III, do Código Penal; e artigo 16 da Lei 10.826/03. Contra esse decisum, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. Irresignada, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da ementa supratranscrita. Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual se sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Aduz que "ao contrário do referido pela autoridade coatora no acórdão ora combatido, a marcha processual não se apresenta regular, tampouco em andamento nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo de prisão preventiva já operado". Argumenta que "não é crível que, decorridos mais de 1 ano e 1 mês e já realizados pelo menos 2 pedidos de preferência, bem como uma recomendação de julgamento do apelo defensivo já operado pela autoridade coatora, ainda permaneça situação de indefinição quanto ao nos uma previsão do recurso de apelação defensivo, motivo pelo qual totalmente extrapolados os limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser expedido o devido alvará de soltura ao paciente por manifesta coação ilegal contra o paciente, por excesso de prazo". Afirma que "a autoridade coatora não levou em consideração o tempo de prisão cautelar já operado em desfavor do ora paciente, que encontra-se preso preventivamente desde junho/2016". Alega que "em nenhum momento este paciente dera causa à demora injustificada para realização do ato instrutório do processo, exclusivamente de culpa do poder estatal tal retardamento do feito". Destaca que o fato de "o suplicante ostentar bons antecedentes corroboram para o fato de poder continuar a responder o presente processo em LIBERDADE". Sustenta que "não há motivos, atualmente, que demonstrem a NECESSIDADE do suplicante ser mantido em cárcere antes dos julgamentos de mérito dos recursos interpostos nas Cortes Superiores e trânsito em julgado das respectivas decisões, pois neste momento o paciente possui ótima conduta social perante a comunidade local, bem como já encontra-se inserido e trabalhando nesta comunidade". Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a revogação da custódia preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório, passo a decidir. In casu, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: "Busca-se a revogação da prisão preventiva, ao argumento de não ser necessária a manutenção da prisão cautelar, bem como de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada de cópia da decisão de indeferimento da liminar na impetração originária, documento indispensável para a análise da alegada ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, bem como para verificação de eventual supressão de instância. Ressalte-se que, na decisão de fl. 25, não houve a análise da questão, na medida em que o Tribunal a quo examinou apenas o pedido de preferência no julgamento do recurso. Assim, não é possível verificar os fundamentos para a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual não conheço do writ neste ponto. Posto isso, sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Na hipótese, conforme análise dos autos e do andamento processual constante do endereço eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que o paciente foi preso em 22/6/2016, a denúncia foi recebida em 11/7/2016; em 7/7/2017, foi prolatada sentença condenatória; o recurso da defesa foi recebido pelo Juízo em 12/7/2017; a apelação foi remetida ao Tribunal a quo em 11/9/2017; após regular trâmite na Corte de origem, os autos encontram-se conclusos ao relator para julgamento da apelação desde 27/7/2018. Desse modo, constata-se que a marcha processual apresenta-se razoável, embora o apelo criminal esteja pendente de julgamento, não tendo ocorrido paralisação indevida do processo, que teve constante movimentação. Ademais, ainda que o paciente esteja preso desde 22/6/2016 e a apelação tenha sido recebida em 11/9/2017, verifica-se que a custódia cautelar não se revela desproporcional, tendo em vista que o paciente possui aplicada pena de 14 anos e 4 meses de reclusão. Por fim, insta salientar que se encontra prejudicado o pedido formulado na petição de fls. 953/955. Ante o exposto, voto por denegar o habeas corpus, porém com a recomendação de celeridade no julgamento da apelação criminal n. 0002133-08.2016.8.21.0159/RS." Com efeito, no que tange ao excesso de prazo, impende consignar que não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese sub examine. Deveras, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas, como sucede no caso sub examine, permitem seja ultrapassado o prazo legal. Nesse sentido, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 125.144-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber. DJe de 28/06/2016). Por outro lado, quanto à análise dos requisitos da prisão preventiva, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Desta sorte, impende consignar que o conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. (Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 39 (trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de julgamento do agravo regimental interposto da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o writ ali impetrado. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido" (HC 137.917-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/2016). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO PELO STF. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV – Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que"a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva"(RHC 116467/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado" (HC 135.949, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/2016). Ademais, reconhecer a procedência das alegações defensivas demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos. Assim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 16 de outubro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

12/09/2019 Legislação feita por: (ALS)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872448496/habeas-corpus-hc-163661-rs-rio-grande-do-sul-0080192-9820181000000

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