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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA - BAHIA XXXXX-98.2013.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Valter Neidson dos Santos Carneiro contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, está assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, resta patente a impertinência do pugno absolutório. Recurso conhecido e não provido." A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido o preceito inscrito no art. , LVII, da Constituição da República. Cumpre assinalar, desde logo, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, "Recursos no Processo Penal", p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: "No que concerne à absolvição do Réu, entendo patente a inexistência, nos autos, de lastro probatório apto a robustecer o pedido ou sustentar eventual modificação do ‘decisio’ combatido, conforme indicam os elementos a seguir apreciados. Vejamos. Judicialmente, a vítima Luiz Otávio Faggiani Pimentel, na esteira do seu depoimento preliminar (fls. 21/22), declarou que: ‘(...) antes de sofrer a ação criminosa, ainda quando estava com o celular no ouvido, notou que tinha um carro, Fiat Palio com duas pessoas dentro e uma delas, o motorista, lhe chamou atenção porque estava trajando uma camisa de gola alta e o tempo estava muito quente; que na hora não se tocou mas depois quando foi surpreendido pelo rapaz que lhe assaltou, fez uma ligação entre os fatos; que reconheceu o rapaz que havia lhe assaltado como aquele que estava sentado no banco do carona do veículo, minutos antes; (...) que o veículo onde estavam os acusados, que ora reconhece como sendo as pessoas a quem perseguiu com seu veículo após os fatos; que quando alcançaram a Baixa de Quintas, tiveram os referidos acusados o azar de pararem no trânsito intenso e ter uma viatura da PM encostado no fundo, logo atrás deles, momento em que o declarante se aproximou da polícia e os avisou do que estava acontecendo; que nesse momento, os policiais abordaram o veículo onde se encontravam os acusados, tendo eles negado que teriam praticado o assalto contra o declarante, em que pese o declarante afirmar categoricamente a polícia os fatos acima narrados; que um dos policiais, ao fazer a revista do carro, encontrou dentro do veículo, o celular e o relógio do declarante, cujos objetos foram reconhecidos pelo declarante naquele instante, com o que a polícia deu voz de prisão ao denunciado; que não sabe o nome dos denunciados; que teve seus pertences devolvidos na delegacia dos Barris; que foram encontrados além dos pertences do declarante, uma arma de fogo, a mesma que usaram contra o declarante, chaves de outros veículos, óculos e outros relógios; que reconhece como a pessoa que lhe apontou a arma de fogo e lhe exigiu que lhe entregasse a arma e o relógio, o denunciado que tem a característica de ser mais magro e mais alto; que no dia o acusado estava vestindo uma bermuda, uma camiseta e uma sandália; que o acusado mais magro e mais alto, chegou a apontar a arma na direção do declarante.’ (‘sic’, fls. 189/190). …................................................................................................... Na etapa preliminar, o recorrente Valter Neidson dos Santos e o corréu falecido Célio Carneiro da Paixão Filho reconheceram a prática do delito sentenciado, relatando, respectivamente, que: ‘(...) nas imediações do bairro do Resgate, numa rua deserta, avistaram a vítima, e resolveram assaltar a mesma, tendo o interrogado encostado o veículo próximo à vítima enquanto Célio, de posse da pistola, anunciou o assalto e roubou da vítima um aparelho de telefone e um relógio e após terem consumado o roubo, seguiram no veículo em direção a Brasil Gás, porém foram surpreendidos pela ação da Polícia Militar (...)’ (‘sic’, fls. 17/19). ‘(...) efetivamente praticou os dois roubos na companhia de seu primo VALTER, sendo que o primeiro roubo se deu no bairro da baixinha de Santo Antonio, oportunidade que o interrogado 'enquadrou' a vítima já no interior de um dos prédios do condomínio Bahia de Todos os Santos, de arma em punho o obrigou a entregar o aparelho de telefone celular e mais uma penca de chaves e seguiram com destino ao Resgate, onde avistaram uma segunda vítima e da mesma forma, o interrogado de arma em punho, ameaçou a vítima e roubou seu celular e o relógio que ele trazia no pulso (...)’ (‘sic’, fls. 15/16). …................................................................................................... Ressalte-se, que embora a vítima Dilton de Oliveira Dantas não tenha sido certeira em reconhecer o Apelante e seu comparsa falecido, vale firmar que os seus bens foram encontrados em poder dos Acusados (fl. 27), bem como que, em suas declarações em juízo, descreveu modus operandi idêntico àquele experimentado pelo ofendido Luiz Otávio Faggiani Pimentel. …................................................................................................... A materialidade foi confirmada pelo auto de exibição e apreensão, auto de entrega ao ofendido Luiz Otávio Faggione Pimentel (fls. 26 e 28). Em que pese a negativa judicial de autoria do Recorrente, verifico que o arcabouço probatório destacado demonstra pertinência e unicidade fática entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto judicial, demonstrando de forma irremediável lastro suficiente à confirmação da narrativa acusatória, materialidade e autoria delitiva no caso concreto. Por outro lado, a versão exposta pelo Recorrente perante a Autoridade Judiciária se mostrou confusa e pouco crível. Não há, ‘in folio’, outra prova que a confirme. …................................................................................................... Outrossim, vale dizer, que as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas, policiais responsáveis pela prisão em flagrante, constituem meios de prova idôneos a consubstanciar a condenação. Portanto, inexistente no apelo razão apta e plausível à modificação do juízo condenatório exarado pelo Magistrado de primeiro grau (fls. 244/256). Mantenho a condenação sentenciada." Ve-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

31/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871759707/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1131709-ba-bahia-0347068-9820138050001

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