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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34574 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-56.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: 1. O pedido: impugnação à candidatura do Deputado Rodrigo Maia à Presidência da Câmara dos Deputados. 2. O exame da possibilidade de nova candidatura, para o mesmo cargo da Mesa Diretora, daquele que foi eleito para exercer mandato em caráter residual ("mandato- -tampão"): a deferência do Poder Judiciário quanto às escolhas políticas das Casas Legislativas como expressão concreta da separação de poderes e a insindicabilidade jurisdicional dos atos "interna corporis" emanados do Parlamento. 3. Possibilidade de julgamento monocrático da ação mandamental pelo próprio Relator da causa. Legitimidade constitucional desse poder processual do Relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Mandado de segurança de que não se conhece. DECISÃO: 1. O pedido: impugnação à reeleição do Deputado Rodrigo Maia à Presidência da Câmara dos Deputados Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar, no que se refere à eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, a "(...) possibilidade ou não de ser reeleito/reconduzido o atual Presidente, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu a presidência para complementar o mandato do então Presidente e Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que renunciou ao cargo e, posteriormente, teve o seu mandato cassado" (grifei). Esta impetração mandamental sustenta-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: "É cabível (…) o presente mandado de segurança, de natureza preventiva, que busca prevenir a prática de ato manifestamente inconstitucional pela Mesa da Câmara dos Deputados. …................................................................................................... Importante deixar claro que a questão controvertida no presente mandado de segurança é de natureza estritamente constitucional. Não se trata, frise-se, de questão ‘interna corporis’, infensa ao julgamento dessa Col. Corte, por, ao menos, duas razões fundamentais: (a) as violações à Constituição Federal, ainda que ocorridas em atos e procedimentos legislativos, não são, de acordo com a jurisprudência do STF, questões ‘interna corporis’; (b) a eleição do Presidente da Câmara dos Deputados possui relevante papel na condução do país, especialmente no momento atual, quando o Presidente da Câmara dos Deputados é o primeiro na linha sucessória da Presidência da República, matéria igualmente de estatura constitucional. O Supremo Tribunal Federal tem considerado possível o controle da regularidade procedimental quando há inobservância da Constituição Federal. Trata-se de modalidade excepcional de controle preventivo do devido processo legal legislativo, entre os quais desponta a eleição dos membros da Mesa Diretora das duas Casas do Congresso Nacional. ….................................................................................................. No presente caso, como visto, requer-se a observância de norma expressa da Constituição – art. 57, § 4º, que trata da eleição de Presidente da Câmara dos Deputados. Mesmo sob o prisma da autocontenção da jurisdição constitucional, a controvérsia a propósito da definição central da eleição da Presidência da Câmara dos Deputados constitui matéria de estrita natureza constitucional e fundamental para o funcionamento regular da democracia. ….................................................................................................. Não há dúvida em se afirmar que o chamado mandato tampão se equipara ao mandato regular e, por isso, aquele que ocupa o cargo nessa situação está sujeito às mesmas condições e restrições do seu antecessor. Se esse é o raciocínio aplicado ao Poder Executivo, que permite a reeleição, com mais razão deve se aplicar ao Poder Legislativo, onde a reeleição tem expressa vedação constitucional. O mandato tampão, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo, deve ter a mesma interpretação. Se se equipara a um mandato regular, deve ser computado para fins de reeleição. Em resumo: no Poder Executivo, a reeleição daquele que ocupou mandato tampão poderá ocorrer uma única vez, porque assim permite o art. 14, § 5º, CF. Já no Poder Legislativo, aquele que ocupou o mandato tampão não poderá concorrer à reeleição, na mesma legislatura, porque assim o veda o art. 57, § 4º, CF."(grifei) Busca-se, nesta sede processual, seja concedida a segurança,"(…) a fim de impedir em definitivo a possibilidade de reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, na 55ª legislatura (2014/2018) (…)"ou, alternativamente,"(…) após a eleição e caso seja vitorioso o atual presidente (…)", a cassação do"(…) seu mandato como presidente, aplicando-se o RICD quanto à realização de nova eleição para esse cargo". O órgão apontado como coator, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, sustentou o "(...) não cabimento de intervenção judicial em face de ato ‘interna corporis’, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes" (grifei), enfatizando a ausência, no caso, de qualquer violação a direito líquido e certo da parte impetrante, revestindo-se de plena legitimidade constitucional a candidatura do litisconsorte passivo, eis que inviável – ante a vedação da analogia "in malam partem" – a pretensão mandamental deduzida na presente causa. O Ministério Público Federal, por sua vez, em manifestação da lavra da eminente Chefe da Instituição, opinou pelo não conhecimento do "writ" e, quanto ao mérito, pela denegação da segurança, em parecer que está assim ementado: "CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPUGNAÇÃO À POSSÍVEL CANDIDATURA DO PRESIDENTE ELEITO PARA EXERCER ‘MANDATO TAMPÃO’. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO DE NATUREZA ‘INTERNA CORPORIS’. NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança impetrado para impedir a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de receber o registro da candidatura à reeleição do Presidente da Casa Legislativa atualmente em exercício em caráter residual – no chamado ‘mandato tampão’. 2. Os atos legislativos sujeitam-se ao ‘judicial review’, desde que o controle jurisdicional não invada matéria ‘interna corporis’ do Parlamento. 3. A complementação de mandato residual em Mesa Diretora, porque atinente à organização e funcionamento das Casas Legislativas e porque não disciplinada pelo texto constitucional, regula-se exclusivamente pelo regimento interno das Casas, constituindo-se matéria tipicamente ‘interna corporis’, não sujeita ao controle judicial. 4. Não se admite a ampliação do alcance da norma do art. 57, § 4º, da Constituição, com recurso à analogia com o disposto no art. 14, §§ 5º e , da Constituição (impossibilidade de reeleição de Presidente da República para terceiro mandato), para estender a restrição de direito por ela não expressamente disciplinada. ' Parecer pelo não conhecimento do mandado de segurança e, caso conhecido, pela denegação da ordem.' (grifei) 2. O exame da possibilidade de nova candidatura, para o mesmo cargo da Mesa Diretora, daquele que foi eleito para exercer mandato em caráter residual (" mandato-tampão "): a deferência do Poder Judiciário quanto às escolhas políticas das Casas Legislativas como expressão concreta da separação de poderes e a insindicabilidade jurisdicional dos atos"interna corporis"emanados do Parlamento Doutrinadores eminentes, como o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, em parecer que então ofereceu como Advogado à Presidência do Senado Federal em 17/12/2008, e o Professor HELENO TAVEIRA TORRES, em breve estudo sobre a matéria que ora se examina (disponível em:), bem analisaram a controvérsia em causa, concluindo, ambos, pela possibilidade daquele que já ocupa a Presidência de qualquer das Casas do Congresso Nacional em virtude de escolha para o exercício de mandato residual ("mandato tampão"), motivada pela vacância de referido cargo (por morte, renúncia ou cassação de mandato), vir, mesmo na legislatura em curso, a ser legitimamente reconduzido ao exercício dessa mesma função, a ser desempenhada no biênio subsequente. O eminente Ministro (e Professor) LUÍS ROBERTO BARROSO assim se pronunciou no parecer a que anteriormente me referi e do qual extraio os seguintes fragmentos:"O art. 57, § 4º, da Constituição Federal não é explícito acerca da possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de Presidente que renunciou. Do relato da norma, é possível afirmar que ambas as interpretações são plausíveis e razoáveis. (…). A matéria em discussão não envolve princípio fundamental do Estado brasileiro, não cuida de aspecto essencial para o funcionamento do regime democrático nem (...) interfere com direitos fundamentais da cidadania. Isso significa que ela está mais próxima do universo das escolhas políticas do que da interpretação constitucional. Diante das premissas estabelecidas – existência de mais de uma interpretação plausível e não fundamentalidade da norma –, é razoável supor que o Supremo Tribunal Federal, na linha de sua jurisprudência tradicional, deverá ser deferente para com a decisão política tomada pela Casa Legislativa. Vale dizer: o sentido em que o Senado Federal se pronunciar – reelegibilidade ou não – é o que deverá prevalecer. …................................................................................................... O tema envolve a interpretação do art. 57, § 4º, da Constituição de 1988, que tem a seguinte redação: ‘Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) (…) 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)’ A norma constitucional dispõe sobre as duas eleições que, em situações normais, são realizadas no período de cada legislatura. A primeira deve ocorrer por ocasião das sessões preparatórias que antecedem a abertura da legislatura. A segunda ocorre para a escolha dos membros da Mesa no segundo biênio, sendo vedada a manutenção dos parlamentares em seus respectivos cargos. O dispositivo não trata da sucessão em caso de vacância permanente, hipótese que constitui o objeto da consulta formulada. O Regimento Interno do Senado Federal também não aborda a questão de forma expressa (arts. 59 e 60). Diante da falta de norma específica, resta saber se alguma das duas soluções possíveis – vedação ou admissibilidade da nova eleição – seria excluída ou imposta pelos princípios da Constituição que se mostrem aplicáveis. Não parece ser o caso. …................................................................................................... Pois bem: não se colhe no relato do § 4º do art. 57, acima transcrito, uma inequívoca proibição à reeleição de quem tenha substituído o Presidente que renunciou. Por outro lado, como a Constituição não tratou diretamente da hipótese aqui cogitada, também não seria correto afirmar que a possibilidade de reeleição decorra do texto constitucional. Entretanto, parece razoável assumir que restrições à escolha livre dos ocupantes da Mesa por parte dos Senadores é que deveriam depender de previsão expressa, e não o oposto. No caso da reeleição dos Chefes do Executivo, a situação particular daqueles que os substituíram ou sucederam no curso de seus mandatos foi objeto de disciplina constitucional específica ( CF, art. 14, § 5º). O art. 57, § 4º, não se ocupa dessas hipóteses. O sistema, portanto, contém ou uma ambiguidade, ou uma lacuna. Escolhas políticas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Em face das premissas alinhavadas acima, é possível extrair algumas consequências. Não será incompatível com o art. 57, § 4º, da Constituição a interpretação que considere possível ao Presidente do Senado, eleito para completar mandato anterior, candidatar-se a um mandato autônomo. Não se trata, contudo, de uma imposição direta do texto constitucional. Cuida-se, afinal, de um espaço de decisão política aberto pela Constituição. Não custa lembrar que a Carta funciona como um código mínimo de regulação da vida política, mas não esgota necessariamente todas as questões possíveis. Ao contrário, o normal e desejável é que as Constituições estabeleçam princípios básicos, em cujos limites as maiorias de cada tempo terão liberdade de conformação, respeitados os direitos das minorias. Em casos como o presente, em que a Constituição admite duas interpretações possíveis, o normal é que prevaleça a decisão produzida nas instâncias políticas. O Senado Federal, inclusive, já exerceu essa competência, ao definir, sobre a interpretação do mesmo art. 57, § 4º, que os eleitos para a composição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura não ficam impedidos de concorrer aos mesmos cargos na eleição seguinte, uma vez que o funcionamento congressual seria segmentado em legislaturas. Em se tratando de questão afeta ao funcionamento do Congresso Nacional, a solução constitucionalmente adequada será privilegiar a interpretação conferida à norma pela própria Casa Legislativa, em respeito à sua independência orgânica. O STF, tradicionalmente, reconhece a primazia das Casas na resolução de questões ‘interna corporis’, respeitadas as balizas constitucionais. A hipótese de que se trata parece se inserir nesse contexto."(grifei) O eminente Professor HELENO TORRES, por sua vez, expende as seguintes considerações, para, com apoio nelas, reconhecer a legitimidade constitucional da candidatura de congressista para o mesmo cargo da Mesa que atualmente detém em virtude de, nele, haver sido investido para o exercício de mandato residual (" mandato-tampão "):"Em conformidade com os valores democráticos, dentre outros o princípio da igualdade, é normal e legítima a candidatura ao cargo de presidente da Câmara por qualquer membro eleito e empossado como deputado federal, do que só se excetua a candidatura para o mesmo cargo da Mesa por membro eleito no primeiro ano da legislatura para mandato de dois anos (artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal). Indaga-se se seria válida a candidatura de parlamentar para o mesmo cargo da Mesa pelo fato de ter sido eleito para cumprir prazo remanescente do mandato do presidente anterior (mandato-tampão), motivado pela ‘vacância’ do cargo. O limite da política é a Constituição e o direito vigente. A aplicação do parágrafo 4º do artigo 57 da CF está condicionada a pressupostos fáticos bem objetivos. Ora, o presidente atual não compunha a Mesa Diretora na condição de presidente (mesmo cargo), não exercia mandato de dois anos e não foi eleito no primeiro ano da legislatura. Logo, como normas de proibição não admitem analogia, qualquer tentativa de impedir sua candidatura resulta em puro arbítrio. …................................................................................................... É matéria tipicamente ‘interna corporis’, estranha ao artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal e de competência do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O artigo 8º, parágrafo 2º, do regimento exige ‘eleição’ própria para que outro parlamentar possa concluir o período residual dos dois anos do mandato da Mesa, por não haver previsão constitucional para ‘substituição’ pelo vice-presidente da Casa para continuidade do mandato no período de vacância (mandato-tampão). Deveras, a ‘morte’, ‘renúncia’ ou ‘perda do mandato’ do presidente da Câmara são causas da declaração de vacância, na forma do artigo , parágrafo 2º, e artigo 238 do RICD. Logo, eventos excepcionais, não abarcados pela regra restritiva de candidatura do artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição, não podem afastar o direito de candidatura do presidente, em eleição subsequente, para nova composição da Mesa. O mandato-tampão, diz Pontes de Miranda, tem a função exclusiva de complementação do mandato já iniciado. Não faz surgir novo mandato originário pelo período remanescente, salvo por disposição expressa de lei ou da Constituição. E esta identificou os casos onde o mandato-tampão resta prejudicado, limitadamente para vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito – artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal. O referido trecho autoriza a possibilidade de reeleição a ‘quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos’. No caso da composição da Mesa Legislativa, silenciou o parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição. E onde o Constituinte não proibiu, não cabe, por extensão ou por analogia ‘in malam partem’, construir interpretação que tolha direito subjetivo à candidatura."(grifei) Não foi por outra razão que o eminente Presidente do E. TRF/1ª Região, ao deferir medida de contracautela ( Suspensão de Segurança nº XXXXX-40.2017.4.01.0000/DF) suspensiva da eficácia de tutela provisória concedida por magistrado federal de primeira instância em sede de ação popular ajuizada contra a União Federal e o atual Presidente da Câmara dos Deputados, destacou a inaplicabilidade, a este, da vedação contida no § 4º do art. 57 da Lei Fundamental da República:"Quanto ao objeto deste pedido de suspensão, insta, para dele se resolver, examinar se a tutela provisória deferida no 1º grau invade competência reservada ao Corpo Legislativo a que destinada, à vista do artigo 57, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe: ‘§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente’. A literalidade da disposição constitucional ora transcrita deixa evidente que a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente só é vedada aos que foram eleitos para mandato de dois anos, o que não é o caso dos autos, em que o atingido pela decisão judicial apenas cumpre mandato-tampão. Por consequência, a guerreada tutela provisória fere o princípio da separação dos poderes (artigo da Constituição Federal), ao estabelecer vedação de candidatura em situação a cujo respeito a Constituição silenciou, culminando em invadir competência própria da Câmara dos Deputados para dispor quanto à eleição de sua mesa diretora."(grifei) A análise do conteúdo material do art. 57, § 4º, da Constituição da República – que não se reveste de caráter fundamental (eis que não se qualifica como princípio sensível de nossa organização política) nem se impõe à observância compulsória dos Estados-membros e Municípios ( ADI 792/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 793/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.528-MC/AP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – ADI 2.262-MC/MA, Rel. Min. NELSON JOBIM – ADI 2.292-MC/MA, Rel. Min. NELSON JOBIM – ADI 2.371-MC/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rp 1.245/RN, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, v.g.) – revela que a aplicabilidade de referido preceito normativo somente teria pertinência se atendidos determinados requisitos de ordem objetiva nele inscritos, sob pena de, ausentes tais pressupostos, viabilizar-se, mediante inadmissível extensão analógica de regra vedatória, a incidência de cláusula manifestamente restritiva de direito público subjetivo à candidatura, tal como advertiu o eminente Professor HELENO TAVEIRA TORRES no estudo por mim anteriormente citado:"A aplicação do parágrafo 4º do artigo 57 da CF está condicionada a pressupostos fáticos bem objetivos. Ora, o presidente atual não compunha a Mesa Diretora na condição de presidente (mesmo cargo), não exercia mandato de dois anos e não foi eleito no primeiro ano da legislatura. Logo, como normas de proibição não admitem analogia, qualquer tentativa de impedir sua candidatura resulta em puro arbítrio. …................................................................................................... É matéria tipicamente ‘interna corporis’, estranha ao artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal e de competência do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)."(grifei) De outro lado, cabe ter em consideração, na linha do exposto pelo eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no já mencionado parecer por ele elaborado como Advogado, que, naquelas controvérsias cujas soluções jurídicas mostram-se diversas, impõe-se"(...) privilegiar a interpretação conferida à norma pela própria Casa Legislativa, em respeito à sua independência orgânica"(grifei), pois, como não se desconhece,"(...) O STF, tradicionalmente, reconhece a primazia das Casas na resolução de questões ‘interna corporis’, respeitadas as balizas constitucionais"(grifei). Vale transcrever, por relevante, fragmento do parecer da douta Procuradoria-Geral da República sobre o tema:"Assim, a possibilidade de recondução/reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente daquele que tenha exercido ‘mandato tampão’, porque atinente à organização e funcionamento das Casas Legislativas e não disciplinada pelo art. 57, § 4º, da Constituição, consubstancia matéria tipicamente ‘interna corporis’, não sujeita ao controle jurisdicional."(grifei) Todos esses fundamentos confluem no sentido de que, em situações como a ora em exame, os temas debatidos devem constituir matéria suscetível de apreciação e resolução pelas próprias Casas que integram o Congresso Nacional, pois conflitos interpretativos dessa natureza – cuja definição deve esgotar-se na esfera doméstica do próprio Poder Legislativo – apresentam-se, em razão do postulado fundamental da divisão funcional do Poder, imunes ao controle jurisdicional ( MS 22.183/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MS 24.104/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 33.705-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a significar que se impõe ao Poder Judiciário mostrar-se deferente (e respeitoso) para com as escolhas políticas adotadas pela instância parlamentar, eis que, no contexto em análise, a cláusula de proibição constante do § 4º do art. 57 da Constituição da República, considerados os elementos que lhe compõem a estrutura normativa, não se estende"in malam partem"a situações que a ela estritamente não se subsumam, tal como destacado, no parecer já referido, pelo então Advogado (e Professor eminente) LUÍS ROBERTO BARROSO:"Em face das premissas alinhavadas acima, é possível extrair algumas consequências. Não será incompatível com o art. 57, § 4º, da Constituição a interpretação que considere possível ao Presidente do Senado, eleito para completar mandato anterior, candidatar-se a um mandato autônomo. Não se trata, contudo, de uma imposição direta do texto constitucional. Cuida-se, afinal, de um espaço de decisão política aberto pela Constituição. (…). Em casos como o presente, em que a Constituição admite duas interpretações possíveis, o normal é que prevaleça a decisão produzida nas instâncias políticas. (…)."(grifei) As razões ora expostas, por isso mesmo, a que se associam os substanciosos fundamentos subjacentes ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, levam-me a não conhecer da presente ação mandamental. 3. Possibilidade de julgamento monocrático da ação mandamental pelo próprio Relator da causa. Legitimidade constitucional desse poder processual do Relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. Mandado de segurança de que não se conhece. A inviabilidade da presente ação de mandado de segurança, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175, v.g.). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes." (MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da presente ação de mandado de segurança. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

05/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871748310/mandado-de-seguranca-ms-34574-df-distrito-federal-0064356-5620161000000

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