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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED ADI 4389 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-19.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Decisão de extinção por perda do objeto. Ilegitimidade do amicus curiae para oposição de embargos de declaração. 1. O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração. Precedentes. 2. Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo interveniente (CPC/2015, art. 138, § 1º), a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (doc. 100), contra decisão monocrática que julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade e extinguiu o processo sem resolução de mérito (doc. 89). Confira-se a ementa da decisão impugnada: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. 2. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito." 2. Em suas razões, sustenta a embargante, em síntese, que (i) a norma contida no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa à Lei complementar nº 116/2003 não foi "alterada", mantendo-se na sua redação a incidência do ISS, quando os serviços gráficos (entre os quais os de embalagem) não forem destinados a processo industrial ou comercial subsequente; (ii) há situações jurídicas concretas exsurgidas em razão da decisão liminar, o que exige a manutenção do curso da presente ação direta. 3. É o relatório. Decido. 4. Verifico que os embargantes atuam no presente feito na qualidade de amicus curiae, cujo ingresso no feito se deu por decisão proferida em 12.08.2010 (doc. 42). 5. O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração (ADI 1.199 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.581 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 3.105 ED, Rel. Min. Cezar Peluzo). Essa jurisprudência, inclusive, vem se mantendo mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 6. Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de embargos de declaração pelo interveniente (CPC/2015, art. 138, § 1º), a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADO 6 ED, Rel. Min. Edson Fachin, j. 01.07.2016). A razão é muito simples. As leis que regulamentam o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal são todas elas especiais, de modo que, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, a inadmissão de recursos interpostos por parte do amicus curiae permanece valendo. Portanto, nesse particular, é inaplicável a regra geral do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

21/06/2019 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871761304/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-4389-df-distrito-federal-0001432-1920101000000

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