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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001424-42.2010.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0001424-42.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001424-42.2010.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0001424-42.2010.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-228 26/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual. Licença prévia da Assembleia Legislativa para instauração de processos contra Governador por crimes comuns. Delegação expressa do Plenário aos Ministros da Corte para fins de provimento monocrático. Procedência da ação. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em julgamento conjunto as ADI nº 4.798, 4.764 e 4.797, fixou a seguinte tese: "É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo". 2. Na oportunidade, a Corte também deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento ali firmado. É justamente o caso destes autos, em que o objeto da ação, razões de economia processual e, sobretudo, a delegação expressa da Corte recomendam o provimento monocrático. Precedentes desta delegação: ADI 185, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 17.05.2017, DJe 23.05.2017 e ADI 218, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 16.05.2017, DJe 19.05.2017. 3. Ação direta julgada procedente. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto os art. 40, XVI, e o trecho "depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", do art. 73, ambos da da Constituição do Estado de Santa Catarina. Confira-se o teor dos dispositivos impugnados: "Art. 40. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: [...] XVI – autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado;""Art. 73. O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação." 2. Em síntese, sustenta o requerente a impossibilidade de que Estados-membros ou o Distrito Federal instituam normas condicionando a instauração de processos contra Governador, por crimes comuns, à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa. Conforme entende, a norma constante do art. 51, I, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à Câmara dos Deputado para "autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado", não comporta reprodução local quanto aos Governadores. Tratar-se-ia de exceção constitucional limitada aos exatos termos da Carta Federal. 3. O então relator, Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, aplicou a este feito o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999. 4. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou informações defendendo a constitucionalidade dos atos impugnados, ao entendimento de que os princípios federativo e da simetria admitem que a casa legislativa estadual detenha a aludida prerrogativa. 5. O Advogado-Geral da União opinou pela improcedência do pedido. 6. Em parecer, o Procurador-Geral da República, requerente desta ação direta, reportou-se às razões apresentadas na inicial ao se manifestar pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. 7. Discute-se na presente ação direta de inconstitucionalidade a possibilidade de Constituição Estadual replicar proporcionalmente o disposto no art. 51, I, da Constituição Federal, instituindo previsão de licença prévia da Assembleia Legislativa para instauração de processos contra Governador por crimes comuns. 8. A controvérsia constitucional posta nos autos foi exaustivamente apreciada pela Corte, sobretudo no julgamento conjunto das ADI nº 4.798, 4.764 e 4.797. Assentou-se de modo claro a inconstitucionalidade de normas locais que demandem autorização prévia, a ser deferida por deliberação da Assembleia Legislativa estadual, para instauração de processos contra o respectivo Governador, em casos de crimes comuns. Transcrevo a seguinte ementa exemplificativa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOVERNADOR DE ESTADO. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS POR CRIMES COMUNS. 1. "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União" (Súmula Vinculante 46, resultado da conversão da Súmula 722/STF). São, portanto, inválidas as normas de Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, em desacordo com a Lei nº 1.079/1950. Precedentes. 2. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da República. 3. Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem estabelecer a chamada "licença prévia", também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. É que, como não pode haver controle político prévio, não deve haver afastamento automático em razão de ato jurisdicional sem cunho decisório e do qual sequer se exige fundamentação (HC 101.971, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 21.06.2011, DJe 02.09.2011; HC 93.056 Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 16.12.2008, DJe 14.05.2009; e RHC 118.379 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 11.03.2014, DJe 31.03.2014), sob pena de violação ao princípio democrático. 4. Também aos Governadores são aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas "a suspensão do exercício de função pública", e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos juízes. 5. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da suspensão funcional automática do Governador do Estado pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime. Afirmação da seguinte tese: "É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo". (ADI 4.798, Rel. p/acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. em 04.05.2017, DJe 15.08.2017) 9. Na oportunidade, a Corte, ciente da pluralidade de ações de conteúdo estritamente análogo contra normas de outros entes federativos, delegou expressamente aos Ministros a possibilidade de provimento monocrático, em consonância com o entendimento ora fixado. Prestigia-se, assim, o entendimento do Plenário, ao mesmo tempo que se evita o desnecessário prolongamento do feito e o inoportuno congestionamento da pauta. Confira-se: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, [...]. O Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Ministro Marco Aurélio. 10. Não há dúvida quanto à conclusão a ser adotada na hipótese destes autos, em que dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina instituem, justamente, prática taxativamente tida por inconstitucional. Resta igualmente inequívoco o procedimento aplicável a esta ação direta, cujo objeto, razões de economia processual e, sobretudo, a delegação expressa da Corte recomendam o provimento monocrático. Após a autorização do Pleno acordada no aludido julgamento conjunto, já assim se procedeu: ADI 185, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 17.05.2017, DJe 23.05.2017 e ADI 218, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática proferida em 16.05.2017, DJe 19.05.2017. 11. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a norma do art. 40, XVI, e do trecho "depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", do art. 73, ambos da da Constituição do Estado de Santa Catarina, conforme delegação expressa do Plenário formalizada no julgamento das ADI nº 4.798, 4.764 e 4.797. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

19/09/2019 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872349326/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4386-sc-santa-catarina-0001424-4220101000000

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