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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1148116 SP - SÃO PAULO 0072547-63.2008.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) LEDA CRISTINA LAZARO

Publicação

DJe-164 14/08/2018

Julgamento

3 de Agosto de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 13, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Pretende a parte recorrente a revisão do julgado que deferiu aposentadoria por invalidez à parte autora, ao argumento de tratar-se de estagiária não contribuinte do regime previdenciário estadual. Restou assentado no voto condutor do acórdão recorrido: "A autora foi admitida para preenchimento de função atividade, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 444/85 que, em seu 'caput', dispõe: 'O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições....' e dos artigos 1º e 6º do Decreto nº 24.645/86, o qual prevê, expressamente, em seu artigo 13, a aplicação subsidiária da Lei nº 500/74. Verifica-se, também, que a autora contribuía regularmente ao Instituto de Previdência do Estado (IPESP), conforme se constata em seus comprovantes de pagamento acostados à inicial (holerites de fls.19/71). (...) A propósito já se pronunciou esta Corte no sentido de que 'a Administração deve aguardar a cessação da incapacidade temporária, conforme conclusão da perícia médica nesse sentido, para proceder a dispensa. Se essa incapacidade tornar-se total e permanente, inexistirá outra solução que não a concessão da aposentadoria por invalidez conforme que o garante a Constituição Federal (art. 40, § 1º, I). Note-se que para cobrir tal risco a Lei nº 500/74 considera os contratados temporariamente como contribuintes obrigatórios do IPESP (art. 44) e lhes garante a aposentadoria por invalidez (art. 27, l). Legitimar-se o ato impugnado é frustar-se o direito líquido e certo garantido por tais normas' (Apel. nº 0011331-17.2010.8.26.0361, Des. Antonio Rulli, 9a Câmara de Direito Público, j.6/7/11)."(...) Vale lembrar que para os fins da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, consoante prescreve o seu artigo 205, passaram a ser considerados servidores: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais extranumerários, III - os atuais funcionários interinos; IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, não se revestindo essa legislação de qualquer inconstitucionalidade."As razões do extraordinário não se mostram aptas a infirmar a fundamentação acima, especialmente quanto à assertiva de ser a autora contribuinte do regime previdenciário estadual, bem como o seu enquadramento como servidora pública nos termos da Lei Complementar Estadual nº 180/78. Aplicável o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 283 e 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"e"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos óbices apontados, melhor sorte não colheria, porquanto compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E PROMOÇÃO DE SERVIDORES. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. Somente a partir da análise e interpretação da Lei Complementar estadual 180/78, que transformou os cargos ocupados pelos recorridos, poder-se-ia dissentir do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, que deferiu aos servidores da Secretaria da Fazenda estadual o direito à promoção funcional. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido."(RE 134.277-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, Dj 15.10.2004)"Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 180/78. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(AI 526.524-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, Dje 06.5.2013)"EMENTAS: 1. (...) 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Relação de emprego. Estagiário. Empresa pública. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas."(AI 357.644-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 19.8.2005)"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI ESTADUAL N. 500/1974. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 492.306-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Dje 13.3.2014) Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000500 ANO-1974 ART-00013 ART-00027 LET-L ART-00040 PAR-00001 INC-00001 ART-00044 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-000444 ANO-1985 ART-00063 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST DEC-024645 ANO-1986 ART-00001 ART-00006 DECRETO, SP

Observações

05/06/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871748986/recurso-extraordinario-re-1148116-sp-sao-paulo-0072547-6320088260000