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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1003090-83.2013.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1003090-83.2013.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) IGOR MARQUES LOBATO
Publicação
DJe-173 09/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO – POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO – LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 – CONSTITUCIONALIDADE – EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. 1. Afasto a suspensão anteriormente determinada. 2. O Tribunal de origem, confirmando o entendimento do juízo, julgou procedente o pedido de extensão de direitos próprios de policiais militares de carreira a servidores admitidos para prestação de serviços voluntários, ante os fundamentos assim sintetizados: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - LEI 10.029/2000 E LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - REGIME JURÍDICO ÚNICO - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS COM ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALE - EFICÁCIA PREVIDENCIÁRIA E TEMPORAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002, regula-se os efeitos da prestação de serviços na condição de Policial Militar Temporário pelas regras gerais do regime jurídico dos Policiais Militares de carreira, respeitadas situações particulares. - Direitos sociais reconhecidos na Constituição Federal (art. 7º, VHI e XVII cc. art. 39, 83º) que não podem ser suprimidos a quem presta efetivos serviços públicos, ainda que em caráter temporário. Inviabilidade da criação de servidor público sem as garantias mínimas constitucionais previstas aos trabalhadores em geral. Dever de pagamento de valores relativos à férias, com acréscimo do terço constitucional, e 13º salário, referente ao período de serviço efetivamente prestado. - À efetiva prestação de serviços em condições equivalentes ao Policial Militar de carreira enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade e Adicional de Local de Exercício, tendo em vista os princípios da igualdade jurídica, da moralidade administrativa e da vedação de enriquecimento ilícito do Estado. - Havendo recolhimento da contrapartida de natureza previdenciária, reconhece-se a eficácia dos direitos e pagamentos ora determinados para fins de anotação na folha de serviços e sua eficácia para fins funcionais e previdenciários. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação quanto à aplicação da Lei 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA —JUROS DE MORA — CESSAÇÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DA LEI 11.960/2009 — ADIN 4357/DF —CORREÇÃO MONETÁRIA — TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO — JUROS DE MORA — ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E DE JUROS DAS (CADERNETAS DE POUPANÇA — DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADIN PARA SEU ACOLHIMENTO EM CONCRETO. - Em função da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. , Lei 11.960/2009, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública sem natureza tributária devem seguir índice que reflita a inflação acumulada no período, não se aplicando os índices de correção da caderneta de poupança. Os juros de mora a serem pagos pela Fazenda Pública devem seguir os índices de remuneração e juros básicos da caderneta de poupança, não atingida a regra pela declaração de inconstitucionalidade. - O fato de não haver trânsito em julgado da ADIN 4357/DF, nem modulação de seus efeitos, não impede a adoção, em juízo de controle difuso, das conclusões havidas naquele julgamento, prevendo-se a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade. 3. A decisão impugnada está em dissonância com o entendimento do Supremo. O Pleno, na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.173, relator o ministro Alexandre de Moraes, assentou a constitucionalidade de Lei Federal nº 10.029/2000 no que estabelece não se constituir vínculo empregatício decorrente da prestação voluntária de serviços nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo devido apenas o auxílio mensal de que trata o artigo da referida norma. Eis a síntese do pronunciamento, publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2019: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão "e menores de vinte e três anos", constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória "destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei" (art. 6º), sem a configuração de "vínculo empregatício" ou de "obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim", em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. 4. Ante o precedente, conheço e dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos da inicial. 5. Publiquem. Brasília, 2 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

17/01/2020 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871749828/recurso-extraordinario-re-1178984-sp-sao-paulo-1003090-8320138260053