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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35944 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-09.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE DESTAQUE APRESENTADO A PROJETO DE LEI. SUPOSTA NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelos Deputados Federais Erika Jucá Kokay e Paulo Roberto Severo Pimenta contra ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que inadmitiu pedido de Destaque para Votação em Separado – DVS, já previamente admitido pela Mesa Diretora. A parte impetrante narra que, em outubro de 2017, o Deputado Federal José Carlos Aleluia apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.939/2017, objetivando modificar trechos de normas da Lei 12.276/2010, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal", no afã de "permitir à Petrobras a transferência parcial, a terceiros, de áreas do pré-sal contratadas no regime de cessão onerosa". Em sequência, aduz que, após a exposição do substitutivo pelo Relator, foram apresentados, nos termos do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, diversos Destaques para Votação em Separado - DVS, que teriam sido admitidos pela Mesa Diretora. Apesar disso, assevera que, no dia da votação da matéria e dos destaques, o Presidente da Câmara dos Deputados, em decisão monocrática e sem qualquer participação do Plenário, teria inadmitido o DVS nº 4, do Partido Socialista Brasileiro – PSB, "em que se requereu a votação em separado do art. 4º do substitutivo do relator, (...) de modo a permitir (com a revogação) a transferência a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa". Desse modo, o ato apontado como coator teria violado o direito líquido e certo dos impetrantes de participar de um devido processo legislativo, tal como encartado nas normas constitucionais e regimentais, na medida em que impediu "que o colegiado pudesse analisar seu respectivo texto, além de inviabilizar que a minoria parlamentar pudesse fazer apreciar a tese fundamental veiculada no Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, qual seja, a impossibilidade de transferência da cessão onerosa das áreas de pré-sal, de que trata a Lei nº 12.276, de 2010". Por fim, a parte resume suas alegações da seguinte forma, in verbis: "(…) Como se observa, quando admitido pela Mesa Diretora Destaque conteúdo para Votação em Separado - DVS, nos termos do art. 161, I e art. 162, II e VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficou exaurida a competência administrativa da Mesa para deliberar sobre a matéria vencida, passando ao Plenário da Câmara dos Deputados a competência para dispor tanto sobre o mérito (aprovação ou rejeição do destaque) quanto acerca de eventuais formalidades regimentais no transcurso da proposição. (…) Como se demonstrou alhures, têm os Impetrantes, pois, direito líquido e certo de não permitirem a validação da tramitação de proposições – no caso projeto de lei de competência do Plenário da Casa - sob os auspícios de uma interpretação regimental unilateral e arbitrária da Mesa Diretora, violadora da Constituição e afrontosa ao Regimento Interno que é, no ver dessa Corte, a referência legal a ser observada na tramitação legislativa". Por fim, pugna pela concessão de medida liminar, nos seguintes termos: a) determinar o retorno do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017 (que se encontra no Senado Federal), à Câmara dos Deputados, de modo que o DVS nº 4 seja regularmente apreciado pelo Plenário e, por consequência, serem refeitos os demais atos de votação posteriores; b) alternativamente, determinar o retorno do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, à Câmara dos Deputados, para que o Colegiado possa deliberar, se for o caso, sobre a eventual prejudicialidade do DVS º 4, a partir da rejeição do Destaque nº 13; É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico a legitimidade ativa ad causam da parte impetrante para deduzir a pretensão veiculada nesta ação mandamental. Com efeito, tratando-se de impugnação direta ao processo de formação das leis, é imperativo que, para poder-se instaurar a judicial review de medida tão drástica, seja ela suscitada, exclusivamente, por um parlamentar no exercício do mandato. De fato, a legitimidade circunscreve-se, apenas, àqueles que dispõem do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo. Nesse diapasão, extraio, por relevante, trecho da decisão proferida pelo Min. Celso de Mello nos autos do MS 24.645 MC, DJ 15/09/2003: "(...) A"ratio"subjacente a esse entendimento jurisprudencial apoia-se na relevantíssima circunstância de que, embora extraordinária, essa intervenção jurisdicional, ainda que instaurada no próprio momento de produção das normas pelo Congresso Nacional, tem por precípua finalidade assegurar, ao parlamentar (e a este, apenas), o direito público subjetivo - que lhe é inerente - de ver elaborados, pelo Legislativo, atos estatais compatíveis com o texto constitucional garantindo-se, desse modo, àqueles que participam do processo legislativo, a certeza de prevalecimento da supremacia da Constituição, excluídos, necessariamente, no que se refere à extensão do controle judicial, os aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos"interna corporis", que se revelam essencialmente insindicáveis RTJ 102/27 RTJ 112/598 - RTJ 112/1023 – RTJ 169/181-182)". Titulares do poder de agir em sede jurisdicional, portanto, tratando-se de controvérsia constitucional instaurada ainda no momento formativo do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição, hão de ser os próprios membros do Congresso Nacional, a quem se reconhece, como líquido e certo, o direito público subjetivo à correta observância da disciplina jurídica imposta pela Carta Política, em tema de elaboração das espécies normativas. O parlamentar, fundado na sua condição de partícipe essencial do procedimento de formação das normas estatais, dispõe, por tal razão, da prerrogativa irrecusável de impugnar, em juízo, o eventual descumprimento, pela Casa legislativa, das cláusulas constitucionais que lhe condicionam, no domínio material ou no plano formal, a atividade de positivação dos atos normativos". Consectariamente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da parte impetrante para questionar o ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Quanto ao mérito, necessário salientar que, tratando de impugnações referentes ao procedimento de elaboração das leis, o Poder Judiciário terá competência para sindicar a constitucionalidade do ato quando o alegado desrespeito derivar diretamente das normas constitucionais ínsitas ao processo legislativo (CRFB/88, arts. 59 a 69). Destarte, tratando-se de controle jurisdicional unicamente quanto à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de ato classificado como interna corporis. Nesse ponto, oportuno demarcar que esta Suprema Corte já assentou que tais atos não estão sujeitos ao controle judicial, de sorte que sua apreciação deve restringir-se ao âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, merece colação os seguintes precedentes, in verbis: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Omissão da Câmara dos Deputados. Não envio de Parecer da CCJ à publicação. 3. Competência exclusiva da casa legislativa para impulso e elaboração da pauta de suas atividades internas. Ato interna corporis. Não sujeito ao controle judicial. Separação de Poderes. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25144 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, DJe 28-02-2018); Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 31951 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 31-08-2016); EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido. (MS 24356, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2003, DJ 12-09-2003); EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INDEFERIU, PARA FINS DE REGISTRO, CANDIDATURA AO CARGO DE 3º SECRETÁRIO DA MESA, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO REGIMENTO DA CÂMARA E DO § 1º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ato do Presidente da Câmara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo critério proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa. 2. Mandado de Segurança impetrado para o fim de anular a eleição da Mesa da Câmara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3º Secretário. 3. Decisão fundada, exclusivamente, em norma regimental referente á composição da Mesa e indicação de candidaturas para seus cargos (art. 8º). 3.1 O fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 3.2 Inexistência de fundamento constitucional (art. 58, § 1º), caso em que a questão poderia ser submetida ao Judiciário. 4. Mandado de segurança não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassação da liminar concedida. (MS 22183, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/1995, DJ 12-12-1997). No caso sub examine, inegável que reputa-se exclusivamente como interna corporis o ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados que inadmitiu o Destaque nº 4, de autoria do PSB, apresentado ao PL 8.939/2017 e, posteriormente, declarou prejudicada a Questão de Ordem realizada pela impetrante,"tendo em vista a aprovação, em 4 de julho de 2017, da redação final ao Projeto de Lei n. 8.939/2017". É que, o ato apontado como coator foi tomado com base na interpretação dos arts. 161 a 164 do Regimento Interno da Casa Legislativa, terminando por determinar que"não é suscetível de destaque a cláusula de revogação que se limita a conformar a legislação vigente às demais partes da proposição submetida à apreciação da Câmara dos Deputados". É o que se extrai, inclusive, da leitura da Questão de Ordem 437/2018, que serviu como base decisória do ato apontado como coator, in verbis: Questão de Ordem 437 / 2018 (...) Dispositivos Regimentais • Art. 137º (§ 1º) • Art. 161º (§ 2º) • Art. 191º (inciso IV) Dispositivos Constitucionais - Outros Dispositivos - (...) Decisão Presidente: RODRIGO MAIA (DEM-RJ) Ementa decisão: Declaro prejudicada a Questão de Ordem n. 437/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 4 de julho de 2017, da redação final ao Projeto de Lei n. 8.939/2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Por oportuno, esclareço que não é suscetível de destaque a cláusula de revogação que se limita a conformar a legislação vigente às demais partes da proposição submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. Ao revogar a proibição de transferência da cessão onerosa de que trata a Lei n. 12.276/2010, o art. da subemenda substitutiva global oferecida ao Projeto de Lei n. 8.939/2017 - objeto do Destaque n. 4, do PSB - apenas se ajusta aos demais dispositivos desse Projeto, os quais permitem, expressamente, aquela transferência. Assim, a inadmissão do Destaque se impunha. Não tem relevância, de outro lado, a circunstância de haver sido inadmitido o Destaque n. 4, do PSB, em 4.7.2018, após a aprovação da matéria principal em 20.6.2018, haja vista a falta de autonomia do dispositivo destacado. Ainda que assim não fosse, ao ser apreciado o Destaque n. 13, em 20.6.2018, manteve-se na matéria principal o dispositivo que disciplina, especificamente, a transferência da cessão onerosa versada na Lei n. 12.276/2010, de sorte que, mesmo admitido, o Destaque n. 4 seria declarado prejudicado, nos termos do art. 164, II, do RICD. Assim, resta inafastável a constatação de que o procedimento apontado como violado não é disciplinado pela Constituição da República, mas restringe-se, unicamente, à interpretação dos dispositivos regimentais aplicáveis. Nesse sentido, extrai-se da própria fundamentação contida na exordial que a pretensão baseia-se, exclusivamente, na interpretação conferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao Regimento Interno da Casa. Por oportuno, destaco os seguintes trechos da peça apresentada pelos impetrantes:"(…) Como se observa, quando admitido pela Mesa Diretora Destaque conteúdo para Votação em Separado - DVS, nos termos do art. 161, I e art. 162, II e VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficou exaurida a competência administrativa da Mesa para deliberar sobre a matéria vencida, passando ao Plenário da Câmara dos Deputados a competência para dispor tanto sobre o mérito (aprovação ou rejeição do destaque) quanto acerca de eventuais formalidades regimentais no transcurso da proposição. (…) Como se demonstrou alhures, têm os Impetrantes, pois, direito líquido e certo de não permitirem a validação da tramitação de proposições – no caso projeto de lei de competência do Plenário da Casa - sob os auspícios de uma interpretação regimental unilateral e arbitrária da Mesa Diretora, violadora da Constituição e afrontosa ao Regimento Interno que é, no ver dessa Corte, a referência legal a ser observada na tramitação legislativa". (Grifo próprio). Deveras, dessume-se que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu exclusiva interpretação de dispositivos regimentais, ficando retida a matéria ao âmbito de discussão parlamentar. Nesse sentido é a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35º ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p. 35), ao dispor que"atos interna corporis do Legislativo são aquelas deliberações do Plenário, das Comissões ou da Mesa que entendem direta e exclusivamente com as atribuições e prerrogativas da corporação". Conclui-se que, in casu, a análise da juridicidade da controvérsia deve ser realizada no âmbito da própria Casa Legislativa, sob pena de ultraje à Separação de Poderes e à independência da Câmara dos Deputados para disciplinar o seu funcionamento de acordo com suas normas regimentais, mormente diante da ausência de previsão constitucional expressa sobre os temas questionados neste feito. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandamus, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o exame do pedido de medida cautelar. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00059 ART-00060 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00177 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-012276 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PJL-008939 ANO-2017 PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 LET-D RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00161 INC-00001 ART-00162 INC-00002 INC-00006 ART-00163 ART-00164 INC-00001 INC-00002 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RICD

Observações

22/07/2019 Legislação feita por:(LRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871866824/mandado-de-seguranca-ms-35944-df-distrito-federal-0077178-0920181000000

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