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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1169331 RJ - RIO DE JANEIRO 0479520-48.2014.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-232 31/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem que, aplicando precedente desta CORTE formado sob a sistemática da repercussão geral (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), julgou prejudicado, neste ponto, o Recurso Extraordinário e, quanto às demais questões, inadmitiu o apelo extremo aplicando o óbice previsto na Súmula 286/STF. A referida decisão agravada afastou, também, a aplicação do Tema 698 (RE 684.612-RG, Rel. Min. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), ao caso, uma vez que trata acerca da limitação ao Poder Judiciário para determinar obrigações referentes ao direito social da saúde, que não retrata o presente debate. (Vol. 9, fl. 120-123) No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o julgado ofendeu os artigos , 84 e 167, da Carta Magna, bem como princípios constitucionais que elenca. Em contrarrazões, sustenta o Ministério Público, em suma, que (a) a questão apresenta repercussão geral reconhecida e o Apelo deve ser sobrestado até o julgamento do paradigma (RE 684.612-RG/RJ, Tema 698); e (b) incidem as Súmulas 282, 284, 286 e 356 do STF. No mérito, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017). Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). No que remanesce, o recurso merece provimento. Verifica-se que o acórdão fora assim ementado (Vol. 8): "Embargos de declaração no agravo inominado na apelação. Ação Civil Pública. Efetivação de Políticas Públicas. Educação. Carência de professores no Colégio Estadual João Alfredo. Omissão Estatal. Direito fundamental. Inteligência dos artigos , 127 e 205 e seguintes da CRFB/88, artigos , inciso IV e , inciso I, da Lei nº 7.347/85, e artigos 201, inciso V, 208 c/c artigo , todos da Lei nº 8.069/90. A efetivação do direito fundamental à educação — e por extensão da própria cidadania como fundamento republicano — deve estar presente em todas as pautas governamentais, não se admitindo omissões que violem direta ou reflexamente a norma do art. 205 da CRFB, inegável direito público subjetivo indisponível assegurado à generalidade das pessoas. a educação é direito fundamental que permite à instrumentalização dos demais, pois sem o conhecimento não há o implemento universal dos direitos fundamentais. A ignorância leva a uma passividade generalizada que impede questionamentos, assegura a manutenção de velhos sistemas violadores das normas que valorizam o ser humano e impede o crescimento do ser humano e o consequente amadurecimento da nação. É evidente que a carência de professores prejudica em demasia os alunos do CE João Alfredo, que além de ficarem tolhidos no aprendizado de matérias relevantes, ficaram com o ano letivo comprometido. Tal fato configura omissão específica da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário determinar a implementação de Políticas Públicas fundamentais, no caso em comento, a educação, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes. Precedentes do C. STF. Exclusão dos honorários advocatícios. Parcial provimento dos embargos declaratórios." O Tribunal de origem, ao determinar a implementação de política pública, divergiu da jurisprudência desta CORTE no sentido de que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, em caso análogo: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 636.686-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013) Também no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário intervir na discricionariedade do administrador, vejam-se os seguintes precedentes:"Agravo regimental no recurso extraordinário. Portaria ministerial que estabeleceu direito antidumping provisório na forma de sobretarifa ao imposto de importação (II), relativamente à importação de fosfato monoamônico (MAP) procedente da Rússia. Exclusão da região Nordeste. Adequação da fundamentação do ato normativo. Matéria fática. Súmula nº 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Pretensão fundada em isonomia que transformaria o Poder judiciário em legislador positivo. (...) 2. Não cabe ao Poder judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder executivo (sobretarifa antidumping) no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido." (RE 475.954-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/9/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O AÇÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder executivo, cujo controle é vedado ao judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 480.107-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 27/3/2009) Por esses motivos, merece ser acolhida a presente irresignação. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço, em parte, do Agravo e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar improcedente o pedido inicial. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

30/09/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872359799/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1169331-rj-rio-de-janeiro-0479520-4820148190001

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