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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0080613-88.2018.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0080613-88.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) ADENILSON CANUTO DE ARAUJO, RECLDO.(A/S) SEGUNDA TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Publicação
DJe-227 25/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares/MG, alegando violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do tema 916 da repercussão geral. 2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi construída no sentido do descabimento da reclamação constitucional sob alegação de ausência de aplicação ou aplicação equivocada de precedente firmado em sede de repercussão geral. A incidência da tese firmada sob aquela sistemática somente poderia ser pleiteada pela interposição de recurso extraordinário no caso concreto, que observaria o trâmite dos arts. 543-A e 543-B do CPC/1973. Da decisão do Tribunal local que julgava o recurso extraordinário, seria cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem, salvo teratologia. Esta conclusão foi alcançada pelo Plenário no julgamento do AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, na linha das suas demais inovações relativas à evolução legislativa do sistema de precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinários repetitivos. Todavia, para tanto, deveriam ser "esgotadas as instâncias ordinárias" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 4. Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha pacificado o entendimento a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias, a interpretação correta parece ser aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. No presente caso, este requisito não foi cumprido, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em face de acórdão proferido em sede de recurso inominado contra sentença. 6. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento à reclamação. 7. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Brasília, 23 de outubro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

09/09/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872360458/reclamacao-rcl-32306-mg-minas-gerais-0080613-8820181000000

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