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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1161422 SP - SÃO PAULO 2117238-21.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MARIA DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) JI MONTAGENS DE ESTANDES LTDA - EPP

Publicação

DJe-210 02/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA – Acórdão - Alegação de infringência a dispositivos legais e constitucionais – Inadmissibilidade – Incisos III e VI do art. 485, do C.P.C. - Ausente comprovação – Inciso IX do art. 485, C.P.C. - Julgados que já apreciaram a matéria arguida pelos aqui autores nos autos de embargos de execução e de terceiro nos limites das provas e alegações dos autos subjacentes – Trânsito em julgado – Decadência inexistente – Ação improcedente" (pág. 37 do documento eletrônico 4). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. , III, IV; , I; ; e 170, caput e III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (págs. 38 e 40 do documento eletrônico 4): "Os autores, conforme decorre da difusa petição inicial, atiram para todos os lados: pleiteiam ora a rescisão do v. acórdão mencionado no processo ora a rescisão da r. Sentença. Ora alegam infringência a dispositivos do Código de Processo Civil, ora a disposições da Constituição Federal ora a artigos de lei. É inegável estarem eles a exercitar um seu direito, todavia, assente que eventual injustiça da sentença não dá ensejo a tal modalidade de demanda. Ainda é válida, nesse passo, a enunciação do caput do artigo 800 do Código de Processo Civil antigo: ‘a injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória’ (Theotonio, 45ª edição, nota de rodapé n. 19 ao aludido art. 485). No entanto, conforme o esmerado parecer da D. Procuradoria da Justiça, verifica-se o inafastável insucesso da presente ação rescisória. Com efeito, no tocante à configuração do quanto dispõe os incisos III e VI do art. 485 do C.P.C., ausente comprovação do dolo da parte vencedora ou da falsidade da prova na causa rescindenda que ensejassem sua aplicação, razão pela qual restam rechaçados. In casu, constata-se que o v. acórdão combatido (fls. 62/65) limitou-se, deveras, a confirmar a impenhorabilidade do bem já declarada em sentença anterior, exarada em sede de embargos de terceiro e transitada em julgado. E, em caso que tais, conforme asseverado pelo voto do revisor, Desembargador Vicentini Barroso, com o qual pactua do mesmo entendimento este Relator: ‘cabe rescisória contra acórdão proferido em agravo de instrumento desde que decida questão de mérito. E é o caso, já que o aresto de fls. 62/65 (confirmado em sede de embargos de declaração fls. 80/83) afastou alegação de impenhorabilidade de bem. Nesse sentido, Theotonio Negrão et. al. (in Código de processo civil: e legislação processual em vigor. 44ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 595- 96, nota 3b. ao artigo 485) prelecionam: De acordo com a jurisprudência, cabe rescisória: [...] Em suma, o que se pretende por meio da presente ação rescisória é reiterar-se demanda anterior, com o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, o que é defeso". Nesse contexto, verifica-se que para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas seguem transcritas: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 881.836-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 734.382/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Com esse mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 788.531-AgR/SC e RE 779.759-AgR/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso; AI 859.668-AgR/RJ e AI 549.539-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes; ARE 944.503-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli; AI 711.796-AgR/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; RE 382.995-AgR/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie; AI 431.729-AgR/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa; ARE 1.000.761/SP e RE 638.437/PR, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

19/08/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871808523/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1161422-sp-sao-paulo-2117238-2120148260000