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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063996-24.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0063996-24.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0063996-24.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0063996-24.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) JOSE ALENCAR DE CAMARGO SOARES, IMPTE.(S) RUBIA FERRAREZI (186769/SP), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-211 03/10/2018
Julgamento
28 de Setembro de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rúbia Ferrarezi em favor de José Alencar de Camargo Soares, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 328.703/SP. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993). Naquela oportunidade, o juiz sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; determinou, ainda, a suspensão da função pública do paciente e o seu comparecimento mensal em juízo, nos termos dos arts. 282 e 319, I e VI, do Código de Processo Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem. A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 328.703/SP. No presente writ, a Impetrante alega que as medidas cautelares impostas ao paciente possuem caráter secundário da condenação, previsto no art. 92 do Código Penal, e, como tal, seus efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Requer, em medida liminar e no mérito, a suspensão das medidas cautelares e a nulidade de seus efeitos. Em 19 de dezembro de 2016, indeferi o pedido liminar, por verificar inexistente o patente constrangimento ilegal que justificaria a medida de urgência. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Extraio do ato dito coator: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE LICITAÇÃO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. REGISTROS DE OUTROS PROCESSOS INSTAURADOS PARA APURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE PREVENIR A REPETIÇÃO DOS ILÍCITOS E PROTEGER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ERÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O paciente encontra-se submetido a medidas cautelares diversas da prisão – (i) afastamento das funções públicas e (ii) obrigação de comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades –, estabelecidas por Juízo de primeiro grau em sentença penal condenatória, proferida em razão da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, como forma de evitar a reiteração criminosa. 3. A providência determinada fundou-se na necessidade de proteger a Administração e o Erário, máxime porque, de acordo com o conteúdo dos autos, o paciente responde a outros processos por infrações penais de mesma espécie e, a despeito disso, continuava a ocupar cargo público no município de Tatuí-SP. 4. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, desde que observados os pressupostos legais de necessidade e adequação, previstos nos incisos I e II do art. 282 do CPP, está submetida ao poder geral de cautela do magistrado. Não há porque confundi-las com os efeitos secundários da condenação, previstos no art. 92 do CP, pois estes traduzem apenas consequências não automáticas do decreto condenatório, enquanto aquelas, antes disso, visam acautelar algum objeto jurídico em situação de fundado perigo. 5. No caso, buscou-se prevenir a repetição de atos ilícitos de mesma índole e, com isso, garantir a preservação da ordem pública. 6. Não se vê na hipótese sub examine evidência alguma de violência ou coação ilegal praticada pelo Juízo da condenação capaz de repercutir negativamente sobre o direito de locomoção do paciente. As medidas cautelares diversas da prisão determinadas mostram-se motivadas e compatíveis com as circunstâncias do caso concreto. 7. Habeas corpus não conhecido. A jurisprudência prevalecente desta 1ª Turma da Suprema Corte, forte na dicção constitucional, orientava-se no sentido do não cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional (HC 139.258/SP, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 20.3.2018; HC 150.993-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.3.2018; HC 149.594-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.2.2018). A jurisprudência do Plenário desta Casa, contudo, não veio a endossar tal compreensão. Por todos, destaco recente julgado, o HC 152.752/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.3.2018 e 4.4.2018, em que o Tribunal Pleno conheceu de habeas corpus impetrado em caráter substitutivo. Naquela assentada, após enumerar julgados semelhantes do Plenário - v.g. HC 123.971/DF -, conheci do writ em observância ao princípio da colegialidade, ressalvando a minha posição pessoal sobre o tema. Considero, assim, superado este obstáculo de ordem formal. Consabido que o habeas corpus, cuja origem perde-se no tempo - na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44) -, constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Este é o bem jurídico tutelado pelo remédio heroico. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção (HC 150.059, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe-121 de 19.6.2018). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: Agravo regimental. Habeas corpus. Inquérito. Investigação de suposta venda de decisões judiciais. liberação de precatórios oriundos de Ação de Desapropriação por utilidade pública (Ação 627/98). 1. O afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção. Precedentes (HC 84.326-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. O habeas corpus não é via adequada para interpretação e valoração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 107.423 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe-044 de 9.3.2015) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO. I – O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. II – H.C. não conhecido. (HC 84.816, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, julgado em 19.4.2005, DJ 6.5.2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-02 PP-00329 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 404-408) AÇÃO PENAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN (art. 29). 1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (HC 84.326 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 10.8.2004, DJ 1.10.2004 PP-00032 EMENT VOL-02166-02 PP-00235 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 465-467) Inviável, portanto, a utilização do habeas corpus para a tutela de direitos distintos da liberdade de locomoção, emergindo a inadequação da via eleita. Além disso, observo que a decisão de afastamento do paciente foi suficientemente motivada pelas instâncias precedentes, não havendo teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício. Transcrevo a fundamentação da sentença condenatória, no particular: Nestes termos, como o réu Luiz Antonio (fls.3.219, 3.225, 3.226, 3.228, 3.238 e 3.241), o réu José Darci (fls. 3.211 e 3.245), o réu Máximo (fls.3.211 e 3.246) e o réu José Alencar (fl. 3.211), como visto, respondem a processos de natureza criminal, relacionados a delitos contra a Administração Pública e ao erário, alguns deles contando com condenação em primeiro grau de jurisdição, por vezes, mais de uma, sendo todos esses réus servidores públicos municipais, está claro o justo receio de que os cargos públicos por eles ocupados sejam novamente utilizados como meio para a prática de delitos. Mormente no que toca ao réu Máximo, que, como é do conhecimento notório, pois amplamente divulgado pela imprensa local, ocupa, atualmente, o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde de Tatuí, pasta estaque comanda uma das mais sensíveis áreas sociais e conta com uma das maiores destinações de verba pública. Mostra-se, ainda, necessário ao resguardo da aplicação da lei penal que os réus, todos eles, compareçam mensalmente, em Juízo, para justificar suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça, no ato apontado como coator, afastou os fundamentos em que se calcava a impetração, distinguindo medidas cautelares processuais, passíveis de serem impostas enquanto em curso a ação penal, dos efeitos secundários da condenação, previstos no artigo 92 do Código Penal. Reproduzo excerto do acórdão: Com efeito, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, desde que observados os pressupostos legais de necessidade e adequação, previstos nos incisos I e II do art. 282 do CPP, está submetida ao poder geral de cautela do magistrado. Nesse sentido, não há porque confundi-las com os efeitos secundários da condenação, previstos no art. 92 do CP, pois estes traduzem apenas consequências não automáticas do decreto condenatório enquanto aquelas, antes disso, visam acautelar algum objeto jurídico em situação de fundado perigo. No caso, como frisado acima, buscou-se prevenir a repetição de atos ilícitos de mesma índole e, com isso, garantir a preservação da ordem pública. A compreensão não destoa da jurisprudência desta Suprema Corte, que já impôs, inclusive em ação cautelar incidental a inquérito policial de tramitação originária, a medida de afastamento do cargo público de investigado com foro por prerrogativa de função (AC 4070 Ref, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe-225 de 21.10.2016). Ausentes, portanto, ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (arts. 21, § 1º, e 192 do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

12/08/2019 Legislação feita por:(LRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871779659/habeas-corpus-hc-139476-sp-sao-paulo-0063996-2420161000000