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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36037 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-43.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) TANIA GARCIA DE FREITAS BORGES, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR DESEMBARGADORA INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. INDÍCIOS DE USO DA CONDIÇÃO DE DESEMBARGADORA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE JUÍZES, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS A AGILIZAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE GARANTIA A REMOÇÃO DE SEU FILHO PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS, ATÉ DECISÃO FINAL DO PAD. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 27, § 3º, DA LOMAN. ART. 75 DO RICNJ. ART. 15 DA RESOLUÇÃO 135 DO CNJ. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS AO CNJ. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA DO AFASTAMENTO DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Tânia Garcia de Freitas Borges, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos da Reclamação Disciplinar XXXXX-77.2017.2.00.0000, concluiu pela necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar em face da magistrada, com determinação de afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas até julgamento final do PAD. Consta dos autos que a reclamação disciplinar foi instaurada de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça com a finalidade de apurar indícios de possíveis infrações disciplinares. O episódio, que repercutiu na mídia nacional e deu ensejo ao procedimento, refere-se à suposta prática ilegal da impetrante de influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária, no intento de agilizar o cumprimento de ordem de habeas corpus que garantia a remoção do custodiado Breno Fernando Sólon Borges, filho da magistrada, para internação provisória em clínica apropriada para tratamento médico em Campo Grande – MS. Os fatos restaram assim relatados pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, in verbis: "(...) Em 8 de abril de 2017, Breno Fernando Sólon Borges, filho da Desembargadora reclamada, foi preso em razão de suspeita da autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c os arts. 40, V, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006), bem como posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003). A defesa do custodiado Breno Fernando apresentou o Habeas Corpus n. XXXXX-90.2017.8.12.0000, distribuído à relatoria do Desembargador Ruy Barbosa Florence, requerendo que a prisão cautelar fosse substituída pela internação provisória em clínica situada em São Paulo. Na decisão, o desembargador relator, considerando, entre outras razões, a condição do paciente atestada por parecer de médico psiquiatra, concedeu parcialmente a liminar para determinar a remoção para internação provisória em clínica apropriada para tratamento médico em Campo Grande (MS). A propósito, confiram-se trecho da decisão e seu dispositivo: (...) O juízo deprecado, ao receber a ordem contida na decisão, determinou seu cumprimento, fazendo constar, como de praxe, a condição de inexistência de outras ordens de prisão. A decisão do Habeas Corpus n. XXXXX-90.2017.8.12.0000 inicialmente não foi cumprida, em razão da existência de outro mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente. Em 20/7/2017, a defesa do paciente impetrou outro Habeas Corpus (n. XXXXX-06.2017.8.12.0000), no plantão judicial, distribuído ao Desembargador José Ale Ahmad, que concedeu a liminar pleiteada pelos impetrantes, determinando ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas o cumprimento da liminar deferida pelo Desembargador Ruy Celso Barbosa nos autos do Processo n. XXXXX-90.2017.8.12.0000, nos seguintes termos: (...)"Tecidas essas considerações, concedo a liminar pleiteada pelos impetrantes para determinar às autoridades impetradas, notadamente ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, que proceda ao cumprimento da liminar concedida no Habeas Corpus n. XXXXX-90.2017.8.12.0000 em seus exatos e estritos termos, sem a imposição de qualquer outra condicionante [...]."Em 21/7/2017, a Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges compareceu pessoalmente ao presídio de Três Lagoas (MS), com escolta policial e acompanhada pelo delegado de polícia daquela comarca, para providenciar pessoalmente a liberação e a remoção do custodiado. Ao tomar conhecimento dos fatos, em 24 de julho de 2017, esta Corregedoria Nacional de Justiça encaminhou o Ofício CN-CNJ n. 707 ao TJMS, solicitando que fossem prestados esclarecimentos acerca de eventuais medidas já adotadas no âmbito estadual. (…) Em 3/8/2017, a partir dos elementos contidos no Pedido de Providências n. XXXXX-68.2017.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou três reclamações disciplinares autônomas, instruídas com todos os documentos anexados, para melhor elucidação e apuração dos fatos inerentes às condutas de cada magistrado, determinando que a decisão Id XXXXX e todos os documentos que instruíam o pedido de providências fossem trasladados para o novo procedimento instaurado. (...) Encerradas as diligências preliminares, após a análise do acervo probatório dos autos, foram constatados indícios de que a magistrada teria se utilizado de seu cargo de desembargadora do TJMS, no exercício da Presidência do TRE-MS, em interesse privado, exercendo possível influência/interferência e utilizando-se da estrutura da administração pública em favor do filho, preso em flagrante delito convertido em prisão preventiva, nas seguintes circunstâncias: a) utilizou-se de veículo do TJMS para deslocamento de Campo Grande para Três Lagoas; ao lá chegar, após o contato realizado pelo Policial Civil Augusto Vasconcelos Nobre, que lhe garantia segurança, com o delegado regional da Polícia Civil de Três Lagoas, foi transportada, em veículo acautelado para uso na Delegacia Regional de Polícia Civil de Três Lagoas, até a unidade prisional da cidade e, apresentando-se na companhia dos já mencionados policiais civis ao diretor da unidade prisional, Raul Augusto Aparecido de Sá, sobre ele teria exercido pressão/influência para que fosse cumprida a decisão que autorizava a remoção do filho, sob pena de crime de desobediência (conforme se verifica nos áudios de conversas entre o diretor do presídio e o juiz corregedor de presídios de Três Lagoas, bem como nos contatos com a AGEPEN), antes mesmo de ser recebido o respectivo mandado ou de terem sido cumpridos todos os trâmites de remoção previstos pela AGEPEN, o que gerou uma situação atípica, que refoge às formalidades de remoção e escolta da instituição prisional; b) influenciou o contato do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso do Sul Fernando Paes de Campos com o Juiz Idail De Toni Filho, responsável pela condução da audiência de custódia, além do posterior comparecimento daquele mesmo juiz à audiência de custódia do paciente, ao argumento de preocupação com a segurança dela; e c) promoveu o cumprimento direto da ordem de liberação do preso, mediante a viabilização administrativa da custódia sem escolta, realizando a remoção privada do preso até o local de internação, sem que houvesse determinação para tanto, uma vez que que as decisões proferidas nos Habeas Corpus n. XXXXX-90.2017.8.12.0000 e XXXXX-06.2017.8.12.0000, bem como a decisão da 4ª Vara de Família (Id XXXXX), que concedeu a curatela à desembargadora, não a autorizaram, especificamente, a exigir o cumprimento da liberação diretamente, sob sua custódia, tampouco que se desconsiderasse o procedimento padrão de escolta para remoção" . No julgamento de mérito da Reclamação Disciplinar, ocorrido no dia 09.10.2018, o Conselho Nacional de Justiça, em votação unânime, decidiu "I - julgar procedente o pedido para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor da requerida; II - determinar o afastamento cautelar da magistrada do exercício das funções de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Presidente e membro do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul". O acórdão restou assim ementado, in verbis: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR DESEMBARGADORA INTEGRANTE DO TJMS. INDÍCIOS DE USO DA CONDIÇÃO DE DESEMBARGADORA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE JUÍZES, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS A AGILIZAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE GARANTIA A REMOÇÃO DE SEU FILHO PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS, ATÉ DECISÃO FINAL DO PAD (ART. 27, § 3º, LOMAN). 1. Indícios de conduta de desembargadora consistentes em usar da sua condição de integrante do TJMS para exercer interferência/pedido/influência para que um juiz auxiliar da Corregedoria local entrasse em contato com o juiz criminal, em duas oportunidades, bem como para que o referido auxiliar acompanhasse a audiência de custódia de seu filho B. B., tudo isso com o objetivo de pressionar e influenciar no livre convencimento motivado do juiz criminal, em relação às providências a serem adotadas em audiência de custódia na qual o preso era filho da investigada. 2. Indícios da prática de conduta consistente em se utilizar de veículo do TJMS e de veículo descaracterizado acautelado pela Polícia Civil para o transporte e remoção de seu filho custodiado do presídio de Três Lagoas até a clínica psiquiátrica onde foi internado. 3. Indícios de que, valendo-se da condição de desembargadora do TJMS, compareceu ao presídio na companhia do delegado da Polícia Civil de Três Lagoas, com o possível intuito de usar de temor reverencial para pressionar o diretor do estabelecimento prisional a cumprir ordem judicial que autorizava a remoção do custodiado (filho da investigada) para clínica psiquiátrica, sem observância dos trâmites regulamentares e na pendência de solução em relação a outra prisão cautelar em vigor. 4. Indícios de conduta da investigada consistente em promover o cumprimento direto da ordem de liberação do preso (seu filho), mediante a viabilização administrativa da custódia sem escolta, realizando a remoção privada do preso até o local de internação sem que houvesse determinação ou autorização judicial para tanto. 5. Condutas que revelam fortes indícios de cometimento de infrações disciplinares praticadas pela investigada, consistentes na violação do art. 35, I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), bem como da não observância das regras de imparcialidade, transparência e prudência, previstas nos arts. 2º, 4º, 16, 18 e 37 do Código de Ética da Magistratura, com ampla repercussão na grande mídia nacional e exposição do Poder Judiciário local e nacional ao risco de descrédito perante a sociedade. 6. Existência de elementos nos autos que demonstram a possibilidade concreta de a investigada criar obstáculos à coleta da prova, caso permaneça no cargo. 7. Investigada que responde a outro procedimento disciplinar, em que se apura suspeita de grave desvio de conduta, novamente objeto de grande repercussão na mídia nacional, com risco de descrédito para o Poder Judiciário local e brasileiro. Instauração de processo administrativo disciplinar, com determinação de afastamento da reclamada de suas funções jurisdicionais e administrativas perante o Poder Judiciário até julgamento final do PAD (art. 27, § 3º, da Loman – LC 35/79, art. 15, caput, da Resolução CNJ n. 135 e art. 75, parágrafo único, do RICNJ). Instauração de Reclamação Disciplinar contra Fernando Paes de Campos, juiz auxiliar da Corregedoria à época dos fatos, e remessa de cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, para adoção das providências cabíveis quanto ao Delegado Regional da Polícia Civil Ailton Pereira de Freitas. Contra este acórdão se insurge a impetrante. Em amparo de sua pretensão, argumenta que o duplo afastamento imposto pelo CNJ seria absolutamente injustificado, eis que a impetrante não teria praticado, no exercício de suas funções, nenhuma irregularidade ou ilegalidade, enquanto Desembargadora ou enquanto Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que pudesse justificar a punição. Nesse ponto, destaca que os "indícios de várias irregularidades" que embasaram o acórdão do CNJ seriam absolutamente inverídicos, destoando do conteúdo dos depoimentos colhidos na instrução probatória da Reclamação Disciplinar, que evidenciariam a inexistência de qualquer ato ilegal que pudesse ensejar infrações disciplinares. Defende a inocorrência da prática de crime de advocacia administrativa (art. 312 do Código Penal), exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) ou fuga qualificada de preso (art. 351, § 1º, do Código Penal). Pelo contrário, argumenta que os fatos narrados e as provas coligidas nos autos demonstrariam, exclusivamente, o exercício regular de suas funções como Desembargadora e cidadã. Ademais, sustenta (i) a ilegalidade do afastamento da impetrante, ante a ausência de qualquer irregularidade, (ii) a flagrante ausência de fundamentação jurídica idônea do ato coator, que não traz justificativa suficiente a amparar tão drástica, que afeta, inclusive, garantias constitucionais da magistrada, como a inamovibilidade; (iii) a inexistência de qualquer embaraço à instrução processual que pudesse embasar o afastamento. Por fim, salienta que seu direito líquido e certo seria o de "continuar a exercer as funções institucionais para a qual está habilitada legitimamente, mediante aprovação em concurso público, podendo responder regularmente ao processo administrativo disciplinar, sem sofrer a punição antecipada de afastamento abusivo de suas funções". Pugna, enfim, pela concessão da segurança, para,"proclamada a anulação do ato apontado como coator, determinando a sua cassação (garantindo-se a permanência da impetrante no exercício de suas atividades, já declinadas, no Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul)". É o relatório. DECIDO. Ab initio, o cerne do mandado de segurança cinge-se a saber se o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar, em sede de Reclamação Disciplinar, (i) a abertura de processo administrativo disciplinar e (ii) o afastamento cautelar da impetrante do exercício das funções de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, não cumpriu o dever de fundamentação idônea necessário às determinações, terminando por violar direito líquido e certo da impetrante de continuar a exercer o cargo. Com a devida vênia dos argumentos expostos na exordial, não entrevejo qualquer direito líquido e certo a ser amparado na via eleita. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar a Reclamação Disciplinar XXXXX-77.2017.2.00.0000, prolatou o seguinte acórdão, cuja ementa ora se transcreve: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR DESEMBARGADORA INTEGRANTE DO TJMS. INDÍCIOS DE USO DA CONDIÇÃO DE DESEMBARGADORA PARA EXERCER INFLUÊNCIA SOBRE JUÍZES, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS A AGILIZAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE GARANTIA A REMOÇÃO DE SEU FILHO PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS, ATÉ DECISÃO FINAL DO PAD (ART. 27, § 3º, LOMAN). 1. Indícios de conduta de desembargadora consistentes em usar da sua condição de integrante do TJMS para exercer interferência/pedido/influência para que um juiz auxiliar da Corregedoria local entrasse em contato com o juiz criminal, em duas oportunidades, bem como para que o referido auxiliar acompanhasse a audiência de custódia de seu filho B. B., tudo isso com o objetivo de pressionar e influenciar no livre convencimento motivado do juiz criminal, em relação às providências a serem adotadas em audiência de custódia na qual o preso era filho da investigada. 2. Indícios da prática de conduta consistente em se utilizar de veículo do TJMS e de veículo descaracterizado acautelado pela Polícia Civil para o transporte e remoção de seu filho custodiado do presídio de Três Lagoas até a clínica psiquiátrica onde foi internado. 3. Indícios de que, valendo-se da condição de desembargadora do TJMS, compareceu ao presídio na companhia do delegado da Polícia Civil de Três Lagoas, com o possível intuito de usar de temor reverencial para pressionar o diretor do estabelecimento prisional a cumprir ordem judicial que autorizava a remoção do custodiado (filho da investigada) para clínica psiquiátrica, sem observância dos trâmites regulamentares e na pendência de solução em relação a outra prisão cautelar em vigor. 4. Indícios de conduta da investigada consistente em promover o cumprimento direto da ordem de liberação do preso (seu filho), mediante a viabilização administrativa da custódia sem escolta, realizando a remoção privada do preso até o local de internação sem que houvesse determinação ou autorização judicial para tanto. 5. Condutas que revelam fortes indícios de cometimento de infrações disciplinares praticadas pela investigada, consistentes na violação do art. 35, I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), bem como da não observância das regras de imparcialidade, transparência e prudência, previstas nos arts. 2º, 4º, 16, 18 e 37 do Código de Ética da Magistratura, com ampla repercussão na grande mídia nacional e exposição do Poder Judiciário local e nacional ao risco de descrédito perante a sociedade. 6. Existência de elementos nos autos que demonstram a possibilidade concreta de a investigada criar obstáculos à coleta da prova, caso permaneça no cargo. 7. Investigada que responde a outro procedimento disciplinar, em que se apura suspeita de grave desvio de conduta, novamente objeto de grande repercussão na mídia nacional, com risco de descrédito para o Poder Judiciário local e brasileiro. Instauração de processo administrativo disciplinar, com determinação de afastamento da reclamada de suas funções jurisdicionais e administrativas perante o Poder Judiciário até julgamento final do PAD (art. 27, § 3º, da Loman – LC 35/79, art. 15, caput, da Resolução CNJ n. 135 e art. 75, parágrafo único, do RICNJ). Instauração de Reclamação Disciplinar contra Fernando Paes de Campos, juiz auxiliar da Corregedoria à época dos fatos, e remessa de cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, para adoção das providências cabíveis quanto ao Delegado Regional da Polícia Civil Ailton Pereira de Freitas. De plano, extrai-se que o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de aferir o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da CRFB/88) por condutas praticadas, concluiu pela existência de fortes indícios de infrações, determinando a instauração de processo administrativo disciplinar e o afastamento das funções jurisdicionais até o julgamento final do PAD. Nesse contexto, mister esclarecer, desde logo, não caber a esta Corte reexaminar os fatos narrados no procedimento que resultou na instauração do PAD e no afastamento cautelar da impetrante. Cabível, apenas, a verificação da existência de fundamento suficiente para a atuação do órgão, no afã de evitar decisões manifestamente ilegais, teratológicas ou incrustadas de abuso de poder pela autoridade coatora. Como salientado, a quaestio iuris do presente mandamus é saber se o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar o afastamento cautelar da impetrante do exercício de suas funções, teria afrontado direito líquido e certo da Magistrada de continuar no cargo, "podendo responder regularmente ao processo administrativo disciplinar, sem sofrer a punição antecipada de afastamento abusivo de suas funções" (eDoc. 1, exordial, p. 26). Pois bem. O afastamento cautelar de magistrado encontra respaldo legal no art. 27, § 3º, da LOMAN, art. 75 do RICNJ e art. 15 da Resolução CNJ 135/2011 CNJ, que possuem o seguinte teor: "LOMAN Art. 27 O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) § 3º - O Tribunal ou seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. RICNJ Art. 75. O processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado obedecerá ao procedimento ditado no Estatuto da Magistratura, inclusive no que concerne à aplicação pelo CNJ das penas disciplinares respectivas, sujeitando-se subsidiariamente, no que não for incompatível à Resolução do CNJ, à Lei n. 8.112, de 1990, e à Lei n. 9.784, de 1999. Parágrafo único. Acolhida a instauração do processo disciplinar, ou no curso dele, o Plenário do CNJ poderá, motivadamente e por maioria absoluta de seus membros, afastar o magistrado ou servidor das suas funções . Resolução CNJ 135/2011 Art. 15. O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral. § 1º - O afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar. § 2º - Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função." Especificamente quanto à instauração do processo administrativo disciplinar e o afastamento do cargo da magistrada, a decisão do CNJ levou em consideração os seguintes aspectos, consoante se colhe do seguinte trecho do voto condutor do Corregedor Nacional de Justiça, in litteris: "(...) 4. Da instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Os elementos indiciários constantes dos autos desta investigação preliminar e a gravidade dos fatos demonstram a necessidade de aprofundamento das apurações, em regular processo administrativo disciplinar – PAD, com vistas a verificar se as condutas praticadas pela Desembargadora reclamada configuram afronta aos deveres impostos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN, art. 35, incisos I e VIII), (I) ao negligenciar, de forma gravíssima, aos deveres impostos ao cargo, de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, (II) manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; além da não observância das regras de (III) imparcialidade, transparência, prudência, dignidade, honra e decoro previstas no art. 56, II, também da LOMAN. As condutas da magistrada reclamada ainda violam os deveres éticos, no que diz respeito à exigência de que (I) o magistrado seja eticamente independente e que não interfira, de nenhum modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais; a exigência de (II) integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional, a qual contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura; a exigência de que (III) o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, consciente de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral; e a vedação de (IV) procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, nos termos dos arts. , , 16, 18 e 37 do Código de Ética da Magistratura, que devem nortear a conduta de todos os magistrados, além de possível crime de advocacia administrativa nos termos do art. 321 do CP. Ante o exposto, conclui a Corregedoria Nacional de Justiça que a reclamação disciplinar ora submetida a este órgão colegiado apresenta elementos indiciários que autorizam a presente proposta de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para que o CNJ possa aprofundar as investigações, se necessário com a produção de novas provas, com vistas a analisar a concreta violação dos deveres funcionais por parte da Desembargadora TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, com respeito ao contraditório e devido processo legal, aplicando a sanção disciplinar aplicável ao caso. 5. Do afastamento cautelar. Acatado o voto pela instauração de processo administrativo disciplinar pelos Conselheiros em desfavor da reclamada, para os fins do art. 15 da Resolução n. 135 do CNJ, realço necessidade de afastamento da Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges de suas funções de magistrada, pois os fatos objeto das imputações acolhidas para a instauração de processo administrativo disciplinar são de tal gravidade que lançam fundadas dúvidas quanto à lisura e imparcialidade sobre as decisões em geral por ela proferidas. Essa conclusão é reforçada ainda pelos graves fatos que são objeto de apuração por meio da RD 5123-76.2018, cuja instauração de PAD aguarda apreciação por este Plenário e no bojo da qual há referências à falta de credibilidade da Desembargadora investigada, como decorrência dos fatos aqui apurados. Ante o exposto, resta evidenciado que a permanência da Desembargadora TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, no exercício da jurisdição e de eventuais funções administrativas perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e também perante o Tribunal Regional Eleitoral da mesma Unidade Federativa, coloca em sério risco a dignidade, a legitimidade e a credibilidade do Poder Judiciário, constituindo-se em séria ameaça às legitimas aspirações dos jurisdicionados de serem julgados por magistrados que não só sejam, mas também transmitam à sociedade, pelo seu comportamento funcional e social, a imagem de agentes políticos probos e imparciais. Ademais, no caso em tela tenho que há elementos suficientes para, na atual fase procedimental, suportar a conclusão de que a permanência da desembargadora no cargo colocará em risco a instrução processual. Com efeito, trata-se de apuração disciplinar em que se afirma que a investigada teria usado da sua condição de Desembargadora Corregedora do Judiciário local para exercer interferência/pedido/influência sobre um de seus juízes auxiliares, para que este acompanhasse a audiência de custódia do filho da investigada, e, assim, influenciasse o livre convencimento do juiz responsável pelo caso. Da mesma forma, imputa-se à investigada a utilização indevida de veículo do TJMS e de veículo descaracterizado acautelado pela Polícia Civil para o transporte de seu filho custodiado, do presídio de Três Lagoas-MS até a clínica psiquiátrica para onde foi autorizada a sua remoção. Ademais, também se imputa à investigada a conduta de comparecer ao presídio de Três Lagoas na companhia dos policiais civis encarregados de sua escolta e também pelo Delegado Regional da Polícia Civil de Três Lagos-MS, havendo indícios de que tal fato tenha ocorrido para exercer pressão/influência sobre o diretor do presídio com vistas a que autorizasse a liberação do custodiado (filho da Desembargadora). Ora, o ponto comum a todas essas imputações é a utilização do prestígio do cargo e da influência decorrente do exercício de altas funções na hierarquia do judiciário estadual para a obtenção indevida de benefícios ilícitos. Nestas condições, tenho ser inescapável a conclusão de que a permanência da investigada no cargo, especialmente em cargos de direção, representa risco concreto de que ela se utilize de sua posição de poder para obstar a correta coleta de provas que deverá ocorrer no curso do processo administrativo. A dizer, a manutenção da Desembargadora TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES no exercício da judicatura configura risco à instrução processual. Isto posto, proponho a este c. Plenário o afastamento cautelar da Desembargadora investigada do exercício das funções perante o TJMS e o TRE-MS, durante todo o período de tramitação do PAD contra ela instaurado. In casu, é possível inferir que o afastamento do cargo da magistrada decorreu não só da gravidade dos fatos objeto das imputações – que, de acordo com o CNJ lançam fundadas dúvidas quanto à lisura e imparcialidade sobre as decisões em geral por ela proferidas –, mas, principalmente, pela existência de elementos suficientes para suportar a conclusão de que a permanência da Desembargadora no cargo poderá colocar em risco a instrução processual. Deveras, necessário explicitar, como feito no acórdão ora impugnado, que a justificativa para a aplicação da grave medida decorreu, essencialmente, do fato de que as imputações giram em torno da utilização do prestígio e da influência do cargo para a obtenção indevida de benefícios ilícitos, o que corrobora a conclusão de que eventual permanência no cargo pode representar sérios riscos de que a magistrada se utilize de sua posição para obstar a correta coleta de provas para a devida instrução do PAD. Nesse sentido, aliás, é a irretocável lição da Ministra Cármen Lúcia ao julgar o MS 33.081, DJe 1º.03.2016, ocasião em que assentou que"apesar de a instauração de processo administrativo disciplinar não impor necessariamente o afastamento do magistrado do exercício das funções, essa medida de natureza cautelar pode ser adotada quando a continuidade do exercício do ofício judicante pelo investigado puder, por exemplo, interferir no curso da apuração ou comprometer a legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais. Destarte, inafastável que a decisão do Conselho que impôs o afastamento da magistrada não se revelou excessiva ou desprovida de razoabilidade. Muito pelo contrário, o encaminhamento do órgão de controle mostrou-se extremamente minucioso na descrição dos eventos delituosos objetos de investigação. A respeito da necessidade de justificação devidamente fundamentada, pelo Conselho Nacional de Justiça, para determinação de afastamento cautelar de magistrado, transcrevo os seguintes precedentes desta Suprema Corte, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ 135/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instauração do processo administrativo disciplinar e o afastamento do cargo de magistrado encontram respaldo no art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ 135/ 2001. 2. A conclusão do Conselho Nacional de Justiça adveio do exame do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise é vedada em mandado de segurança, mercê de a via eleita não comportar dilação probatória. 3. O ato de afastamento do cargo de magistrado e a prorrogação do prazo de conclusão do PAD observaram o disposto nos arts. 14, § 9º, e 15, § 1º, da Resolução CNJ 135/2011. 4. In casu, o afastamento preventivo do impetrante do cargo de magistrado e a prorrogação do prazo para a finalização do PAD decorreram, respectivamente, da evidencia que o retorno do magistrado às funções judicantes poderia prejudicar a colheita de provas nos autos do processo administrativo e da recalcitrância do impetrante em receber a citação inicial. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (MS 33509 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, DJe 25-11-2016); EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 32900, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 18-12-2014). De fato, ante a conjuntura fática delineada no acórdão ora coator, verifica-se que: (i) o ato está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa da magistrada foram devidamente considerados pelo integrantes do Conselho Nacional de Justiça – a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa; e (iii) restou formada convicção, pela unanimidade do órgão de controle, no sentido de haver indícios contundentes de infrações funcionais, aptos à instauração de procedimento administrativo disciplinar e à determinação de afastamento cautelar da referida Desembargadora das funções jurisdicionais e administrativas inerentes ao seu cargo perante o TJMS e a TRE-MS, durante todo o período de tramitação do PAD. Nesse contexto, ante a prudência e pormenorizada análise feita pelo Conselho Nacional de Justiça, forçoso concluir que o afastamento da magistrada não destoou dos parâmetros mínimos de razoabilidade que devem nortear uma decisão dessa envergadura. Não bastasse, tenho defendido nesta Corte ser absolutamente descabida a pretensão de convolar esta Corte em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral, especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento constitucional de competência técnica para determinadas matérias. Dessa forma, tendo o CNJ examinado a Reclamação Disciplinar de forma adequada e fundamentada, determinando a instauração do PAD e o afastamento cautelar de forma regular, não vejo como, na via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta sede. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADA DA JUSTIÇA DO PARÁ. ALEGADA ATUAÇÃO IRREGULAR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO CAUTELAR DA IMPETRANTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. ANÁLISE RESTRITA À ADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO (INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE E PRUDÊNCIA) COM A MEDIDA ADOTADA: AUSÊNCIA DE EXCESSO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (MS 33081, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 01-03-2016) EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Reclamação disciplinar. Sessão de julgamento. Intimação por DJe. Validade. Instauração de PAD como conclusão de reclamação disciplinar. Necessidade de elementos indiciários suficientes. Impossibilidade de o STF substituir o CNJ na análise valorativa dos elementos. Ato investigado praticado enquanto corregedor-geral de justiça local. Afastamento também das funções de magistrado. Possibilidade. 1. Recebem-se os embargos declaratórios contra decisão monocrática como agravo interno quando a presença dos requisitos recursais permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É válida, por publicação no DJe, a intimação do investigado quanto à data da sessão de julgamento da reclamação disciplinar se ele já integrava o feito por ter sido devidamente notificado para a apresentação de defesa prévia. 3. A instauração de processo disciplinar como conclusão da reclamação disciplinar ocorre quando identificados indícios suficientes de conduta violadora dos preceitos aplicáveis à magistratura, sendo certo que o Supremo Tribunal não se substitui ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários dos autos. 4. Ainda que os fatos apurados na reclamação disciplinar tenham sido, majoritariamente, praticados no exercício da função de corregedor-geral de justiça, é admissível o afastamento também das funções de magistrado se as acusações imputadas ao investigado, a par de configurarem infrações disciplinares, foram tidas por violadoras de princípios a serem observados pela magistratura, tais como a imparcialidade e a moralidade. 5. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento. (MS 33373 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 29-02-2016); Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. (...) 2. A análise da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RMS 28919 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 12-02-2015) Por fim, cumpre assinalar, por oportuno e necessário, que o processo constitucional do mandado de segurança (i) não se presta à reapreciação de matéria fática, (ii) nem constitui instrumento idôneo à reavaliação do contexto probatório equacionado e ponderado pela autoridade competente. Como cediço, o direito líquido e certo no mandado de segurança diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. A liquidez e a certeza do direito consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela via do writ constitucional. Precisamente por isso que a causa de pedir neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação. É esse o magistério do clássico Hely Lopes Meirelles, verbis: "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tonar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 27ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 36-38). Desse modo, estando o ato devidamente justificado e dentro do espectro de competências do CNJ, a causa petendi do mandamus é todo incompatível com rito especial do mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a evidenciar violação a direito líquido e certo. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandamus, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 23 de outubro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

13/09/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872371615/mandado-de-seguranca-ms-36037-df-distrito-federal-0080131-4320181000000

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