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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 32217 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-48.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Reclamação proposta pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. - EPTC, contra ato judicial proferido pelo Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, visando a garantir a autoridade das decisões desta SUPREMA CORTE nos RE 599.628, Tema 253, bem como (...) RE 220.906, RE 852.302, RE 592,004, ADI 1.642, RE 230.051, AC 669, ADPF 387, RE 627.242, ADPF 437 e Rcl 6.370"(doc. 1, fl. 2). A parte reclamante informa que o juízo reclamado determinou a penhora online no valor de 95.138,00 (noventa e cinco mil e cento e trinta e oito reais) de contas de sua titularidade, em razão de condenação trabalhista, ao argumento de que os privilégios conferidos à Fazenda Pública não lhe são extensíveis. Sublinha que"atua em regime de monopólio e não distribuiu qualquer espécie de lucros entre seus acionistas. É fato notório que a EPTC é a única empresa do Município de Porto Alegre/RS que presta o serviço público de fiscalização de trânsito e transporte. Aliás, a própria Lei nº 8.133/98, que dispõe sobre a criação da EPTC, assevera a execução de serviço público essencial"(doc. 1, fl. 6). Ademais, sustenta que a"argumentação central dessa ação se refere à afirmação que as ‘receitas’ são destinadas à prestação de serviço público e que a EPTC é uma empresa pública que não visa a obtenção de lucro, razão pela qual não haveria a incidência de tais tributos."(doc. 1, fl. 20). Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos autos XXXXX-33.2013.5.04.003 e a liberação dos valores sujeitos à penhora online; ao final, postula a cassação da decisão reclamada,"garantindo a autoridade da decisão proferida em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.628, Tema nº 253, casse a decisão proferida nos autos nº XXXXX-33.2013.5.04.0030 (...)"(doc. 1. fl. 25). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; A reclamante invoca como paradigma os"autos do RE 599.628, Tema nº 253, bem como (...) RE 220.906, RE 852.302, RE 592,004, ADI 1.642, RE 230.051, AC 669, ADPF 387, RE 627.242, ADPF 437 e Rcl nº 6.370"(doc. 1, fl. 2). No que diz respeito à alegação pautada no descumprimento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), tem razão a empresa reclamante. No caso concreto, dotado de peculiaridades, o juízo trabalhista afirmou, categoricamente, que a ora reclamante não goza de prerrogativa de Fazenda Pública (doc. 10, fl. 4). Com base nessa premissa, afastou a alegação de impenhorabilidade de bens, determinando a constrição dos valores disponíveis em conta bancária. Ocorre, porém, que o juízo reclamado partiu de premissa equivocada, pois a ora reclamante é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, o que faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios, conforme, anteriormente, reconhecido por esta CORTE no RE 1.092.308 (Rel. Min. EDSON FACHIN). Na oportunidade, o relator deu provimento ao recurso interposto pela ora reclamante,"com a finalidade de determinar a submissão da condenação judicial da parte Recorrente ao regime constitucional dos precatórios". Essa linha de raciocínio, conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido na ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme traduzido na ementa do julgado a seguir transcrita: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. Ora, conforme consignei em meu voto, na ocasião do julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES), se nem ao próprio Poder Executivo é dado remanejar receitas públicas ao seu livre arbítrio, quanto mais se mostra temerário que o Poder Judiciário o faça, pois lhe falta possibilidade institucional para avaliar os impactos desses bloqueios e sequestros de verbas sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente. Dessa forma, a decisão impugnada na presente reclamação, também, afigura-se lesiva ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, CF), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, CF) e ao princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175). Quanto ao Tema 253 (Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais), é forçoso reconhecer que sequer houve a interposição de Recurso Extraordinário, a ensejar a abertura da via recursal extraordinária, tendo em conta que o ato reclamado é extraído de decisão prolatada pelo juízo da primeira instância. Efetivamente, este instrumental não é sucedâneo recursal ou atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral, sem que o juízo de origem tenha examinado e decidido expressamente sobre a incidência da tese do leading case ao caso singular, sob o risco de não esgotar as instâncias recursais a quo . De fato, nos termos do art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto para o cabimento da Reclamação, quando tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de Repercussão Geral (Rcl 23.476-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe-174; Rcl 25.446/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-038; Rcl 25.523/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-029; Rcl 23.337/SE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe-251). Outrossim, os demais precedentes citados na peça inicial não podem amparar a pretensão da autora, que neles não figura na qualidade de parte. Como se trata de decisões apenas inter pars, inviável, portanto, sua utilização como precedente paradigma na presente situação (Rcl 14.473-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 20/2/2017; Rcl 23.157-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma seja cassado o ato reclamado para determinar a submissão da condenação judicial da parte reclamante ao regime constitucional dos precatórios. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

26/09/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872350062/reclamacao-rcl-32217-rs-rio-grande-do-sul-0080163-4820181000000

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