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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1155786 RS - RIO GRANDE DO SUL 000XXXX-73.2011.5.04.0512

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, RECDO.(A/S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Publicação

DJe-187 06/09/2018

Julgamento

31 de Agosto de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CTVA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CEF E PELA FUNCEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE VERBAS DE PLANO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Segundo diretriz do artigo 265 do Código Civil, a aplicação da responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, não há como se afastar a responsabilidade da FUNCEF em relação a créditos resultantes de diferenças de verbas oriundas de plano de benefício de aposentadoria complementar por ela gerido, pois constitui objeto do contrato e também decorre da lei, na medida em que a entidade foi instituída pela patrocinadora para gerir os recursos necessários ao aporte financeiro do benefício contratado. Igualmente é a CEF, na condição de empresa patrocinadora e mantenedora da entidade de previdência privada, corresponsável por tais créditos, pois exerce sobre esta (FUNCEF) os poderes de controle e de fiscalização, circunstância que torna patente a existência de grupo econômico, no que tange aos eventuais direitos provenientes do plano de benefício previdenciário. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recursos de revista de que não se conhece. PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEGRAÇÃO DO CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de integração da parcela CTVA no salário de contribuição para efeito de recálculo de verbas do plano de benefício previdenciário complementar não se refere a ato único do empregador que teria implicado alteração do pactuado, mas sim descumprimento de normas internas vigentes que estabelecem o seu pagamento e autorizam a referida integração. Trata-se de lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da Súmula nº 327 do TST. Inaplicável o entendimento firmado na Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recursos de revista de que não se conhece. INTEGRAÇÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Em virtude do caráter salarial da parcela CTVA, torna-se devida a sua integração ao salário de contribuição para fins de apuração da complementação de aposentadoria. Na hipótese, o autor migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA no salário de contribuição do futuro benefício de complementação de aposentadoria, com repercussão em outras verbas do plano de previdência privada. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 51 desta Corte. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recursos de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO E FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCLUSÃO DA CTVA NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE. O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (CEF), em observar os regulamentos pertinentes, causou não só prejuízos ao autor como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNCEF), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar também a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do artigo 202, caput e § 2º, da Constituição Federal. Desse modo, quanto à fonte de custeio, autorizam-se apenas os descontos relativos à contribuição do beneficiário, pelo valor histórico, referentes ao período não prescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(Doc. 50, fls. 1-3) Nas razões do recurso extraordinário, alega violação aos artigos 5º, XXXVI, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que, em virtude do caráter salarial da parcela CTVA, torna-se devida a sua integração ao salário de contribuição para fins de apuração da complementação de aposentadoria. Assim, acolher a pretensão da parte agravante e divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a interpretação das cláusulas do Regulamento de benefícios do plano de previdência privada, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". Neste sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."(ARE 913.015-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015) A respeito da aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF, assim discorre Roberto Rosas:"Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (…) O CC/2002 não se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso..., vol. 5, p. 38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). V. Súmula STJ-5." (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138 e 232). Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à majoração da sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

31/07/2019 Legislação feita por:(LRC).
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