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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006133-05.2006.4.03.6119 SP - SÃO PAULO 0006133-05.2006.4.03.6119

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) M.K., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-227 25/10/2018
Julgamento
19 de Outubro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO" OVERBOX ". CONTRABANDO OU DESCAMINHO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMIMNHO. ARTIGOS 334,"CAPUT", E 318, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA READEQUADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Preliminares arguidas pelos réus rejeitadas. 2. A materialidade delitiva do crime descrito no artigo 334,"caput", do Código Penal restou comprovada nos autos. O conjunto probatório demonstra que houve a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas pelo corréu FABIO SOUZA ARRUDA em 14 de agosto de 2005. 3. Não se faz necessária a apreensão dos bens para a comprovação da materialidade do delito de descaminho, uma vez que o resultado da operação policial, realizada por meio de interceptações telefônicas e vigilância/monitoramento dos acusados, somado à prova colhida em juízo a atestam. 3. O trabalho investigativo realizado na" Operação Overbox "também se dera mediante ações controladas, expediente investigativo previsto no artigo , inciso II, da Lei nº.9.034/95, precedidas de autorização judicial. 4. No transcorrer de ações controladas, pela sua própria natureza de espreita investigativa, é natural que o objeto do crime se perca, de forma a inviabilizar que a prova da materialidade do crime, se daqueles que deixam vestígio, se faça por meio de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. 5. O crime de descaminho não é daqueles que deixam vestígios, sendo desnecessário o exame de corpo de delito. 6. Inaplicável, ao caso, o princípio da insignificância, uma vez que todo o esquema para a internação das mercadorias descaminhadas envolvia" despesas "de alto custo, como o pagamento de propina para cada mala internada," escolta ", passagem aérea e hospedagem dos" mulas ", quantias estas desembolsadas pelos comerciantes, já que o valor dos bens internados fraudulentamente superava em muito o que haviam pago para fazer frentes àquelas" despesas ". 7. Carece de acolhida alegação de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da adequação social, uma vez que não há inércia ou condescendência do Estado com relação ao crime de descaminho, cujo preceito proibitivo tutela bens jurídicos de extrema relevância, tais como a proteção ao erário público, diretamente atingido pela evasão de renda derivada das operações clandestinas ou fraudulentas, a moralidade pública com punição de importação e exportação de mercadoria proibida, bem assim a indústria e a economia nacionais, fortalecendo as barreiras alfandegárias. 8. A autoria do delito de descaminho restou demonstrada. Os dados probatórios todos comprovam a participação dos denunciados na empreitada criminosa. 9. A materialidade do crime descrito no artigo 318 do Código Penal restou demonstrada pelo conjunto probatório. 10. O crime de facilitação de contrabando ou descaminho consubstancia delito de mera conduta, em que a simples violação do dever funcional já o configura, independentemente da consumação do delito de contrabando ou descaminho, restando desnecessária a apreensão das mercadorias. 11. A infração funcional, elementar do tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho, está caracterizada nos autos. Inconteste que o denunciado FRANCISCO DE SOUZA, Agente da Polícia Federal, concorreu diretamente para a empreitada criminosa, vez que deixou de cumprir suas funções no evento delitivo narrado na peça acusatória e, além, cooperou e tomou providências para a consumação delitiva, associado aos outros réus. 12 - Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que"A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 13 - Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 14 - Parcialmente provida as apelações dos réus. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, a) rejeitar as preliminares arguidas pelos réus; b) dar parcial provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de elevar o valor de cada dia-multa de FRANCISCO DE SOUZA e MARCIO KNUPFER para 03 (três) salários mínimos; c) dar parcial provimento ao recurso de CHUNG CHOUL LEE, para, mantendo a condenação pela prática do crime do artigo 334 do CP, redimensionar a pena fixada em 1º grau para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma; d) dar parcial provimento ao recurso de FABIO SOUZA ARRUDA para, mantendo a condenação pela prática do crime do artigo 334 do CP, redimensionar a pena fixada em 1º grau para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma; e) dar parcial provimento ao recurso de MARCIO KNUPFER para, mantendo a condenação pela prática do crime do artigo 318 do CP, redimensionar a pena fixada em 1º grau para 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e 13 (treze) dias multa e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma; f) dar parcial provimento ao recurso de FRANCISCO DE SOUZA para, mantendo a condenação pela prática do crime do artigo 318 do CP, redimensionar a pena fixada em 1º grau para 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e 13 (treze) dias multa e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma, g) exauridos os recursos nesta Corte, expeça-se carta de sentença, bem como comunique-se ao juízo de origem para o início da execução das penas impostas aos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". (eDOC 24, p. 113-116 - grifei) O recorrente foi condenado pelo juízo singular, no âmbito da operação ‘Overbox’, como incurso no delito do art. 318 do CP (facilitação de descaminho), à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 200 dias multa. Irresignada a defesa apelou ao TRF 3ª Região que proveu parcialmente o recurso para redimensionar a pena ao patamar de 4 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 dias multa. (eDOC 25 p. 295) Interpostos recursos especial e extraordinário, o especial não foi conhecido (eDOC 25, p. 300), bem como foi desprovido o agravo regimental interposto (eDOC 26, p. 29) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 12, III, a da Constituição Federal, sustenta violados o art. , incisos X, XII, LIV e LV do texto constitucional. (eDOC 24, p. 219-260 e eDOC 25, p. 1-6) Sustenta-se que o princípio da ampla defesa foi violado porque não teria sido dada a oportunidade para a defesa apresentar defesa prévia nos termos do art. 514 do Código Processual Penal. (eDOC 24, p. 227) Aduz-se que a condenação se deu com base em provas ilícitas, colhidas a partir de interceptações telefônicas ilegais, pois prorrogadas sucessivamente por prazo "excessivamente longo", razão pela qual também violado o direito à intimidade. (eDOC 24, p. 245) Requer o provimento do presente recurso para que sejam reconhecidas as nulidades elencadas, em afronta ao art. , X, XII, LIV e LV da Constituição Federal. (eDOC 25, p. 6) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A ação penal ofertada pelo MPF decorre do resultado das investigações realizadas na chamada Operação Overbox, que apurou o envolvimento do recorrente e outros inúmeros corréus, quanto ao cometimento dos crimes de quadrilha facilitação de descaminho e corrupção ativa e passiva. (eDOC 22, p. 42) Colho a respeito as seguintes informações da sentença condenatória: "A fim de se apurar a ocorrência de crimes no Aeroporto Internacional de Guarulhos, foram instauradas duas investigações. Uma delas, denominada Operação Overbox, iniciou-se em 3 de junho de 2003, por representação do Delegado de Polícia Federal Roberto C. Troncon Filho, que, à época, era delegado chefe do aeroporto, nos autos nº 2003.61.19.002508-8, desta 4ª Vara Federal. O principal objetivo dessa operação era investigar policiais federais e servidores da Receita Federal, lotados no Aeroporto Internacional de Guarulhos, envolvidos em delitos de formação de quadrilha, corrupção, descaminho e facilitação de descaminho. (…) Conforme se verifica do Relatório de Inteligência III – Operação Overbox, elaborado pela autoridade policial nos autos do procedimento criminal diverso nº 2003.61.19.002508-8, cujas cópias foram juntadas em todas as ações criminais, no curso da mencionada operação, o MPF descreveu a existência de dois supostos núcleos ou canais distintos de facilitação de descaminho, determinados pelos policiais federais e servidores da Receita Federal envolvidos. (…) (i) Núcleo I: supostamente formado pelo Agente de Polícia Federal VALTER JOSÉ DE SANTANA, pela Auditora da Receita Federal MARIA DE LOURDES MOREIRA, pelo destinatário de mercadorias CHUNG CHOUL LEE pelas supostas" mulas ": FÁBIO SOUSA ARRUDA, FABRÍCIO ARRUDA PEREIRA, FÁBIO SANTOS DE SOUSA, SANDRO ADRIANO ALVES E ANDRÉ LOPES DIAS, além de diversos chineses. Nesse núcleo, teria ocorrido em tese, em alguns processos e de forma esporádica, a participação, em tese, de outros servidores da Receita Federal: MÁRCIO CHADID GUERRA, MÁRCIO KNÜPER, MARIA APARECIDA ROSA e MANUEL DOS SANTOS SIMÃO. (…) Como já sabido, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na época da deflagração, optou por oferecer uma denúncia para cada fato apurado no curso das investigações criminais, as quais subsidiaram o relatório final, elaborado com base, notadamente em interceptações telefônicas, escutas ambientais, ações controladas, infiltração de agentes policiais, diligências de busca e apreensão, prisões temporárias, oitivas, todas judicialmente autorizadas". (eDOC 22, p. 47-50) O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou que restaram incontroversos a autoria e a materialidade quanto ao crime pelo qual o recorrente foi condenado, tendo afastado as arguições de nulidade suscitadas, quanto ao descumprimento do art. 514 do CPP e quanto à legalidade das interceptações telefônicas realizadas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: IV – MÁRCIO KNÜPFER (fls. 3293/3365): 4.1 Nulidade do processo por ausência de apresentação de defesa preliminar (artigo 514 do Código de Processo Penal). A alegação de nulidade em razão da falta de defesa preliminar também não merece prosperar, pois não restou comprovado que houve prejuízo ao acusado. Conforme se depreende dos autos, o paciente é funcionário público federal, entretanto não houve aplicação do rito previsto nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 514 do Código de Processo Penal: (…) Segundo a doutrina e jurisprudência, a defesa preliminar tratada no dispositivo será aplicada na hipótese de delito funcional praticado pelo funcionário, valendo lembrar lição de Guilherme de Souza Nucci, para quem: (…) Mas, tendo em vista que os autos foram instruídos com base em inquérito policial, não há necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no artigo 514 do Código de Processo Penal. Sua observância, a fim de possibilitar que o réu se defenda, seria imperiosa caso a denúncia se valesse apenas de procedimento administrativo, o que não ocorre nos autos. (…) Ressalte-se, ademais, que a inobservância da formalidade prevista no art. 514 do Código de Processo Penal pode acarretar nulidade de ordem relativa, devendo ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato – artigo 563, do Código de Processo Penal, o que não fez a defesa". (eDOC 24, p. 83)"5.4 Ausência de transcrições integrais das mídias, bem como falta de perícia técnica, além do excesso de prazo de monitoramento. Não vicia de nulidade processual a falta de transcrição integral das mídias, bem assim a ausência de perícia técnica, porquanto a Lei nº 9.296/96 não exige a degravação e a redução integral do termo do material coletado nas interceptações telefônicas. (…) A legislação tampouco faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para identificação de vozes, cabendo à defesa o ônus da realização do exame pericial, se entender imperiosa: (…) Noutro vértice, embora o art. 5º da Lei nº 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, prorrogáveis por mais 15 dias, inexiste restrição ao número de dilações possíveis, devendo apenas ser precedidas de motivação que justifique a prorrogação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos, que cuida de investigação complexa e que envolve participação de vários agentes reunidos em torno de uma organização criminosa. Compartilhando desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a prorrogação do prazo de autorização da interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, como é o caso dos autos: (…)". (eDOC 24, p. 94-96) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, anoto que a decisão proferida pelo Tribunal local não diverge do entendimento adotado por essa Suprema Corte, inclusive em sede de repercussão geral, quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica, cujo tema é o 661, processo paradigma RE-RG 625.263/PR, de minha relatoria, DJe 13.6.2013, ementado nos seguintes termos:"PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA". Além disso cito jurisprudência das turmas, inclusive quanto a não notificação prévia de que se trata o art. 514 do CPP :"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AMBIENTAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/3/2012) 2. In casu, o paciente foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 317 do Código Penal, como resultado da denominada "Operação Termópilas", realizada pelo Ministério Público em conjunto com a Polícia Federal, pela qual verificou-se que houve recebimento de vantagem financeira pelo paciente, dentre outros acusados, a fim de favorecer a contratação de empresa (s) que fornece (m) medicamentos sem o devido procedimento licitatório. 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 5. Agravo regimental desprovido". (RHC-AgR 132.111/RO, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.6.2017- grifei)"Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. 1. As instâncias precedentes afirmaram que a interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares que demonstraram a "necessidade e indispensabilidade da medida". Para dissentir-se desse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus. 2. "O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia" (Inq. 3693, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, o AI 685878-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(RHC-AgR 118.621/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4.8.2015 - grifei)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do art. 514 do CPP. Ausência de notificação prévia. 3. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Denúncia confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE-AgR 749.907, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 4.8.2014)"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia à denúncia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo proporcionar ao réu, funcionário público, a possibilidade de impedir a tramitação de ação penal baseada em acusação infundada. Superveniência da sentença condenatória. Alegação de prejuízo prejudicada, pois a denúncia foi confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. 4. Ordem denegada." (HC 111.711, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 5.12.2012 - grifei) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21 do RISTF) Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00012 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 ART-00318 ART-00334 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00167 ART-00283 ART-00513 ART-00514 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI-009034 ANO-1995 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

16/09/2019 Legislação feita por:(ADR).
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