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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1141879 SC - SANTA CATARINA 500XXXX-75.2016.4.04.7208

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) F MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO

Publicação

DJe-187 06/09/2018

Julgamento

31 de Agosto de 2018

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL. EXIGÊNCIA SOBRE AS RECEITAS OMITIDAS. LEGALIDADE. ALÍQUOTA. TABELA TIPI. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO DEVIDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. 1. Diante da natureza dos bens produzidos pela empresa, bem como pela constatação da omissão quanto à origem de receitas, não é necessário que seja verificada a efetiva saída de produtos industrializados do estabelecimento fabril para a apuração do valor devido de IPI. Tem-se, no caso, uma presunção legal da hipótese de incidência prevista na legislação tributária. 2. Correto o lançamento do imposto de ofício, tendo por base de cálculo as receitas omitidas. 3. As embarcações e os cascos fabricados pela empresa destinados a embarcações de recreio e esporte, em razão das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e nº 2, classificam-se no código 8903.9900 da TIPI, sujeitos à alíquota de 10%. 4. Tratando-se de IPI não lançado em nota fiscal, haverá a ocorrência de duas infrações distintas, que ocasionarão a aplicação das seguintes multas: a) a multa geral - de ofício - pela falta de recolhimento ou pagamento do tributo, prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9430/96, e b) a multa isolada pela falta de lançamento do valor do imposto na respectiva nota fiscal, prevista no artigo 80, I, da Lei nº 4.502/64. 5. As multas fixadas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 6. O STF pacificou o entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário. Precedentes" (pág. 121 do documento eletrônico 12). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 150, I, e IV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Inicialmente, destaco que ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que a incidência de multas punitivas que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. Nesse sentido: "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 602.686-AgR-segundo, de minha relatoria)"Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegada violação do art. , LV, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Taxa SELIC. Constitucionalidade. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Ambas as Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. 3. Para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da proporcionalidade ou da razoabilidade da multa aplicada, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no presente caso. 5. Agravo regimental não provido"(RE 871.174-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). No caso em análise, o acórdão recorrido fixou as multas nos valores de 75%, quantia inferior ao permitido pela jurisprudência desta Corte. Outrossim, vale mencionar a ementa da decisão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tema 214 da Repercussão Geral - RE-RG 582.461, no qual, ao examinar o cálculo do ICMS, consignou que a incidência da Taxa Selic na atualização do débito tributário não configura violação da Constituição Federal: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ‘i’ no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ‘fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado" por dentro "em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento". Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

31/07/2019 Legislação feita por:(LRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872326065/recurso-extraordinario-re-1141879-sc-santa-catarina-5006734-7520164047208