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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5925 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-44.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 31.754/2018 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – TERCEIRO – INTERVENÇÃO – INADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –CFOAB ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 25 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, no que inseriu os artigos 20-B, § 3º, incisos I e II, e 20-E na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a disciplinarem a possibilidade de a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis, e, por arrastamento, dos artigos a 10 e 21 a 32 da Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a regulamentar os mencionados preceitos. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO/RJ, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceira interessada. Articula com a pertinência temática, alegando que os atos atacados afetam diretamente o interesse dos associados – 59 sindicatos representantes de empresários e sociedades empresárias de comércio de bens, serviços e turismo localizados no Rio de Janeiro. Discorre sobre o mérito, sustentando a procedência do pedido formulado na peça primeira. Esta ação direta e as de nº 5.886 e nº 5.890 foram distribuídas por prevenção a Vossa Excelência, considerada a identidade de objeto com relação à de nº 5.881 – artigo 77-B do Regimento Interno do Supremo. 2. A regra é o indeferimento da intervenção de terceiros no processo alusivo a ação direta de inconstitucionalidade. A exceção corre à conta de parâmetros a demonstrarem a relevância da matéria e a representatividade do terceiro, quando, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Observem a organicidade do Direito. Os empreendedores do comércio brasileiro estão representados, na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.881, a versar tema análogo ao veiculado na inicial, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. Permitir que outras entidades a congregarem a mesma categoria integrem a relação processual não trará o objetivo da intervenção, que é o esclarecimento da questão. 3. Deixo de acolher o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO/RJ. 4. Publiquem. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-0020B PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-0020E LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013606 ANO-2018 ART-00025 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED PRT-000033 ANO-2018 ART-00006 ART-00010 ART-00021 ART-00032 PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Observações

31/05/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871757760/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5925-df-distrito-federal-0068090-4420181000000